Sinait cobra do secretário Executivo do MTb respostas sobre corte orçamentário

Outros problemas que afetam os Auditores-Fiscais do Trabalho e a Inspeção do Trabalho também estiveram em pauta

O secretário Executivo do Ministério do Trabalho - MTb, Antonio Correia de Almeida, não assegurou ao Sinait nenhum prazo para que os recursos descontingenciados anunciados pelo Ministério do Planejamento sejam liberados à fiscalização do Trabalho. O secretário foi questionado pelo presidente do Sindicato, Carlos Silva, em reunião nesta quarta-feira, 23 de agosto, na sede do MTb em Brasília, com a presença ainda dos diretores Vera Jatobá e Daniel Ferreira e do integrante do Comando Nacional de Mobilização Alex Myller, para tratar de orçamento e de outros assuntos de interesse da categoria.

A secretária de Inspeção do Trabalho, Maria Teresa Jensen, e o diretor do Departamento de Fiscalização, João Paulo Machado, também participaram do encontro, além da diretora do Departamento de Saúde e Segurança no Trabalho, Eva Pires.

Carlos Silva apontou a gravidade dos cortes orçamentários que atingiram a pasta e paralisaram as ações de fiscalização em todo o país, inclusive do trabalho escravo e trabalho infantil. Em muitos Estados, há mais de dois meses os pedidos de fiscalização têm sido recusados porque não há dinheiro. O contingenciamento motivou denúncias do Sinait em diversas instâncias, como Organização Internacional do Trabalho – OIT, Ministério Público do Trabalho – MPT e Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado Federal.

“A paralisação das ações de fiscalização reflete ainda um problema estrutural maior, que é a Secretaria de Inspeção do Trabalho não ter um orçamento próprio. Os recursos da fiscalização do trabalho não poderiam ter sido objeto de cortes orçamentários, e o mais preocupante é que até agora não foi apresentada solução”, cobrou o representante dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

No dia 27 de julho, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, informou que R$ 2,2 bilhões seriam remanejados do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC para evitar a paralisação de áreas essenciais do serviço público, como a fiscalização de trabalho escravo, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, entre outros setores.

Ao ser questionado pelo Sinait sobre a situação desses recursos, o secretário respondeu que ainda não tinham sido liberados, mas assegurou que, até setembro, a verba chegará ao órgão, com destinação prioritária à fiscalização do trabalho, à manutenção do funcionamento das Superintendências Regionais do Trabalho e a serviços de informática. Correia também reconheceu que sem ação fiscal, o trabalhador fica exposto a muitos riscos, e afirmou que vai remanejar recursos no âmbito do MTb para garantir as fiscalizações até o fim de agosto.

Superintendências

A situação com a falta de recursos também tem sido muito grave nas SRTs, e o que ocorre atualmente em Alagoas reflete o abandono das superintendências. No Estado, o prédio que sediava o órgão foi interditado no dia 11 de julho pelo Corpo de Bombeiros, em razão da falta de segurança para servidores e usuários. Buracos, mofo, espaços interditados ou entulhados, ameaça de desabamento do teto do auditório, infiltrações e até risco de choque elétrico, foram algumas das condições encontradas.

O Sinait levou ao secretário Executivo o pedido de dispensa de ponto dos servidores dos dias em que as atividades funcionais não puderem ser cumpridas em razão da interdição do prédio da SRT/AL. Carlos Silva lembrou que já existe uma decisão judicial com liminar impedindo qualquer tipo de desconto remuneratório dos servidores administrativos. “Não pode haver punição aos servidores se não foram eles que deram causa ao problema”, afirmou.

Sobre o assunto, o Sindicato reuniu-se com os Auditores-Fiscais do Trabalho em Maceió no dia 14 de agosto – relembre aqui, visita relatada por Carlos Silva a Correia. O dirigente informou que os Auditores-Fiscais alagoanos querem uma reunião com o representante do MTb, encaminhamento aceito pelo secretário Executivo. Uma data deverá ser agendada e divulgada em breve.

Além disso, o Sindicato voltou a pedir ao MTb respostas para a situação da superintendência do Rio de Janeiro, que está ameaçada de despejo do seu endereço histórico, o Palácio do Trabalho, no centro da capital carioca, lembrando que o “não” dos servidores à mudança já foi levado ao conhecimento do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira – releia aqui.

Carlos Silva relatou que os Auditores-Fiscais do Trabalho e Servidores Administrativos do Rio de Janeiro reuniram documentos e produziram um relatório extenso que depõe contra a mudança de endereço da atual sede da SRT/RJ, dossiê usado inclusive na Ação Civil Pública – nº 0143713-68.2017.4.02.5101 – ajuizada pelo Sinait na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Correia não soube dar informações sobre o andamento da situação, mas se comprometeu a conversar com o ministro e dar um retorno à entidade.

Bônus de Eficiência

Em pauta ainda a regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade, que depende da definição da uma nova base de cálculo e da instalação do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho. “A falta de informações é inaceitável para a categoria. Queremos que a Secretaria Executiva do ministério dialogue com os outros órgãos para buscar uma solução”, disse Silva.

O dirigente do Sinait explicou que já existem novas indicações de base de cálculo, feitas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT por meio da Nota Técnica 167, assinada em 29 de junho, e que se encontra sob avaliação do Ministério do Planejamento. “É preciso deixar claro que os Auditores-Fiscais do Trabalho estão atentos e entendem que o acordo firmado na campanha salarial ainda não foi cumprido. A falta de respostas é um incentivo a novas mobilizações.”

Pendências da campanha salarial

Em relação à campanha salarial, Carlos Silva solicitou a prorrogação do prazo previsto no Acordo de Compensação, assinado em 2016, nos termos já apresentados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, inclusive por existência de ação judicial que discute a última greve dos Auditores-Fiscais do Trabalho. O secretário-Executivo se comprometeu a verificar o assunto e dar uma resposta.

O Sinait reforçou a necessidade de uma resposta do MTb sobre a publicação da portaria com novas regras para remoção dos Auditores-Fiscais do Trabalho. O tema faz parte do acordo firmado ao longo da negociação salarial, iniciada em 2015. De acordo com o ministério, uma minuta do documento já está sendo analisada pela Consultoria Jurídica. Correia também prometeu respostas sobre a matéria.

Dispensa de ponto

O Sinait levou ao secretário a preocupação com um volume considerável de pedidos não atendidos de dispensa de ponto de Auditores-Fiscais que integram as instâncias deliberativas da categoria. O MTb vem adiando a publicação das portarias autorizadoras da liberação do registro de frequência para os servidores ativos convocados pela entidade. O Sindicato cobrou ainda resposta para a solicitação de dispensa de ponto dos participantes do 35º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Enafit, que acontecerá em Natal (RN), de 10 a 15 de setembro.

Carlos Silva apontou ainda a necessidade de ajustes na Portaria nº 638, que trata do assunto, e apresentou propostas de alterações, conforme pedido pelo secretário Executivo em reunião anterior. As sugestões têm como objetivo corrigir a omissão da norma quanto à especificação de circunstâncias imprevisíveis que impeçam a comunicação com antecedência dos nomes dos Auditores-Fiscais que se deslocam para as atividades sindicais. A mudança é necessária em razão, principalmente, da imprevisibilidade da agenda de compromissos sindicais.

Correia afirmou que irá buscar saber o que está atrasando a publicação das portarias e prometeu um retorno. Ele também recebeu as propostas e disse que irá analisá-las.

Capacitação

Além disso, o Sindicato solicitou à Secretaria Executiva a imediata publicação de todas as portarias para dispensa dos Auditores-Fiscais do Trabalho liberados pelo Comitê de Seleção para cursos de Pós-Graduação, nos termos da Portaria 111, de 2011, tendo em vista que a demora na sistemática operacional de autorização tem gerado prejuízos aos servidores.

Carlos Silva pontuou ainda a importância da estruturação da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho – Enit para o aperfeiçoamento da carreira.

Confira aqui a Carta Sinait 230/2017, com todas as pautas apresentadas pela entidade.