Governo brasileiro convoca trabalhadores resgatados na Fazenda Brasil Verde para receber indenização

Ministério dos Direitos Humanos divulgou convocatória em 1º de novembro, em cumprimento à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

Em cumprimento à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH no caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, o Ministério dos Direitos Humanos – MDH convocou os trabalhadores resgatados na Brasil Verde a apresentarem documentos para receber a indenização determinada na decisão do tribunal. Em edital publicado no Diário Oficial da União no dia 1º de novembro – veja aqui, o órgão identifica 75 pessoas com o intuito de localizá-las – acesse aqui a relação de nomes.

A sentença apontou 128 vítimas de trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde, no Pará, sendo 43 referentes a uma fiscalização de 1997 e outras 85 de inspeção do ano de 2000. O edital publicado hoje contém as vítimas que não são representadas pela Comissão Pastoral da Terra – CPT e Centro pela Justiça e o Direito Internacional - CEJIL/Brasil, organizações peticionárias no processo perante a Corte.

Além da indenização às vítimas ou, no caso de pessoas falecidas, aos seus herdeiros, a Corte Interamericana condenou o Brasil a providenciar outras medidas de reparação.  O país deve reiniciar as investigações relacionadas aos fatos constantes da fiscalização de 2000, publicar a sentença e seu resumo, adotar medidas para que não haja prescrição do crime e reembolsar as custas e gastos aos representantes das vítimas.

De acordo com o MDH, algumas dessas medidas já estão em andamento. O Ministério Público Federal retomou as investigações e divulgou um edital de chamamento de informantes que tenham conhecimento dos fatos relacionados ao caso. Quanto à prescrição, está em tramitação no Congresso Nacional um Projeto de Emenda à Constituição para estabelecer que a submissão de pessoa a condição análoga à escravidão constitua crime imprescritível.

Quanto às indenizações, a Secretaria Nacional de Cidadania informa que deu início aos trâmites administrativos para efetuar os pagamentos de 49 vítimas representadas pelas organizações peticionárias e segue na busca das vítimas ainda não localizadas.

*Com informações do Ministério dos Direitos Humanos.