Embargos e Interdições: Adiada votação do PLS 220/2014 na CAS

Projeto que obriga certificação de máquinas e equipamentos usados na construção civil pelo Ministério do Trabalho e Emprego, desobrigando a fiscalização pela Inspeção do Trabalho, também foi retirado da pauta da CDEIC a pedido do Sinait

A votação do Projeto de Lei do Senado - PLS 220/2014, que altera a CLT para regular aspectos do meio ambiente do trabalho, foi adiada para a próxima quarta-feira, 23 de setembro. Como não houve quórum para sua votação nesta quarta-feira, 16, a matéria continua na pauta da Comissão de Assuntos Sociais – CAS.

Nesta terça-feira, 15, dirigentes do Sinait e da Anamatra estiveram com o senador Paulo Paim (PT/RS), autor da proposição, para pedir seu apoio pela retirada do Projeto de pauta. Depois da intervenção de Paim, o relator, senador José Pimentel (PT/CE), prometeu retirar a matéria de pauta, mas como a sessão foi encerrada a votação foi adiada. 

A retirada do PLS de pauta é reivindicada pelos dirigentes do Sinait porque o relatório apresentado por Pimentel altera o texto original, prejudicando os Auditores, ou seja, retorna a competência de embargar e interditar aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego.

A categoria dos Auditores-Fiscais do Trabalho reivindica a mudança porque   a maioria dos superintendentes não são Auditores e não têm conhecimento técnico para fazer os embargos e interdições. De acordo com o Sinait já existe até uma Ação Cívil Pública do Ministério Público do Trabalho com liminar que assegura a realização de embargos e interdições somente pelos Auditores-Fiscais do Trabalho.

PL 6899/2013 também é retirado de pauta na CDEIC

Foi retirado, também, da pauta de votação da Comissão de Desenvolvimento, Industria e Comércio – CDEIC, da Câmara dos Deputados, o PL 6899/2013, de autoria do deputado Onix Lorenzoni (DEM/RS). A Proposta cria a obrigatoriedade de certificação de máquinas e equipamentos, utilizados na construção civil, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, desobrigando a fiscalização pela Inspeção do Trabalho.

A retirada de pauta se deu em função do pedido do Sinait, que entende que a certificação de máquinas e equipamentos no Brasil é competência do Inmetro – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. O pedido de retirada foi feito pelo deputado Helder Salomão (PT/ES). 

Para os dirigentes do Sinait, esta é mais uma manobra do empresariado para tentar impedir a aplicação da NR-12 nas fiscalizações de máquinas e equipamentos.