Diretor do SINAIT Renato Bignami participa de audiência que debate marco normativo sobre direitos humanos e empresas

O diretor do SINAIT Renato Bignami, fundador do programa estadual de combate ao trabalho escravo, no Estado de São Paulo, participou nesta quarta-feira, 28 de agosto, da audiência pública que debateu a "Criação do Marco Normativo Nacional sobre direitos humanos e empresas: o Projeto de Lei nº 572/2022 e os caminhos para a responsabilização de empresas por violações de direitos humanos." O encontro ocorreu em formato híbrido – virtual e presencial – transmitido pelo YouTube no canal MPF. O evento foi promovido pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).

Para Renato Bignami que coordenou por quase 10 anos o enfrentamento ao trabalho escravo, em São Paulo, em determinados segmentos, os Auditores Fiscais do Trabalho por meio da atividade política administrativa buscou a adequada responsabilização dos elos das cadeias de fornecimento com vistas a prevenir violações de direitos fundamentais. “As nossas ações permitiram alguns dos casos mais emblemáticos de enfrentamento ao trabalho escravo em cadeias produtivas, como o Caso Zara, Pernambucanas, OAS, MRV, Rumo e outras”.

Destacou ainda os princípios orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, adotados por unanimidade pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2011, que estão configurados ao redor de três eixos: proteger, respeitar e reparar. “Tais princípios dizem respeito, respectivamente, sobre as obrigações dos Estados em proteger os direitos humanos, a responsabilidade das empresas em respeitá-los e a necessidade de que existam recursos adequados e eficazes, em caso de desrespeito a esses direitos”.

Tramitação

O PL 572/2022 cria a lei do marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema. A proposta está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.

Assista aqui à audiência na íntegra. A participação de Renato Bignami começa 5:15.