Embargo e Interdição - Presidente do Sinait pede intervenção à AGU

A presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, se reuniu nesta terça-feira, 6 de janeiro, com o diretor de Departamento Trabalhista da Advocacia Geral da União – AGU, Mário Luiz Guerreiro. O objetivo foi solicitar intervenção e providências na tramitação de duas ações judiciais, uma em Rondônia e outra em Minas Gerais, referentes à competência do Auditor-Fiscal do Trabalho para embargar e interditar obras e equipamentos.

Segundo Rosa Jorge, o Sinait defende o reconhecimento desta competência para que os superintendentes regionais do Trabalho e Emprego não interfiram na atuação de caráter técnico dos Auditores-Fiscais no ato de embargar e interditar ao constatar grave e iminente risco aos trabalhadores. “Somos nós que verificamos as situações das empresas in loco para que as providências sejam tomadas”, ela completou.

A ação de MG teve recente movimentação por meio da Apelação Cível que pede a manutenção da sentença que desautoriza o Auditor-Fiscal de embargar e interditar. A apelação consta no processo nº 0062745-77.2012.4.01.3800/JFMG em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Já em Rondônia, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região manteve, após pedido de liminar inaudita altera pars (nº 00110153-92.2014.5.14.0000), a decisão de que os Auditores-Fiscais estão autorizados a realizar atos de embargo e interdições, além de ordenar outras medidas de aplicação imediata.

No caso de MG, a Apelação Cível ainda não foi distribuída. “Nosso interesse é que a Apelação não se torne jurisprudência. Caso contrário, será muito ruim para a classe trabalhadora, que precisa ter sua integridade física preservada”, argumentou a presidente do Sinait.

Rosa Jorge entregou a Mário Guerreiro documentos referentes às ações. Ele afirmou que irá analisar a tramitação e tomará as medidas cabíveis. A presidente do Sinait reforçou que a entidade espera tratamento prioritário à matéria para que a competência dos Auditores-Fiscais do Trabalho para embargar e interditar seja declarada em definitivo.

Também participaram da reunião o vice-presidente Carlos Silva e a diretora Ana Palmira Arruda Camargo.