Interdição da SRT-AL: DEN e Auditores-Fiscais definem ações da categoria

O presidente da Diretoria Executiva Nacional – DEN do Sinait, Carlos Silva, e o diretor Benvindo Soares reuniram-se com Auditores-Fiscais do Trabalho de Alagoas nesta segunda-feira, 14 de agosto, para definir ações na busca de uma solução para a interdição da Superintendência Regional do Trabalho – SRT/AL, que vem afetando os serviços aos trabalhadores e a atuação dos Auditores-Fiscais. O encontro ocorreu na sede da Delegacia Sindical – DS/AL, em Maceió, sob coordenação da delegada, Martha Fonseca.

O prédio que abrigava a sede da SRT/AL foi interditado pelo Corpo de Bombeiros no dia 11 de julho, em razão da falta de segurança para servidores e usuários. Buracos, mofo, espaços interditados ou entulhados, teto do auditório ameaçando desabar, infiltrações e até risco de choque elétrico, foram algumas das condições encontradas, mas a situação já se apresentava precária há algum tempo, o que foi alvo de denúncias do Sinait e de Auditores-Fiscais do Trabalho de Alagoas.

Os servidores foram então realocados em outros prédios. Serviços à população, como seguro-desemprego e emissão de Carteiras de Trabalho, estão funcionando em um shopping da capital. A fiscalização foi colocada em um prédio empresarial, num espaço reduzido, mas ficou por um período impedida de dar continuidade às atividades.

Mesmo agora, a situação ainda é precária, sendo que as novas instalações não apresentam estrutura para atendimento da população. De acordo com relatos dos Auditores-Fiscais do Trabalho do Estado, as salas ocupadas não têm ventilação, não há banheiros apropriados, a estrutura do prédio não suporta o peso dos processos físicos que estavam em análise, e boa parte deles ainda se encontra no prédio interditado.

Muitos Auditores-Fiscais já estavam fazendo o trabalho em casa antes mesmo da interdição, cenário que somente se agravou. O uso do carro particular nas fiscalizações também tem sido comum, já que a maioria dos veículos institucionais está quebrada, o que prejudica principalmente as fiscalizações rurais.

Uma das maiores preocupações dos Auditores-Fiscais é que, diante das condições precárias, ocorra uma sobrecarga em relação à cobrança de cumprimento das metas, que não foram readequadas com a perda do ambiente de trabalho. A reivindicação, que também é dos Servidores Administrativos, é para que não haja prejuízos financeiros e funcionais aos servidores.

Por encaminhamento do presidente do Sinait, os Auditores-Fiscais do Estado definiram algumas ações. Uma ação judicial encampada pelo Sindicato e pela DS/AL será ajuizada nos próximos dias, com provável pedido de liminar para que não seja exigida compensação dos dias parados em razão da interdição, como forma de proteção aos servidores de prejuízos salariais e funcionais. “A via judicial é sim viável, mas não deve ser a única a ser explorada. Temos que pensar em ações político-institucionais também”, afirmou.

O dirigente sugeriu a elaboração de uma Nota à Sociedade, a realização de atos públicos, a serem organizados, ações junto à imprensa, a articulação com centrais sindicais e deputados estaduais e federais em busca de apoio, medidas que formarão uma agenda permanente de cobrança da Administração Pública, e que foram acatadas pelos presentes à reunião. “Além de já termos levado a situação à Secretaria de Inspeção do Trabalho. O importante é manter uma mobilização crescente”, apontou Carlos Silva.

Também ficou decidida a criação de um grupo provisório para acompanhar a situação. “A ideia é que seja formada uma comissão interinstitucional, envolvendo os Servidores Administrativos, magistrados e procuradores do Trabalho, representantes de centrais, parlamentares, gestores, enfim, interessados na continuidade das ações da fiscalização do trabalho”, disse o presidente do Sinait.

A presidente da DS/AL, Martha Fonseca, manifestou apoio às medidas encaminhadas pelo presidente do Sinait. Para o chefe de Inspeção do Trabalho em Alagoas, José Eusébio da Silva, uma solução se torna ainda mais necessária no atual momento. “Além de condições adequadas de trabalho aos Auditores-Fiscais do Trabalho, é preciso garantir atendimento de qualidade ao trabalhador, ainda mais agora com a reforma trabalhista, que deve implicar o aumento das demandas”, analisou.

Contexto de precarização

Para o presidente do Sinait, a situação da SRT em Alagoas e em diversos outros estados se insere num contexto maior de precarização do serviço público, em um momento de ataques aos servidores públicos. Ele lembrou que Alagoas já vive há muito tempo o problema com sua sede, precarização que também já atingiu 12 SRTs, como a do Pará, da Bahia, do Distrito Federal, de Santa Catarina, nem sempre com desdobramentos favoráveis.

Ele defendeu que um dos pontos importantes é avançar no reconhecimento legal da dispensa do ponto dos dias parados em razão da interdição, para que não haja prejuízos funcionais e salariais. “Como cobrar dos Auditores a prestação das suas obrigações funcionais, se a própria Administração não se empenha em garantir as condições para isso? Existem minimamente as condições para que o servidor seja cobrado? A Administração sabe que não pode jogar no colo dos Auditores-Fiscais e das chefias regionais a tarefa de achar um lugar adequado para o trabalho.”

Carlos Silva foi enfático ao afirmar que o Sinait e suas Delegacias não aceitarão que soluções sejam definidas unilateralmente, sem ouvir os servidores, tanto Auditores quanto Administrativos.

Campanha salarial

O dirigente também levou informes sobre a campanha salarial, ainda em andamento. Esclareceu que há ameaças de adiamento do reajuste, de acordo com declarações de representantes do governo, e afirmou que o Bônus de Eficiência e Produtividade carece de regulamentação.

“O momento é muito difícil. Começamos a nossa campanha salarial sob um governo, depois houve mudança, e o novo governo nos torturou com a demora no envio do projeto, no caso Medida Provisória, que efetivaria nosso acordo salarial. Na tramitação, os servidores acabaram sendo chantageados para que fosse aprovado um vergonhoso pacote de perdão de dívidas bilionárias de sonegadores. E estamos diante de outra ameaça, a postergação do reajuste que já é lei.”

Em relação ao Bônus, Carlos Silva explicou que já há novas indicações de base de cálculo, depois que as multas trabalhistas foram retiradas pela Câmara dos Deputados. “A SIT já fez uma proposta por meio da Nota Técnica 167, assinada em 29 de junho e que se encontra sob avaliação do Ministério do Planejamento, com propostas para novas fontes.”

Também falta a instalação do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho, que depende justamente da definição da base de cálculo. “De acordo com o ministro do Trabalho, existe uma minuta de decreto para instituição do comitê, o que ocorreria de forma conjunta com a definição da base. No entanto, são questões que, apesar dos esforços do Sindicato e da greve que segue da categoria, não estão avançando em razão do momento político.”

Para Carlos Silva, é preciso ter a clareza de que o processo da campanha salarial não está concluído. “Precisamos ter consciência da necessidade da participação e da luta de todos, de manter a mobilização e a greve. O processo não terminou, o bônus não foi regulamentado, e até o que já virou lei o governo quer adiar. A categoria tem que ter unidade para dar uma resposta à altura das ameaças.”