Judiciário poderá acumular cargos e ultrapassar teto salarial do serviço público

Judiciário poderá acumular cargos e ultrapassar teto salarial do serviço público

A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB promete entrar com recurso contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que concedeu aos funcionários públicos do Judiciário o direito de ganhar mais do que o limite do Poder, fixado em R$ 24,5 mil.

Com a decisão do CNJ, os servidores do Judiciário também poderão ganhar além do teto, se acumularem mais de um cargo. Segundo a matéria do Jornal “O Tempo”, a OAB deverá recorrer à Justiça contra decisão, que será analisada na primeira sessão plenária de 2009.

Servidores do Executivo e do Legislativo não foram beneficiados com a nova medida, mas a decisão abre uma brecha jurídica para o funcionalismo público lutar pela isonomia de tratamento.

Mais informações na matéria abaixo.

8-1-2009 – o Tempo

Servidores da Justiça poderão receber acima do teto de R$ 24,5 mil

OAB promete entrar com recurso contra determinação que se sobrepõe ao STF

Brasília. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu aos funcionários públicos do Judiciário o direito de ganhar mais do que o limite do Poder, fixado em R$ 24,5 mil. A decisão, publicada no Diário da Justiça na última sexta-feira, pode criar um efeito dominó e um rombo no orçamento público.

A determinação foi tomada após análise de um pedido de providências movido pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União do Distrito Federal (Sindjus-DF). O benefício será concedido a servidores que acumulam mais de um emprego no setor público.

Os juízes já tinham esse direito. Agora, com a decisão do Conselho Nacional de Justiça, os servidores do Judiciário também poderão ganhar além do teto, se acumularem mais de um cargo. O CNJ foi o órgão que havia limitado ao teto os salários do Judiciário. Ainda não há cálculos de quanto essa decisão custará aos cofres públicos. Com a decisão do CNJ, os servidores do Executivo e do Legislativo também poderão buscar uma brecha jurídica para manter salários acima do teto do serviço público.

Recurso

Mas a Ordem dos Advogados do Brasil deve recorrer à Justiça contra decisão. Quem criticou o CNJ foi o presidente nacional da entidade, Cezar Britto. Segundo ele, o Conselho Federal da OAB vai analisar a decisão em sua primeira sessão plenária de 2009, marcada para os dias 9 e 10 de fevereiro, e, "uma vez concluindo pela ilegalidade, entraremos com as medidas legais cabíveis". O presidente da OAB destacou que o teto salarial dos servidores foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cuja decisão é a última palavra em termos constitucionais.