Corte da OEA condena o país em caso de trabalho escravo

O jornalista Leonardo Sakamoto divulgou em seu blog nesta quinta-feira, 15 de dezembro, a matéria “Brasil é condenado no âmbito da OEA em caso por trabalho escravo”. A decisão foi em relação a um resgate de 85 trabalhadores na fazenda Brasil Verde, no Pará, em 1997. O caso foi o primeiro a ser denunciado e decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – órgão jurisdicional da Organização Internacional dos Estados Americanos - OEA, responsável por fiscalizar se os países cumprem as obrigações previstas nos tratados continentais nessa área.

O Centro pela Justiça e o Direito Internacional - Cejil e a Comissão Pastoral da Terra levaram o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH, outra instituição do sistema interamericano de direitos humanos, que tentou uma negociação com o Estado brasileiro entre 2012 e 2014. Como um acordo entre as partes não foi possível, a Comissão acabou considerando que o Brasil foi responsável pelo ocorrido e levou o caso à Corte Interamericana em 2015.

A matéria cita a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho na época, que resultou no resgate dos trabalhadores. O Grupo Especial de Fiscalização Móvel, criado em 1995, já atuava na apuração de denúncias de trabalho escravo. Não contava, entretanto, com alguns instrumentos que foram criados depois e que ajudam na repressão à escravidão contemporânea.

Em 2003, por exemplo, foi criada a Lista Suja do trabalho escravo, suspensa em 2014 pelo Supremo Tribunal Federal - STF, mas, revogada em maio de 2016. A lista foi instituída com o objetivo de divulgar o nome de empresários e empresas que foram autuados pelo trabalho análogo ao de escravo a partir da fiscalização do Ministério do Trabalho.

No mesmo ano, foi criado também o Seguro-Desemprego do trabalhador resgatado. É um auxílio temporário concedido ao trabalhador resgatado em regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.

Outro expressivo avanço foi a criação do Movimento Ação Integrada, iniciativa nascida no Mato Grosso, idealizada pela Auditoria-Fiscal do Trabalho e que hoje agrega muitos parceiros. O Sinait apoiou o MAI desde o início e é protagonista no projeto de institucionalização e nacionalização das ações, que capacitam profissionalmente e direcionam trabalhadores resgatados para melhores empregos, evitando a reincidência.

Apesar dos avanços, há limitações para uma atuação mais ampla no combate ao trabalho escravo no país, como, por exemplo, o número reduzido de Auditores-Fiscais do Trabalho. O Sinait denunciou a situação à Organização Internacional do Trabalho - OIT. A legislação prevê 3.640 cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho no Brasil, mas, atualmente, cerca de 2.500 Auditores-Fiscais estão na ativa para fiscalizar mais de 86 milhões de trabalhadores. Isso representa mais de 1.140 cargos vagos. O Sinait entende, portanto, que o Estado é, de fato, responsável pelos casos de trabalho escravo, por não dotar os órgãos de repressão com todo o aparato necessário.

Visando reverter o quadro em favor dos trabalhadores, o Sinait reenviou Nota Técnica à OIT sobre levantamento feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea, realizado em 2012, em parceria com o sindicato, em que o órgão revelou a necessidade de 8 mil Auditores-Fiscais do Trabalho para atender as demandas do país. O IBGE também já comprovou a insuficiência no quadro da fiscalização.

Leia aqui matéria na íntegra do Blog do Sakamoto.