MP 693/2015 – Relator inclui Auditores-Fiscais do Trabalho em seu parecer

A carreira foi incluída por meio da emenda do Sinait, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT/RS)

O Sinait, em mais um avanço dentro do Congresso Nacional, conseguiu aprovar a emenda número oito, que inclui os Auditores-Fiscais do Trabalho na Medida Provisória 693/2015, que entre outros temas, amplia o porte de armas de fogo para Auditores-Fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal. 

O relator da matéria, senador Manoel Júnior (PMDB/PB) fez a leitura do relatório favorável à aprovação da medida provisória, na tarde desta terça-feira, 15 de dezembro. Pelo parecer apresentado, os servidores integrantes das Carreiras de Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Receita Federal do Brasil, os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário, e os integrantes do quadro efetivo de peritos oficiais de natureza criminal terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional.

Das 53 emendas apresentadas à MP, três foram retiradas pelos autores e 11 foram acatadas total ou parcialmente pelo relator. A emenda do Sinait, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT/RS), de número oito, que inclui os Auditores-Fiscais do Trabalho no texto da MP, foi acatada pelo relator. Um exemplo emblemático da necessidade de ampliação desse direito aos Auditores-Fiscais do Trabalho é a Chacina de Unaí, ocorrida em janeiro de 2004, quando três Auditores-Fiscais do Trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho e Previdência Social foram executados durante o exercício de suas atividades profissionais. “Após o crime, sofremos diversas ameaças em fiscalizações de empregadores que contam com a impunidade”, disse o presidente do Sinait, Carlos Silva, que acompanhou a sessão juntamente com a vice-presidente do Sinait, Rosa Jorge.

Segundo Manoel Júnior, os servidores integrantes dessas carreiras são frequentemente expostos a riscos e destacou ainda que o perigo não se restringe somente ao período em que essas autoridades estão em serviço, mas muitas vezes em locais em que se encontram vulneráveis. “Após ouvir as categorias envolvidas e refletir sobre o assunto, concordei com o argumento de que a matéria estava restringindo demais o direito do porte de arma fora do serviço”, acrescentou o relator.

Segundo o governo, 87% dos atentados e ameaças ocorrem fora do horário de serviço, na ausência de qualquer proteção policial.

Logo após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais e a reunião foi suspensa. A votação do parecer está prevista para esta quarta-feira, 16 de dezembro, as 15 horas, no Plenário 9 da Ala Senador Alexandre Costa.

Após a votação na Comissão Mista, a matéria será votada no Plenário da Câmara dos Deputados.

Clique aqui e confira a íntegra do parecer do deputado Manoel Júnior.