Audiência CDH: Especialistas relatam experiências negativas de países que adotaram a Reforma Trabalhista

Em todos, os trabalhadores saíram prejudicados 

A precarização das relações de trabalho em países que fizeram reformas trabalhistas foi relatada por estudiosos e especialistas da área na audiência que discutiu “Experiências Internacionais de Codificação do Trabalho”, promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado – CDH, nesta terça-feira, 29 de agosto.

O presidente da Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho - CIIT, Sérgio Voltolini, que veio ao Brasil para participar da audiência a convite da CDH, falou de experiências de países membros da Confederação, como a Espanha e o Uruguai. Ele disse que na Espanha a reforma beneficiou o empregador e além de diminuir os empregos, precarizou as relações de trabalho com o aumento de empregos temporários e trabalho a tempo parcial. Tudo isso, segundo ele, contribuiu para a redução dos salários e o aumento do custo de vida no país.

De acordo com Voltolini, assim como no Brasil, as justificativas eram que a reforma trabalhista iria flexibilizar a legislação para criar mais empregos e assim melhorar a competitividade externa do país. “Cinco anos depois de ser implantada, os resultados são devastadores. O número de empregos gerados é pífio, de 18,2 milhões de empregos em 2012 passou parta 18,5 milhões em 2017, enquanto os empregos temporários aumentaram de 24,8% para 26,5%”, informou o representante sindical.

Os empregos parciais também aumentaram. Atualmente, um em cada quatro trabalhadores na Espanha labora em tempo parcial. Dados apresentados por Voltolini mostram que em 2017, a Espanha é o segundo país da União Europeia com mais empregos sem contrato fixo, atrás apenas da Polônia. “Na Espanha, 57% dos contratos temporários são mantidos por menos de três meses”, relatou.

Ele disse ainda que com a precarização dos empregos aumentou a facilidade de demissão com prejuízos aos trabalhadores, em que os acordos individuais prevalecem sobre os acordos coletivos.

Voltolini recorreu a uma declaração do ministro do Trabalho do Uruguai, Ernesto Murro, para fazer referência à reforma promovida pelo Brasil. Segundo ele, o Brasil promoveu um retrocesso de quase um século de direitos trabalhistas ao desrespeitar a Declaração Sócio-Laboral, documento tripartite assinado pelos integrantes do Mercosul no fim de 2015. “Com certeza refletirá na competitividade interna dos países do bloco. A declaração reforça o trabalho decente e o diálogo social, ou seja, reafirma o conceito de que toda mudança que afeta a justiça social e trabalhista tem que ser debatida com os trabalhadores, mas isso não foi feito pelo Brasil ”, avaliou o presidente da CIIT.

A experiência do México, onde a reforma trabalhista ocorreu nos mesmos moldes do Brasil, foi relatada pela juíza do Trabalho da 6ª Região e diretora da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra, Luciana Paula Conforti.

Segundo ela, assim como o Brasil, o México usou o discurso de modernização da legislação do trabalho para promover o crescimento econômico, e o que ocorreu foi o desmonte do seu mercado de trabalho e a piora nos índices de inclusão social. “Em cinco anos de vigência os resultados são desastrosos”, informou a magistrada, ressaltando que a Reforma da Previdência, também implantada pelo México, em 1990, excluiu 77% dos idosos da proteção previdenciária.

“Já que o Brasil implantou a reforma trabalhista temos que deixar de lado o discurso político e partir para o discurso técnico de aplicação da lei, com base nos instrumentos protetivos que são a Constituição e as normas internacionais do trabalho”, apontou Luciana Paula Conforti.

Neste sentido ela pediu que o Estatuto do Trabalho contemple um conteúdo mínimo civilizatório às matérias sobre as quais há proteção Constitucional e internacional para a garantia do trabalho digno, especialmente a proteção aos trabalhadores rurais e o combate ao trabalho escravo. A juíza está preocupada com o PL 6.442/2016, de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), que propõe, segundo ela, uma “deforma trabalhista rural”. Ela teme os efeitos perversos a esses trabalhadores.

A magistrada também pediu que Estatuto traga regras para a jornada de trabalho, o recrutamento da mão de obra, proteção dos trabalhadores contra enfermidades e acidentes de trabalho, proteção às crianças e à liberdade sindical, entre outras.

O presidente do Sinait, Carlos Silva, disse que cada vez mais está convencido da importância do Estatuto do Trabalho. “Em todos os momentos que fizemos o debate, ratificamos que as premissas usadas para justificar a reforma trabalhista são falsas. São os mesmos artifícios usados para justificar a Reforma da Previdência”, constatou o presidente do Sinait, elogiando a riqueza do debate, que foi brilhante ao desconstruir todas as falácias a respeito das duas reformas. 

Fiscalização do Trabalho

Carlos aproveitou a audiência para criticar o ataque ao orçamento da Auditoria-Fiscal do Trabalho que, segundo ele, paralisou o combate ao trabalho escavo, a fiscalização do trabalho infantil e a fiscalização da prevenção de acidentes, num pais que é recordista em acidentes de trabalho.

Ele disse que a Inspeção do Trabalho vive o seu pior quadro, com o menor número de Auditores-Fiscais dos últimos 20 anos, com 1.200 cargos vagos.  “O que está havendo é um ataque brutal da retirada de direitos, enquanto o governo usa a máquina pública para mentir. Basta lembrar a campanha publicitária milionária feita pelo governo sobre a Reforma da Previdência, para enganar as pessoas. Esse esforço não se vê para combater a sonegação e as fraudes”, criticou Carlos Silva.    

Ele disse que o Sinait denunciou na CPI da Previdência os R$ 30 bilhões anuais de apropriação indébita por parte do empresariado que recolhe a contribuição previdenciária do trabalhador e não repassa à União. As fraudes também ocorrem com o Seguro Acidente de Trabalho – SAT que deixa de arrecadar aproximadamente R$ 7 bilhões por ano. “Nenhuma política pública é empreendida para evitar isso”.

“O que vimos ao longo de todo o debate a respeito das duas reformas aqui no Congresso Nacional foi a maioria de parlamentares devedores da Previdência defendendo seus interesses”, desabafou Carlos Silva, criticando a iniciativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em chamar especialistas para debater a Reforma da Previdência, quando a CPI da Previdência está repleta de informações sobre o assunto.   

O assessor do senador Telmário Mota (PTB/RR) informou, durante a audiência, que o parlamentar irá empreender esforços junto à CDH para discutirem o que pode ser feito para melhorar o quadro da Auditoria-Fiscal do Trablho, no sentido de melhorar a atuação no combate ao trabalho escravo e infantil, uma vez que o trabalho aumentou nos últimos dois anos. Afirmou que o senador tem conhecimento do número reduzido de Auditores-Fiscais do Trabalho, com pouco mais de dois mil Auditores, quando o recomendado pela Organização Internacional do Trabalho – OIT são oito mil deles.  

Aumento dos acidentes

O diretor da CIIT e do Sinait, Francisco Luís Lima, disse que ficou claro no debate que a reforma trabalhista só irá agravar os acidentes de trabalho, com o aumento da informalidade que trará um custo maior ao Sistema Único de Saúde - SUS. O número de ações regressivas irá diminuir nas empresas por causa da informalidade, e com isso o Estado sairá perdendo mais uma vez.

Participaram ainda do debate o procurador do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, Cássio Luis Casagrande, o economista e professor do Instituto de Economia da Unicamp, Marco Antônio Martins Rocha, e a pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho - Cesit/Unicamp, a economista Marilane Oliveira Teixeira.