No Senado, Sinait denuncia tentativas de desestruturação da Auditoria-Fiscal do Trabalho

Durante audiência pública na CDHET, o presidente do Sinait, Carlos Silva, apontou a falta de recursos humanos, o corte de orçamento e as interferências políticas como os principais problemas enfrentados pela fiscalização

Por Lourdes Marinho

Edição: Nilza Murari

O presidente do Sinait, Carlos Silva, denunciou as tentativas de desestruturação da Auditoria-Fiscal do Trabalho, na audiência pública que discutiu os desafios para preservar, aprimorar e fortalecer o Sistema de Inspeção do Trabalho no Brasil. O debate ocorreu na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho - CDHET, que funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH do Senado, nesta terça-feira, 3 de abril, e reuniu vários especialistas no assunto.

“Apesar de nossa função existir antes mesmo da criação do Ministério do Trabalho, constantemente somos alvos de investidas porque incomodamos. Somos um cargo público federal que tem um concurso dificílimo. Representamos sem nenhuma dúvida um grupo de autoridades compromissadas com a Constituição”, disse Carlos Silva.

O dirigente sindical apontou a falta recursos humanos, o corte de orçamento e as interferências políticas como os principais problemas enfrentados pela fiscalização, que geram prejuízos aos trabalhadores. “O nosso quadro de Auditores-Fiscais é o pior dos últimos 20 anos, com 30% dos cargos vagos. Somos 2.300 Auditores na ativa e 1.300 cargos vagos”, informou.

De acordo com Carlos Silva, um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e uma Orientação da Organização Internacional do Trabalho - OIT apontam que o cenário ideal deste quadro são 8 mil Auditores-Fiscais na ativa, para acompanhar as transformações apresentadas pelo mercado de trabalho.

Falta de verbas e de segurança

Para piorar a situação, em 2017, o governo cortou 70% das verbas da Inspeção do Trabalho, o que comprometeu as ações de fiscalização e aumentou as péssimas condições de trabalho dos Auditores-Fiscais. Segundo o representante do Sinait, o corte parou as fiscalizações de combate ao trabalho escravo nos meses de julho e agosto.

Carlos disse ainda que a falta de verbas contribuiu para a interdição, nos últimos 5 anos, de 12 Superintendências Regionais do Trabalho. As unidades foram interditadas por falta de condições físicas para acolher servidores e os usuários dos serviços trabalhistas. Tanto o corte de verbas como o descaso com as condições de trabalho foram denunciados pelo Sinait à OIT.

A Chacina de Unaí também foi apontada pelo dirigente sindical como outro caso de precariedade que revela a falta de segurança aos Auditores-Fiscais para exercerem suas funções. Ele informou que em maio de 2016 quase ocorreu uma nova chacina, em São Félix do Xingu, no Pará. Na ocasião uma equipe do Grupo Móvel de Fiscalização foi recebida à bala quando fazia fiscalizações na zona rural.

Apesar de a Inspeção do trabalho no Brasil ser referência no mundo inteiro, Carlos lamentou o fato de os Auditores-Fiscais ainda terem que lidar com a falta de segurança em sua atuação. Ele disse que o Brasil ocupa a vice-presidência da Confederação Iberoamericana de Inspeção do Trabalho - CIIT, e que a troca de experiências com os países integrantes da entidade traz expectativas para fortalecer a luta por melhorias aos Auditores-Fiscais do Trabalho no Brasil.

Autonomia

Interferências políticas, como a indicação de superintendentes que não são do quadro da fiscalização também revelam um dos maiores problemas da categoria com a falta de autonomia da Inspeção do Trabalho, representada pela autoridade central, a Secretaria de Inspeção do Trabalho.

“Hoje o ministro decide os acessos aos cargos do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho. Em razão disso, atuamos todo esse tempo em várias frentes para garantir autonomia, como quando batalhamos pela criação da Lei Orgânica do Fisco, por ocasião da criação da Super Receita, em 2007, mas que até o momento não avançou”, reclamou Carlos Silva. 

“Não há Sistema Federal de Inspeção que dê efetividade às suas finalidades, que se sustente sem esses três elementos: recursos humanos, orçamento, e segurança”, afirmou Carlos Silva.

No entendimento do representante dos Auditores-Fiscais do Trabalho, a “saída para todos esses problemas passa pela determinação em lei da autonomia da Inspeção do Trabalho para que não sejamos alvos dos conflitos que ocorrem na esfera política”, completou.

O dirigente sindical pediu o apoio das instituições, especialmente das entidades de classes do mundo do trabalho, para apoiarem o fortalecimentoda Inspeção do Trabalho.

Carlos também cobrou a participação das centrais sindicais na pauta da Inspeção do Trabalho. ”Sentimos muita falta das centrais quando o tema é Inspeção do Trabalho”.

Lei Orgânica 

O procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, ex-Auditor-Fiscal do Trabalho, apresentou sugestões para otimizar a atuação da Auditoria-Fiscal Trabalhista no atual cenário jurídico social. Com esta finalidade, ele cobrou do Poder Legislativo avanços no Estatuto do Trabalho que assegurem, entre outras coisas, a autonomia da Auditoria-Fiscal do Trabalho para acabar com a incongruência em relação ao que preconiza a Convenção 81 da OIT. “Este divórcio tem que ser resolvido, precisamos avançar neste sentido com o Estatuto do Trabalho”.

O procurador também sugeriu a criação de uma Lei Orgânica da Auditoria-Fiscal do Trabalho, para dar mais autonomia à Inspeção do Trabalho. Ele defendeu a ocupação dos postos de comando por integrantes da carreira.

Como todos os participantes da audiência, a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, Lucimary Santos Pinto, cobrou alternativas no Estatuto do Trabalho que assegurem a atuação da Inspeção do Trabalho no Brasil. “O Estatuto do Trabalho é a luz no fim do túnel para o equilíbrio da correlação de forças entre trabalhadores e patrões”, disse a sindicalista, enfatizando a necessidade de resguardar as convenções internacionais ratificadas no país e os instrumentos coletivos de trabalho por meio da atuação da Inspeção do Trabalho.

Trabalho escravo

O fortalecimento do combate ao trabalho escravo, especialmente para os casos de migrantes foi reivindicado por Herbert Claros, da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas - Central Sindical e Popular. O sindicalista chamou a atenção para o aumento dos casos na construção civil, especialmente entre os venezuelanos em Roraima.

Balanço da fiscalização 

Ainda na audiência, Carlos Silva apresentou um balanço da Inspeção do Trabalho, que mesmo com um quadro reduzido, segundo ele tem alcançado grandes feitos. Nos últimos 5 anos, por exemplo, 3 milhões de empresas foram fiscalizadas. No mesmo período, 1,5 milhão de formalização de vínculos trabalhistas foram feitos, uma média de 300 mil ao ano.

Em 2017, a fiscalização alcançou mais de 21 milhões de trabalhadores. Os Auditores-Fiscais do Trabalho também fazem mais de 6 mil embargos e interdições por ano.

Já os resgastes de trabalhadores da condição análoga à de escravos passam dos 52 mil nos últimos 23 anos.

Mais da inspeção

Um breve histórico feito por Carlos Silva mostrou que a Inspeção do Trabalho no Brasil foi criada em 1891, pelo Decreto 1313, de 17 de janeiro. Portanto há 127 anos, enquanto o MTb passou a existir somente em 1930. “Somos um pouco mais novos que a Inspeção do Trabalho mais antiga do mundo, que é a da Inglaterra. Quando o Ministério do Trabalho surgiu no Brasil já tínhamos uma missão internacionalmente consolidada”, explicou.

“Temos historicamente conflitos com gestores do MTb porque eles insistem em querer mandar nos Auditores-Fiscais do Trabalho e nós não baixamos a cabeça, pois não vamos abrir mão das nossas obrigações legais”, informou Carlos Silva.

De acordo com o dirigente sindical, o Sistema de Inspeção do Trabalho existe para assegurar a aplicação das leis, as convenções internacionais, todas as decisões tomadas em seu âmbito, no sentido de normatização do país para que se tenha de fato aplicados os conceitos e direitos constitucionais relativos ao trabalho.  “Essa é nossa função, cumprida pelo quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho”, afirmou.

Para o Auditor-Fiscal do Trabalho e representante do Sinait na audiência, Renato Bignami, “a Inspeção do Trabalho é a ponte que une a realidade dos fatos à letra fria da Lei”.

De acordo com Bignami, a Inspeção é a instância que recebe as queixas do trabalhador. “O trabalhador tem necessidade e é lá na Inspeção do Trabalho que ele vai bater”, afirmou.

Ele fez uma retrospectiva histórica do Direito do Trabalho, relatando as origens da Inspeção do Trabalho, que traz em seu DNA a proteção efetiva das normas de proteção aos trabalhadores.

Ao usar como referência vários pensadores do mundo do trabalho, Bignami disse que “para alavancar avanços sociais é preciso a tríade orientação, colaboração e punição”. Ele avalia que no caso brasileiro não se faz apenas com a punição, mas com a norma sendo cumprida. Neste sentido, o Auditor-Fiscal disse que “a proposta do Sinait é autonomia da Inspeção do Trabalho para que possamos ter meios de cumprir esta missão”, declarou.

Para o representante do MTb, o Auditor-Fiscal Leif Raoni de Alencar Naas, exercer o poder de polícia administrativo é a função da Auditoria Fiscal do Trabalho. “O empregador dá ordens e o empregado cumpre ordens. As ações de Inspeção de Trabalho não são pautadas pelo maniqueísmo, são profissionais especializados e comprometidos a embasar suas ações juridicamente”, defendeu.

Terceirização da fiscalização

 O presidente do Sinait pediu o apoio das entidades participantes da audiência para frear a tentativa de terceirização da fiscalização administrativa do Estado, que tenta ser viabilizada por meio de projeto de lei em tramitação no Senado. Segundo ele, os argumentos para justificar essa iniciativa são rasos e partem da falta de servidores. “É um absurdo tentar justificar essa terceirização com base nesses argumentos”, avaliou.

Saúde e segurança do trabalhador

O representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, Guilherme Guimarães Feliciano, sugeriu que o senador Paulo Paim (PT/RS) reapresente o PLS 220/2014.  A proposta regula diversos aspectos relacionados ao meio ambiente do trabalho e é resultado de sugestão encaminhada pela Anamatra e pelo Sinait à Casa. O projeto traz uma série de acertos e avanços para melhorar a legislação trabalhista no que se refere à saúde e proteção do trabalhador. Para Feliciano, “a saúde e segurança do trabalhador é prioridade para a Inspeção do Trabalho”.

A audiência foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT/RS), que também foi o autor do requerimento para a reunião.  

Acompanharam a audiência pelo Sinait os Auditores-Fiscais do Trabalho Ana Palmira Arruda Camargo, Ana Luiza Horcades, Alex Myller, Claúdia Ribeiro, Dalva Coatti, Lucas Reis, Paulo César Lima e Rogério Silva.