Embargo e interdição – Sinait participa de audiência sobre Termo de Conciliação Judicial no MPT

A vice-presidente Rosa Maria Campos Jorge representou o Sinait em uma reunião entre integrantes do Ministério Público do Trabalho – MPT, da Advocacia Geral da União – AGU, Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT e da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho nesta segunda-feira, 17 de outubro, em Brasília.

O objetivo foi tratar da assinatura de Termo de Conciliação Judicial em que os órgãos concordam que a competência de embargar e interditar é exclusiva dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 14ª Região manteve, após pedido de liminar inaudita altera pars (nº 00110153-92.2014.5.14.0000), a decisão de que os Auditores-Fiscais são competentes para fazer embargos e interdições, além de ordenar outras medidas de aplicação imediata para salvar vidas.

Porém, como a liminar é uma decisão sujeita a alteração, o MPT busca a realização de acordo judicial para colocar fim à controvérsia.

“Essa competência precisa ser garantida de uma vez por todas aos Auditores-Fiscais, pois são as autoridades que têm competência técnica para observar a situação in loco e salvar vidas de trabalhadores”, afirmou Rosa Jorge. Ela completou que o Sinait já pleiteou ao Ministério do Trabalho que a portaria que delega a competência aos Auditores-Fiscais do Trabalho seja restabelecida nos Estados do Rio de Janeiro, Paraná e Paraíba que não estão cumprindo a liminar.

A próxima reunião foi marcada para o dia 7 de dezembro de 2016, data que o Sinait cobrará o compromisso do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, de assinar o acordo.

Também participaram da reunião, o procurador geral do Trabalho Ronaldo Curado Fleury; a vice procuradora geral do Trabalho Cristina Brasiliano; o chefe de gabinete do procurador geral do Trabalho Sebastião Caixeta; o procurador chefe da Procuradoria Geral do Trabalho da 14ª Região Marcos Cutrim; o procurador do Trabalho Ilan Souza; a secretária de Inspeção do Trabalho Maria Teresa Jensen; o consultor jurídico do Ministério do Trabalho Ricardo Leite; o diretor do Departamento Trabalhista da Procuradoria Geral da União Mário Luiz Guerreiro; o coordenador de Relações do Trabalho da PGU Evandro Rodrigues e os Auditores-Fiscais do Trabalho Jaqueline Carrijo e Juscelino Durgo.