CDH do Senado quer esclarecimentos sobre Comissão de Juristas criada pelo MTb

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH do Senado Federal realiza nesta sexta-feira, 29 de setembro, audiência pública para tratar da Comissão de Juristas criada pelo Ministério do Trabalho – MTb. A comissão foi instituída para elaborar uma proposta de texto legal que consolide toda a legislação material e processual trabalhista em vigor, incluindo a esparsa, o que já vem sendo chamado de nova Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. A portaria que instala o grupo de juristas foi publicada nesta quinta-feira, 28 de setembro, no Diário Oficial da União – acesse aqui.

De acordo com o vice-presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT/RS), o MTb deverá explicar quais são os objetivos da referida comissão. “Fiquei surpreso com a criação de uma comissão que tem o mesmo objetivo da Subcomissão do Estatuto do Trabalho. Estamos abertos ao diálogo com este novo grupo, mas queremos pelo menos que seja feito com transparência.” A audiência terá início às 9 horas.

O anúncio do debate foi feito durante reunião do Grupo de Trabalho da Subcomissão do Estatuto do Trabalho, instância da CDH, nesta quinta-feira. Os integrantes do GT, entre eles o representante do Sinait, Alex Myller, avaliaram a medida do Ministério do Trabalho como uma tentativa de contrapor o que vem sendo feito pela subcomissão.

Alex Myller afirmou que o Sindicato também ficou surpreso com a edição da portaria, até porque já existe a subcomissão do Senado que está discutindo direito trabalhista. “O governo parece querer atropelar o que está sendo feito pelo colegiado do Senado.”

Embora reconheça que é preciso ouvir as explicações do MTb, para o Auditor-Fiscal do Trabalho, se a medida buscar a aproximação de leis esparsas ao novo texto da CLT alterado pela reforma trabalhista, a tendência é observar uma piora na proteção a segmentos que contam com legislação específica. Exemplos são os empregados rurais, os empregados domésticos, e até servidores públicos e de autarquias paraestatais. “E isso é um dos pontos do texto da portaria, a sistematização dessa legislação com a nova Lei nº 13.467/2017. Mas se for consolidar seguindo o caminho de desproteção trazido pela reforma trabalhista, o resultado será muito ruim.”

Para o senador Paim, a criação da Comissão de Juristas foi feita de forma antidemocrática, sem a participação da sociedade civil, o que é comprovado pelo fato de os integrantes do grupo terem sido indicados pelo próprio ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. “Uma comissão criada pelo Executivo, por meio de um decreto, com membros indicados pelo Executivo, corre o risco de ser mais um instrumento para atender apenas os empregadores, sem considerar os trabalhadores.”

Estatuto do Trabalho

Além de avaliar a iniciativa do Ministério do Trabalho, o GT avançou na elaboração da estruturação temática do Estatuto do Trabalho. Alex Myller levou para discussão propostas do que deverá constar na legislação a respeito do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, abordando temas como princípios – principalmente a Constituição Federal e convenções internacionais –, atribuições do Auditor-Fiscal do Trabalho e bases do procedimento fiscal trabalhista.

O grupo também definiu detalhes das próximas audiências públicas no âmbito da subcomissão. Serão dois debates em outubro, nos dias 16 e 23. Mais detalhes serão divulgados em breve.

O GT volta a se reunir no dia 19 de outubro.