Sindicalista sai em defesa da CLT, “a mais avançada legislação trabalhista”


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
06/12/0012


O Sinait divulga o artigo “Em defesa da CLT, a mais avançada legislação trabalhista”, do presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB, Ubiraci Dantas de Oliveira, que defende a lei e critica a enxurrada de investidas de empregadores para promover sua alteração. 


Com o propósito de reduzir ou até mesmo eliminar direitos dos trabalhadores, “flexibilizar direitos trabalhistas”, o sindicalista afirma que a ofensiva agora, contra a CLT, vem travestida sob o nome de Acordo Coletivo Especial, referindo-se a uma proposta formatada para a indústria automobilística da Alemanha.

 

A defesa de Ubiraci tem razão de ser diante de tantos projetos de alteração da CLT que tramitam no Congresso Nacional e da defesa do afastamento do Estado das relações de trabalho.

 

Para os dirigentes do Sinait e para os trabalhadores brasileiros a questão não é alterar a CLT, revigorada pela Constituição Cidadã, de 1988, mas garantir fiscalização efetiva para assegurar os direitos nela contidos. Esta é a “intervenção” desejada, papel do Estado que cabe, constitucionalmente, aos Auditores-Fiscais do Trabalho.

 

Por outro lado, a defesa da legislação trabalhista e sua aplicabilidade é o papel a ser desempenhado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho. “As normas trabalhistas são normas cogentes. Nossa missão é basicamente fiscalizar a aplicação dessas normas. E dessa competência não abrimos mão. Estamos atentos a qualquer proposta de flexibilização da legislação trabalhista que venha retirar direitos dos trabalhadores, bem como a postos em defesa das prerrogativas dos Auditores-Fiscais do Trabalho”, diz a presidente do Sinait, Rosângela Rassy.   

 

Leia o artigo “Em defesa da CLT, a mais avançada legislação trabalhista” na área de MÍDIA – ARTIGOS EXTERNOS.

 

Leia também, abaixo, matéria publicada nos jornais Correio Braziliense e Estado de Minas, em que o ministro Brizola diz que o "papel do governo é mediar".

 

6-11-2012 – Estado de Minas (MG)

TRABALHO - Papel do governo é mediar

 

Ministro Brizola Neto afirma que o Executivo deve buscar alternativas para estimular a modernização das negociações entre empresas e funcionários. “Nunca interferir”, diz



No debate sobre a modernização das relações trabalhistas para um mercado nacional mais complexo e dinâmico, como apaziguar o embate entre capital e trabalho? Há várias propostas sobre a mesa — algumas, tão antigas quanto a atual CLT, que data da década 1940. Mas o fim do conflito não pode depender exclusivamente do governo, segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto. Para ele, esse papel deve ser apenas mediador. “O governo não interfere nas relações entre empregados e empregadores. As lideranças sindicais, tanto dos empregados como dos empregadores, já amadureceram o suficiente para entender que não podemos intervir”, diz. O assunto será tema de debate amanhã na sede do Correio Braziliense.



Já o ex-ministro do Trabalho Almir Pazzianotto acha que o governo federal tem, sim, que assumir essa responsabilidade. “O Estado, de uma forma geral, fica intervindo, quando deveria respeitar os direitos dos protagonistas. O trabalhador tem que adquirir cidadania plena, o que não terá enquanto não sair desta tutela do governo e das leis trabalhistas”, argumenta. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, reforça que essa modernização das relações trabalhistas depende de uma reforma sindical, para que se possam ampliar o ambiente e a margem de negociação. “Mas é muito difícil num sistema de legislação prolixa e altamente paternalista, outorgada pelo Estado”, pondera. 



Brizola Neto concorda que há uma rigidez de leis e toda uma jurisprudência que balizam e engessam as relações entre empregados e empregadores, mas defende que a posição do governo é de incentivador de espaços para o aperfeiçoamento das condições de trabalho. “Estamos estimulando e fortalecendo esses ambientes por meio de negociações coletivas mais amplas, como as Mesas Nacionais da Construção e da Cana de Açúcar”, exemplifica. “Contribuiria para uma evolução nestas relações, porém, a existência de representação sindical no local de trabalho, a exemplo da maioria dos países europeus e do Mercosul”, sugere.



Mas essa discussão por melhorias nas relações entre capital e trabalho deve ter “um amplo leque de apoio” para evoluir no Legislativo, no entender de Brizola Neto. “As legislações mais sólidas, em todo o mundo, são produtos das negociações diretas entre trabalhadores e empregadores, com participação do governo naquilo que exige mudanças legais — a exemplo dos pactos sociais periodicamente negociados nos países ibéricos. Isso exige um fortalecimento da representatividade dos interlocutores sociais”, acrescenta.



Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah concorda que o governo deve ser um mediador, mas acredita que isso não exime sua responsabilidade no processo de aprimoramento das relações de trabalho. “Se não houver participação equitativa entre área sindical, empresarial e governamental, não dá para se pensar em mexer nas leis trabalhistas. O governo tem que debater também”, diz.

 

Quatro perguntas para...

Michel Temer, vice-presidente da República

 

O que o governo tem feito para amortecer os impasses trabalhistas?

Está proporcionando, por meio de uma série de medidas, a redução dos gargalos econômicos, a fim de dar competitividade ao Brasil e gerar mais empregos. Buscamos reduzir os custos do trabalho, adequando a um sistema produtivo  moderno, com segurança jurídica e sem burocracia.



E qual é o papel do governo na relação capital e trabalho? 

É mediar conflitos e proporcionar um ambiente de crescimento sustentável para a economia brasileira. O diálogo constante é o caminho mais rápido para atingirmos os objetivos. Os custos sobre a folha de pagamento já estão sendo revistos, com uma legislação mais moderna. 



Em termos práticos,  o que tem sido feito para resolver questões  polêmicas, como a desoneração da folha de pagamento?

Recentemente, regulamentamos a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta desonerando a folha de 25 setores econômicos. A principal novidade do decreto é que as contribuições sobre a receita bruta deverão ser apuradas e pagas de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Enfim, todos os beneficiados com a desoneração deixarão de pagar os 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e passarão a recolher entre 1% e 2% sobre a receita bruta. 



Modernizar as relações trabalhistas significa necessariamente diminuir direitos dos trabalhadores?

Não. O governo da presidente Dilma Rousseff procura formas de modernizar as relações de trabalho sem retirar os direitos e avançando na redução de custos de nossas empresas. Esse é o nosso grande desafio: modernizar, desonerando seletivamente os encargos patronais das indústrias, para dar uma maior competitividade internacional, preservando e gerando empregos, sem se esquecer do equilíbrio fiscal.

 

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