Sinait defende que aumento da empregabilidade passa pela redução da jornada de trabalho

Por Solange Nunes

Edição: Nilza Murari

O delegado sindical do Sinait em Santa Catarina, Lucas Reis, destacou que o aumento da empregabilidade passa pela redução da jornada de trabalho. A declaração ocorreu durante audiência pública nesta segunda-feira, 25 de junho, no âmbito da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho – CDHET, em Brasília (DF). As exposições mediadas pelo senador Paulo Paim (PT/RS), vice-presidente da Comissão, trataram de “jornada de trabalho, o trabalho extraordinário e o salário mínimo”, sob a ótica do novo Estatuto do Trabalho, Sugestão Legislativa nº 12/2018.

De acordo com Reis, o Sinait e várias entidades enxergam o Estatuto do Trabalho como uma contraproposta à reforma trabalhista que visa apenas desumanizar as relações de trabalho e aumentar as diferenças sociais. “A nova proposta do Estatuto do Trabalho busca garantir a dignidade da pessoa humana, a dignidade do trabalhador e o patamar civilizatório mínimo para as condições de trabalho no Brasil. A ideia é restabelecer as conquistas históricas ameaçadas pela reforma trabalhista”.

Neste contexto, destacou a importância de proteger e regulamentar a jornada de trabalho e o salário mínimo. “Os dois elementos são os principais pontos do vínculo empregatício. O ataque à jornada e ao salário mínimo é um ataque à própria relação de trabalho como um todo”.

O contrato de trabalho, para o empregado, representa uma parte de sua vida que é substanciada por uma jornada de trabalho e um salário. “Quando o capital, o Estado e ações políticas atacam e desorganizam esta conexão, prejudicam toda a relação de trabalho”, enfatizou Reis.

Ele explicou que a desregulamentação do salário mínimo e da jornada de trabalho significa a desestruturação completa das relações de trabalho e a desproteção do trabalhador. “É exatamente isso que o mundo do capital faz. Foi o que aconteceu no Brasil, no ano passado, com as propostas da reforma trabalhista, por exemplo, no que tange à jornada de trabalho intermitente”.

A jornada intermitente ataca estes dois pontos, destacou o Auditor-Fiscal. “Ataca a jornada e o salário, flexibilizando os dois. Ataque que aconteceu também na Lei 13.429/2017, da terceirização”. Ele analisou que “toda ofensiva ao mundo do trabalho e aos trabalhadores passa pelo assalto à jornada de trabalho e ao salário, por isso, é necessário proteger estes dois direitos”.

Não por acaso, analisou, o ganho da dignidade da pessoa humana e da dignidade do trabalho ocorreram simultaneamente na história. “Desde o Século XIX, com o Papa Leão XII, já existia uma preocupação do controle da jornada de trabalho. Na época, já se entendia que não dava para trabalhar de 16 a 18 horas de trabalho e manter-se saudável e apto para as funções”.

No decorrer das lutas dos trabalhadores pela redução da jornada de trabalho, ocorreram avanços que extrapolaram o mero controle da jornada de trabalho. “Houve o ataque do capital à jornada e ao salário, mas, também ganho dos trabalhadores nestes dois fronts”.

Jornada

Lucas Reis declarou que os direitos dos trabalhadores avançaram muito durante um determinado período. Parte destas vitórias históricas representou a redução da jornada de trabalho. “A redução aconteceu tanto na Europa como na América Latina e ocorreu acompanhando as forças produtivas e mantendo a garantia de direitos”. Ele exemplificou que um banco emprega hoje 10 vezes menos do que há 30 anos, e lucra 10 ou 20 vezes mais. “A única saída para empregabilidade, com o avanço da força produtiva e da tecnologia, é a redução da jornada de trabalho. A redução permitirá que a tecnologia se torne socialmente apropriada”.

O delegado sindical lembrou que a pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômico – Dieese, a Nota Técnica nº 27, comprova que a redução de jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas, de imediato, criaria mais de 2 milhões de empregos diretos, sem contar os indiretos. Esta é uma luta antiga e que sofre grande resistência por parte do patronato.

Saúde pública

Lucas Reis reforçou a importância da regulamentação da jornada e do salário. “As duas questões estão intimamente ligadas à saúde e à segurança no trabalho. A regulamentação previne acidentes e diminui as mortes no ambiente laboral”.

O Brasil é o quarto país que mais mata trabalhadores no ambiente de trabalho. Diminuir o índice de acidentes laborais é uma questão de saúde pública. “As mortes destas pessoas representam uma verdadeira chacina no ambiente de trabalho. As mortes são o resultado de excesso de jornada e de trabalho desprotegido. Reduzir jornada significa evitar mortes no mercado de trabalho e representa uma questão de saúde pública”.

Os motoristas profissionais são os que mais morrem. “Eles tiveram sua jornada desregulamentada em 2007. As mortes desses profissionais, além de ser lamentável, representam risco constante nas estradas brasileiras”, disse o Auditor-Fiscal do Trabalho.

Estatuto

O delegado sindical reforçou a ideia de que a remuneração salarial tem caráter alimentar. “O empregado tem uma vida dentro e fora do ambiente do trabalho e o direito a uma remuneração digna é importante para que o sistema funcione de maneira saudável e correta”.

O Estatuto do Trabalho reconhece vários pontos importantes da legislação como a “jornada exaustiva”, definidor do trabalho escravo contemporâneo. “É um ponto importante, porque o termo foi questionado por portarias, como a do próprio Ministério do Trabalho, de nº 1.129/2017”, lembrou Lucas.

O Estatuto acerta, segundo a percepção de Lucas Reis, quando coloca as infrações relativas a salário e jornada como violações graves a serem autuadas pelos Auditores-Fiscais do Ministério do Trabalho. Ele lembrou do artigo 7º da Constituição Brasileira. “A matéria coloca as duas questões como basilares da relação de emprego e precisam ser protegidas”.

O delegado sindical chamou a atenção para o número atual de desempregados no país, que ultrapassa a cifra dos 14 milhões. Ele acredita que quando se tem uma massa de trabalhadores desempregados, um exército de reserva tão grande, a tendência do mercado é reduzir o salário e aumentar a jornada. “Manter a jornada ou o salário desprotegido, neste momento, é inaceitável, perigoso e representa um risco social. A desproteção da jornada e do salário representam abaixar os direitos e aumentar o desemprego”.

Ele criticou ainda o discurso liberal no parlamento. “É desconstitucionalizador da questão social brasileira. A ideia neoliberal é pela desregulamentação e a não intervenção do Estado, que está materializada nas propostas de negociação coletiva nesta Casa”.

Lucas Reis afirmou que, apesar das hipóteses apresentadas pelos parlamentares no Senado, o Sinait acredita que a política deve trilhar outro caminho. “O salário e a jornada de trabalho precisam ser regulamentados e protegidos porque representam uma questão de saúde pública, dignidade do trabalhador e da pessoa humana e de relações sociais menos desiguais”.

Igualdade no trabalho

O dirigente sindical elogiou o Estatuto do Trabalho por reafirmar a necessidade de equiparação, proibindo a diferença salarial por motivo de sexo, idade, estado civil, portador de deficiência, entre outras coisas, seguindo um caminho socialmente adequado. Ele lembrou que há vários problemas que precisam ser enfrentados, como a discriminação feminina. “As mulheres ganham 38% menos em relação ao homem, na mesma função e exercendo as mesmas atividades”.

Neste e em outros contextos, o Estatuto do Trabalho atua no sentido de equilibrar as diferenças e tratar homens e mulheres no mesmo patamar. “Ele atua na igualdade entre as pessoas, sem promover a discriminação por questão de gênero”, disse.

Além de Lucas Reis participaram da mesa Ludmila Abílio, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp); Paula Freitas, pesquisadora da Cesit/Unicamp; Tadeu Henrique Lopes da Cunha, procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT);

Acompanharam a audiência, pelo Sinait, os dirigentes Alex Myller e Mônica Duailibe; os Auditores-Fiscais do Trabalho Aida Becker, Cláudia Márcia de Sousa Ribeiro, Paulo César Lima e Renato Bignami.​

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