Artigo destaca ilegalidades da Reforma da Previdência e da criação da Funpresp
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
22/02/2013
Sinait e Auditoria Cidadã da Dívida convocam sociedade a assinar “Petição Pública” pela nulidade da Reforma
“É Nula a Reforma da previdência de Lula”. Este é o artigo da Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Maria Lucia Fattorelli, que faz severas críticas à Reforma da Previdência promovida pela Emenda Constitucional 41, que retirou direitos dos trabalhadores, em especial os do setor público, e questiona sua legalidade. O artigo publicado pelo “Boletim Auditoria Cidadã da Dívida” também encabeça uma campanha pela nulidade da reforma, promovida em 2003.
De acordo com a autora, a privatização da Previdência do setor público transformou o regime fundamentado na Solidariedade em um regime “financeirizado”, sujeito a regras de mercado; instituiu imposto para os inativos – aposentados e pensionistas – sob a roupagem de “contribuição”; estabeleceu idade mínima para aposentadoria; reduziu o valor das pensões; além de quebrar a paridade e a integralidade.
Trouxe a Funpresp - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, regulamentada recentemente, que prejudicou toda a sociedade, uma vez que o Tesouro terá que pagar aos bancos a sua parcela de contribuição, além de taxas de administração e diversos encargos. Para a ativista política, a Funpresp poderá se transformar em veículo de transferência da crise financeira internacional para o Brasil, inclusive para estados e municípios.
A suspeita de compra de votos de parlamentares no esquema denominado como “Mensalão” para aprovação da Reforma da Previdência também é destacada no artigo. Maria Lúcia entende que é fundamental avançar na construção de estratégias, tanto no âmbito judicial como nos âmbitos legislativo e político, para anular a votação que aprovou a Reforma.
A aprovação da Funpresp no Congresso Nacional, também é questionada pela Auditora-Fiscal da Receita, uma vez que o projeto aprovado na Câmara e no Senado não respeitou a necessária revisão jurídica – passou com graves omissões que o tornam obscuro e temerário, carecendo de futura regulamentação; o processo democrático – não houve o necessário debate; a necessária Responsabilidade Fiscal – significará aumento de despesas efetivas para a União, entre outras irregularidades.
Petição Pública
Para apoiar as diversas campanhas iniciadas por categorias representativas de servidores e ampliar para toda a sociedade a possibilidade de participação pelo reconhecimento da nulidade da EC 41/2003, a Auditoria Cidadã da Dívida lançou campanha eletrônica de abaixo-assinado de “Petição Pública” e listas que podem ser impressas para assinatura. O objetivo é reivindicar o restabelecimento dos direitos fraudulentamente retirados dos servidores públicos, bem como interromper a transferência dos papéis podres que provocaram a crise financeira nos Estados Unidos e Europa para o Brasil por meio da Funpresp.
O Sinait e a Auditoria Cidadã da Dívida convocam a sociedade a assinar a “Petição Pública” pela nulidade da Reforma da Previdência de 2003, no link http://www.peticaopublica.com.br/?pi=emenda41.
A impressão de listas para a coleta de assinaturas está disponível no site www.auditoriacidada.org.br .
Clique aqui para ler a íntegra do artigo, que está disponibilizado também na área de Mídia – Artigos Externos.
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