Sinait protocola representação à PGR pedindo providências sobre exoneração de Auditora-Fiscal em SP

O Sinait protocolou, nesta sexta-feira, 6 de maio, representação à Procuradoria Geral da República - PGR pedindo providências na esfera de suas competências sobre as interferências na Auditoria Fiscal do Trabalho praticadas pelo superintendente regional do Trabalho e Emprego de São Paulo, Luiz Cláudio Marcolino, que exonerou, de forma arbitrária, a Auditora-Fiscal e chefe do Setor de Saúde e Segurança do Trabalho – Segur/SRTE-SP Viviane Forte.

Em carta dirigida ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o presidente do Sinait, Carlos Silva, afirma que os serviços da Inspeção do Trabalho “estão sendo prejudicados pela ingerência do representado”. O prejuízo coloca em risco a efetividade da atuação fiscal, a exemplo da segurança e o necessário sigilo das ações fiscais que possibilitam o flagrante das irregularidades.

O documento também destaca que o superintendente justificou a exoneração por uma suposta “dificuldade de integração” da Auditora-Fiscal. Ela, na verdade, é servidora exemplar e estava enfrentando os desmandos e interferências de Marcolino.

Carlos Silva cita também a Nota Informativa 012/2013, da Corregedoria da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS, que definiu que “os Superintendentes Regionais do Trabalho não são integrantes da fiscalização, mas meros gestores de apoio administrativo e operacional”. Para o Sinait, houve intenção de forçar ingerência na independência funcional assegurada aos Auditores-Fiscais do Trabalho”.

O Sinait também entregou Representação sobre o mesmo assunto ao procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, no dia 26 de abril, em Brasília.

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