Sinait defende ampliação do porte de armas para Auditores-Fiscais do Trabalho

A reivindicação, feita pela vice-presidente da categoria, Rosa Maria Campos Jorge, foi durante a audiência pública na Comissão Mista que analisa a Medida Provisória - MP 693/15, que trata do tema

A vice-presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, defendeu a ampliação do porte de armas para os Auditores-Fiscais do Trabalho durante a audiência pública realizada pela Comissão Mista que analisa a Medida Provisória - MP 693/15, nesta quinta-feira, 3 de dezembro, no Senado. A MP, que trata do Estatuto do Desarmamento, amplia o porte de armas de fogo para Auditores-Fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal. Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm direito ao porte de armas desde 2007, porém, há muitas restrições. Nesta MP, o Sinait pleiteia uma melhoria nas regras para a efetivação da lei.

Para a representante do Sinait o porte de armas é essencial para os Auditores-Fiscais em geral. “Se Auditores e Analistas da Receita, que fiscalizam tributos e mercadorias nas fronteiras e aeroportos, necessitam de porte de armas como forma de intimidar eventuais agressões de contribuintes, imagine os Auditores-Fiscais do Trabalho, cuja missão é fiscalizar trabalho escravo, trabalho infantil, vínculo empregatício e pagamento de obrigações trabalhistas”, avaliou.

De acordo com Rosa Jorge, o Sinait, por meio do senador Paulo Paim (PT/RS), apresentou a Emenda nº 8 à MP, propondo a ampliação desse direito aos Auditores-Fiscais do Trabalho. E para demonstrar que a reivindicação é justa e necessária ela citou como exemplo a Chacina de Unaí, ocorrida em janeiro de 2004, quando três Auditores-Fiscais do Trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho e Previdência Social foram executados durante o exercício de suas atividades profissionais.

“Naquela ocasião, se os Auditores-Fiscais do Trabalho tivessem direito ao porte de armas, muito provavelmente a chacina teria sido evitada. Se os assassinos soubessem que os Auditores-Fiscais do Trabalho tinham, autorizado por lei, direito ao porte de armas, mesmo que não estivessem fazendo uso desse direito, certamente não teriam cometido aquela atrocidade, temerosos de reação”, disse Rosa Jorge.

Constantemente os Auditores-Fiscais do Trabalho sofrem ameaças. As mais recentes, destacadas por Rosa Jorge na audiência, ocorreram em fazendas de Barreiras, na Bahia, em julho de 2013, fevereiro de 2014 e março deste ano. Nesta região, as ameaças geralmente acontecem quando começa a fiscalização dos direitos trabalhistas nas fazendas. Rosa Jorge disse que a situação ficou tão crítica que até uma audiência pública foi realizada em Barreiras para debater o caso.

Para a representante do Sinait a impunidade funciona como combustível para ameaças à categoria. Segundo ela, em todo o país, a Chacina de Unaí é citada por empregadores insatisfeitos com a fiscalização para intimidar e ameaçar.

Rosa Jorge enumerou vários casos de atentados e agressões ocorridos desde 2004 com seus colegas. No Mato Grosso, por exemplo, uma equipe do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, que combate o trabalho análogo ao escravo, ficou sob fogo cruzado na Fazenda San Kara, localizada no município de Comodoro.

Outra equipe, no Pará, foi seguida em estrada deserta, após fiscalização, mesmo acompanhada da Polícia Federal. Também no Pará, um Auditor-Fiscal foi agredido durante ação fiscal na Região Metropolitana de Belém.

Em Santa Catarina, produtores rurais fecharam as saídas de uma cidade para impedir a equipe de Auditores-Fiscais de continuar o trabalho. No Rio Grande do Sul, um fiscal foi espancado quase até a morte.

“Esses são alguns exemplos do que ocorre com a nossa categoria. Por tudo que já foi destacado nesta audiência, é que o Sinait reivindica a ampliação do porte de armas para os Auditores-Fiscais do Trabalho. O texto da Emenda com esta finalidade é bastante objetivo. Apenas manda que se estenda o porte a todos os servidores abrangidos pela Lei 10.593/2002, ou seja, além dos Auditores-Fiscais e Analistas da Receita, aos Auditores-Fiscais do Trabalho. O que queremos é garantir maiores chances de defesa para os Auditores-Fiscais do Trabalho”, finalizou Rosa Jorge.