Em audiência pública no Senado, presidente do Sinait defende competência dos AFT para embargar e interditar

O presidente do Sinait Carlos Silva defendeu que as atribuições de embargar obras e interditar máquinas e equipamentos sejam exclusivas dos Auditores-Fiscais do Trabalho, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado, nesta quarta-feira (1º). O encontro reuniu especialistas para debaterem o Projeto de Lei do Senado n° 220/2014, que regula aspectos do meio ambiente de trabalho, inclusive atribuindo à Justiça do Trabalho poder para processar e julgar crimes ambientais que ocorram nessa esfera.

Para que sejam regulamentados os diferentes temas relativos ao meio ambiente do trabalho, o PLS 220/2014 sugere modificações no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na parte relativa a normas de segurança e saúde do trabalhador.

Nesse contexto, Carlos Silva defendeu a mudança na CLT. Ele disse que a categoria faz essa discussão há muito tempo por entender que o superintendente não é autoridade da Inspeção do Trabalho. Portanto, não tem prerrogativas para fazer a fiscalização nos ambientes de trabalho e prevenir acidentes. Além disso, o presidente destacou que “a condição de indicação política para a ocupação desses cargos, por vezes, coloca os superintendentes diante de conflitos entre interesses econômicos em detrimento da proteção da vida dos trabalhadores”, ele disse.

Rinaldo Marinho, diretor do Departamento de Saúde e Segurança do Ministério do Trabalho (MT), disse que a interdição, como medida imediata, é o instrumento mais eficiente para proteger a saúde e segurança dos trabalhadores. Ele destacou o preparo técnico dos Auditores-Fiscais do Trabalho para tomar a decisão de interditar e embargar, “o superintendente não tem esse preparo”, completou.

Assim como o presidente do Sinait, Rinaldo Marinho também criticou a possibilidade de suspensão das interdições e embargos por meio de termo de compromisso, como sugere o relator da matéria, senador José Pimentel (PT-CE). Segundo ele, 5% das ações fiscais resultam em embargos e interdições e esse ajuste seria mais um equívoco.  

Paulo Rogério de Almeida, diretor substituto do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Fazenda, destacou o alto índice de acidentes de trabalho que poderiam ser reduzidos com as mudanças propostas pelo PLS 220.

Dados apresentados por ele revelam que a Previdência paga, por mês, R$ 4,5 bilhões em benefícios por invalidez decorrentes dos acidentes de doenças do trabalho. Segundo Rogério, esse cenário pode ser revertido com a regulação do meio ambiente de trabalho. “O que é melhor? Investir na saúde segurança do trabalhador, por meio do fortalecimento da fiscalização, ou a sociedade pagar esta conta?”, questionou, ressaltando a necessidade de revisão urgente da norma ambiental na CLT. “É muito mais barato melhorar o meio ambiente de trabalho do que estimular a matança de trabalhadores”, completou.

Embate – Pimentel contestou os argumentos dos participantes da audiência. Ele disse que a legislação atual, sobre meio ambiente de trabalho, não é insuficiente; e que a legislação previdenciária dá conta de muita coisa que o PLS 220 enseja. Citou como exemplos as mudanças no Fator Acidentário de Proteção (FAP), entre outras, como instrumentos de proteção ao trabalhador. Ele acredita que os problemas de saúde relacionados ao meio ambiente de trabalho podem ser solucionados por esses mecanismos.

O relatório de Pimentel recomenda a aprovação do PLS na forma de um texto substitutivo. Mas o substitutivo de Pimentel também não acolheu, entre outros pontos, nem a reivindicação dos Auditores-Fiscais do Trabalho e nem a sugestão para que Justiça do Trabalho possa processar e julgar crimes decorrentes do meio ambiente do trabalho. A seu ver, haveria claro conflito de competência, uma vez que as causas ambientais são atribuídas aos juízos estaduais e do Distrito Federal.

Para o senador Paulo Paim (PT/RS), requerente da audiência e autor do PLS 220, a aprovação do relatório de Pimentel representará um grande retrocesso para o mundo do trabalho. “Se for para a Comissão aprovar o seu relatório, eu prefiro retirar o meu projeto”, reclamou o senador.

Muito emocionado, Paim disse que “aqui nesta casa o retrocesso contra o trabalhador é constante. O que está em jogo é a vida do trabalhador”, desabafou.   

Ele enumerou vários desses retrocessos, que o Congresso Nacional ameaça aprovar, como os projetos que regulamentam o trabalho escravo, a terceirização na atividade-fim, o negociado sobre o legislado, e a revogação da NR-12, entre outros.     

No fim da audiência, depois de ouvir a defesa de Paim em prol dos trabalhadores e a sugestão da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) para ampliar o debate técnico sobre o tema - uma vez que os dois senadores têm o mesmo objetivo, que é proteger o trabalhador - Pimentel recuou e anunciou que vai retirar o substitutivo para ser reanalisado. Ele alegou que o cenário político atual, com um novo ministro do Trabalho e a extinção do Ministério da Previdência Social, exige novas avaliações sobre o PLS. 

Reconhecimento - Ao encerrar sua participação na audiência, o presidente do Sinait deixou registrado que os Auditores-Fiscais sempre lutarão para se fortalecer enquanto representantes do Estado brasileiro e para atuar na defesa dos trabalhadores.

Ele lembrou que uma Ação Civil Pública do Estado de Rondônia já reconheceu a competência para embargar e interditar como sendo dos Auditores-Fiscais do Trabalho.    

Participaram também da audiência o diretor legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Luiz Antônio Colussi; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, Fernando Maciel, procurador Federal e um representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que divergiu dos demais participantes da audiência.  

Pelo Sinait, estavam presentes os diretores Alberlita Silva, Ana Palmira Camargo, Antônio Carlos Costa, Hugo Carvalho, Ítalo Mannarino, Orlando Vila Nova, Rosângela Rassy, Sebastião Estevam e Vera Jatobá.