Sinait defende o porte de armas para a categoria na Câmara

A presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, e o vice-presidente Carlos Silva acompanharam a leitura, nesta quinta-feira, 10 de setembro, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, do parecer do Projeto de Lei nº 3.722/2012. Ele altera o Estatuto do Desarmamento, presente no Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003. A matéria em discussão pretende disciplinar as normas de aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munição. O parecer poderá ser votado na próxima semana.

De acordo com Rosa Jorge, o projeto é muito importante e vem sendo acompanhado atentamente pelo Sinait, uma vez que resgata a autorização para uso mesmo fora de serviço, que vigorava entre 2007 e 2008, conferindo mais proteção aos Auditores-Fiscais do Trabalho durante as ações fiscais. “Vários colegas já foram ameaçados e até mortos em serviço e também fora dele e contamos que a atual proposta contemple as reivindicações dos Auditores-Fiscais do Trabalho”.

Segundo ela, o Sinait fez várias visitas parlamentares, dentre elas, ao relator do projeto, deputado Laudívio Carvalho (PMDB/MG), que ouviu os argumentos pela manutenção do porte de armas em condições condizentes com a realidade de violências que os Auditores-Fiscais do Trabalho enfrentam no exercício de suas funções.

Para Rosa Jorge o porte de arma, da forma como está no relatório da Comissão, é necessário, primeiro, para trazer de volta aos Auditores-Fiscais do Trabalho o porte de armas diferenciado; segundo, para que esse porte seja para os representantes da categoria mais um elemento de garantia de proteção.

O atual regramento para o porte de armas é excessivamente restrito, apenas para uso em serviço, no entanto, Rosa Jorge explica que vários colegas já foram ameaçados e atacados fora do horário tradicional de trabalho. “É preciso garantir que o agente público encarregado de exigir o cumprimento da lei nos mais distantes rincões do país esteja minimamente amparado e o porte de arma é sim uma das medidas de proteção”.

O diretor Marco Aurélio Gonsalves também acompanhou a leitura do parecer na Comissão Especial.

A sessão foi finalizada com o pedido de vista conjunta ficando a votação prevista para a próxima, quinta-feira, 17 de setembro, às 10 horas, na Comissão Especial.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho adquiriram o direito ao porte de armas em 2007. Em 2008, foi feita uma alteração que restringiu o uso. Em razão disso, o Sinait atua para restabelecer o uso de armas em serviço e fora do serviço.