Senado: Carlos Silva enfatiza em audiência importância da proteção à vida

Por Solange Nunes

Edição: Nilza Murari

O presidente do Sinait, Carlos Silva, enfatizou que a atuação do Auditor-Fiscal do Trabalho tem por premissa a proteção à vida humana. A declaração foi feita durante a audiência pública "Legislar para garantir proteção social - resistir e avançar", nesta segunda-feira, 16 de abril, promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH do Senado, em Brasília (DF). O vice-presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT/RS), mediou as apresentações dos expositores.

De acordo com Carlos Silva, os Auditores-Fiscais do Trabalho atuam na linha de frente visando garantir a proteção social do trabalhador brasileiro. Nesta missão, atua intensamente no Congresso Nacional participando de audiências, seminários, palestras e reuniões com o objetivo de lutar contra projetos que retiram e atacam direitos socais. Ele reforçou que o Sinait atuou contra as reformas trabalhista e previdenciária e a efetivação da Emenda à Constituição 95/2016, que congela investimentos sociais por 20 anos.

O presidente enfatizou a importância da audiência, neste momento, no campo do poder Legislativo no Congresso Nacional, porque o que se vivencia na atualidade é a avalanche de ataques aos instrumentos legais, normativos e constitucionais. “Os instrumentos garantidores da proteção social do trabalho no país estão sob bombardeio”.

Ele denunciou as agressões às medidas de proteção social e às instituições como a Inspeção do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho. “São instituições que atuam para garantir a aplicação e o respeito aos direitos constitucionais e à proteção ao trabalho”.

Carlos Silva lembrou a luta da categoria dentro do Parlamento para denunciar os abusos da reforma Trabalhista, como, por exemplo, o contrato intermitente, terceirização sem limites, entre outros pontos. “A proposta era precarizante e inconstitucional e sabíamos que traria consequências funestas para a economia do Brasil, que hoje são confirmadas por órgãos de pesquisa de mercado”.

Em tramitação

O presidente declarou também preocupação em relação a dois projetos que tramitam no Senado. Um,  o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 149/2014, que dispõe sobre a observância do critério da “dupla visita” na fiscalização do trabalho. Outro, o PLS 220/2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para regular aspectos do meio ambiente do trabalho.

Segundo o presidente, o critério da “dupla visita” na atual legislação é usado em casos excepcionais. “A proposta torna casos singulares, regra. Isso é um absurdo”. Ele pontuou ainda alguns problemas no parecer do relator senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), como o artigo 627, em que o parlamentar se equivoca nas análises. O parecer coloca que o caso da dupla visita não será observado quando, “nos três anos que antecederam a fiscalização, o empregador já houver sido orientado acerca da matéria; houver o descumprimento doloso das normas de proteção do trabalho; e existir situação de grave e iminente risco à saúde do empregado, com consequência de lesão à sua integridade física”.

Para o presidente, estes pontos são absurdos. “A atuação do Auditor-Fiscal do Trabalho é preventiva e protetiva, não podemos esperar o trabalhador morrer para fiscalizar e autuar. A proposta está cheia de inconstitucionalidades e ilegalidades e representa um afronta à dignidade da pessoa humana”.

O PLS 220, de autoria do senador Paulo Paim, trata do artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que é da década de 1940. A proposta regula aspectos do meio ambiente de trabalho e atualiza a redação. Carlos Silva explicou que a redação  atual diz que a competência de interditar e embargar – obra, estabelecimento e máquina - é do Superintendente Regional do Trabalho, antigo e extinto cargo do Delegado Regional do Trabalho.

Segundo o presidente, na década de 50, o Brasil ratificou a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. A matéria estabelece que compete ao Inspetor do Trabalho tomar as providências para afastar irregularidades no ambiente de trabalho, dentre elas, a interdição e o embargo. “A Constituição de 1988 não absorveu a orientação da OIT e apresentou outra construção sobre o tema”. O PLS 220 vem para atualizar o texto da lei da CLT. “É importante que a matéria acolha o entendimento que já é de conhecimento do Poder Judiciário. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT/14ªRegião), em 2014, em razão de uma Ação Civil Pública, reconheceu a competência do Auditor-Fiscal do Trabalho para interditar e embargar”.

Para o presidente, o PLS vai permitir corrigir a matéria, dando a ela caráter constitucional, legal e convencional. “Isto já acontece, mas, não está definido em lei. Cada ponto citado consta como uma preocupação técnica que visa apenas a proteção da vida. Estamos falando de vidas humanas. Esperamos que a atualização do texto permita mais independência para salvar pessoas”.

Ele explicou que o Sinait apresentou várias sugestões à proposta que não foram consideradas. “O Sinait pleiteou que os embargos e interdições fossem atribuições dos Auditores-Fiscais do Trabalho. No entanto, o relatório do senador José Pimentel (PT/CE) não acolheu a reivindicação da categoria”.

Denúncias

Na ocasião, o presidente reiterou a denúncia de que a Auditoria-Fiscal do Trabalho se encontra com o pior quadro dos últimos 20 anos, com 1.300 cargos vagos. “Isso significa que não há Auditores-Fiscais do Trabalho no país para atender às demandas de sindicatos, federações, Ministério Público e dos cidadãos em geral”.

Além disso, enfatizou Carlos Silva, não há orçamento para realizar as ações fiscais. “Não há condições de trabalho, poucos profissionais, sem orçamento e com estrutura precária. Como vamos garantir as políticas públicas?”.

O presidente destacou ainda o Projeto de Lei 7.448/2017, que se encontra na Presidência da República aguardando sanção. A matéria altera as normas gerais do direito no Brasil. Para Carlos Silva, “a iniciativa vai fragilizar a atuação das autoridades administrativas retirando delas a capacidade de aplicar a lei com base na interpretação da constituição e no ordenamento jurídico”. Declarou ainda que o projeto precisa ser vetado na integralidade.

Carlos Silva pediu que a CDH formalize um pedido de resposta ao Ministério do Trabalho sobre as denúncias apresentadas pelo Sinait. “As denúncias foram apresentadas à OIT em 2014 e até agora não houve pronunciamento ou resposta da Pasta sobre estas questões”.

Ao final da audiência, as denúncias do presidente do Sinait foram formalizadas e encaminhadas pelo senador Paulo Paim.