Multa aplicada por SRTE é legitimada pelo STJ

O SINAIT divulga matéria publicada pelo Boletim Informações Objetivas - IOB, voltado para assuntos jurídicos, que trata da legitimação de multa aplicada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE à Brasimac S/A Eletrodomésticos.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a atitude da SRTE que multou a empresa após constatar a ausência de informações, no Livro de Registro de Empregados, sobre contribuições sindicais  e atualizações salariais.

Informações completas na matéria, abaixo, da IOB.

10-03-2009 IOB,

Ausência de atualização de alterações salariais no Livro de Registro de Empregados justifica multa

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a imposição de multa à empresa Brasimac S/A Eletrodomésticos pela inexistência, no livro de registro de empregados, de informações relativas às contribuições sindicais e às alterações nos salários a eles devidos.

No caso, a Delegacia Regional do Trabalho autuou a empresa após constatar a ausência de informações, no Livro de Registro de Empregados, sobre as atualizações salariais. Inconformada com a imposição da multa, a Brasimac recorreu.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu os embargos à execução fiscal proposta pela empresa para anular a autuação, considerando que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e as normas regulamentares não prevêem obrigação nesse sentido.

No STJ, a Fazenda Nacional afirmou que a CLT e a Portaria 3.636/1991 do Ministério do Trabalho disciplinam o livro de registro de empregados e amparam a imposição de multa.

Em seu voto, o relator, Ministro Herman Benjamin, destacou o artigo 41 da CLT, que determina ser obrigatório o lançamento no Livro de Registro de Empregados das circunstâncias que interessam à proteção do trabalhador.

Não bastasse isso, o Ministro acrescentou que o artigo 2º da Portaria do MT prevê expressamente a necessidade de registro das informações relativas à remuneração dos empregados, assim como das posteriores atualizações, as quais caracterizam circunstâncias que interessam à proteção do trabalhador, pois é em função delas que se fiscaliza a regularidade quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias reflexas (horas extras, 13º salário, terço constitucional de férias, contribuição patronal sobre a folha de salários etc.

Processo relacionado: Resp 922996

Fonte: Superior Tribunal de Justiça