DS-PI: Dirigentes do SINAIT tratam de temas relevantes para a categoria em Teresina

Por Andrea Bochi

Edição: Nilza Murari

Retrocessos trazidos pela reforma trabalhista, criação e consolidação da Inspeção do Trabalho e elaboração do Estatuto do Trabalho foram os temas abordados na tarde desta quinta-feira, 25 de outubro em evento promovido pela Delegacia Sindical do SINAIT no Piauí – DS/PI.

O presidente Carlos Silva, a vice-presidente Rosa Jorge e o delegado sindical do Sinait no Piauí, Alex Myller, foram os responsáveis pelas manifestações que levaram informações aos Auditores-Fiscais do Trabalho daquele Estado e também chamaram a categoria à reflexão.

A Inspeção do Trabalho no Brasil

Rosa Jorge fez um breve resgate histórico da criação e consolidação da carreira, inicialmente denominada Inspeção do Trabalho, passando a  Auditoria-Fiscal do Trabalho. Criada em 1833, segundo a dirigente, a carreira surgiu da necessidade de proteção ao trabalhador verificando o cumprimento das primeiras leis trabalhistas relacionadas ao controle de jornada para crianças e adolescentes e à definição de idade mínima para os trabalhadores. “Foi no fim da Primeira Guerra Mundial que todos os países ligados à Organização Internacional do Trabalho – OIT precisaram criar suas Inspeções do Trabalho. Estamos ligados umbilicalmente aos que necessitam de nossa proteção, os trabalhadores”, frisou.

Na sua opinião, são registros históricos a criação da Inspeção do Trabalho na Inglaterra em 1833 e no Brasil em 1891; a assinatura do Tratado de Versalhes em 1919, depois do fim da Primeira Guerra Mundial, do qual surgiu a Organização Internacional do Trabalho – OIT; a instituição do Departamento Nacional do Trabalho, em 1918; a instituição do Conselho Nacional do Trabalho, em 1923; a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 1930, e a promulgação da CLT, em 1943.

O início da organização sindical da categoria, em 1988, também foi objeto da fala da vice-presidente, que lembrou da atuação de Auditores-Fiscais do Trabalho  na Constituinte, em busca de fortalecer os servidores públicos e os trabalhadores. “Eles conseguiram acrescentar ao texto da Carta Magna o artigo 21, Inciso 24, privando à competência da União ‘executar manter e organizar a Inspeção do Trabalho’”, rememorou.

A inclusão da competência para fiscalizar o recolhimento do FGTS entre as atribuições dos Auditores-Fiscais do Trabalho, para Rosa Jorge, foi um marco para o desenvolvimento e valorização da carreira. A criação dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel foi destacada pela dirigente como um feito que deu visibilidade aos trabalhadores explorados em todo o País e também à Fiscalização do Trabalho, que passou a ser reconhecida em todo o mundo.

Também citou o enfrentamento de propostas maléficas como a Emenda Constitucional nº 95, que congela investimentos no setor público pelos próximos 20 anos. “Trabalhamos e continuaremos trabalhando pela sua revogação”, afirmou. Rosa relembrou outros tão importantes avanços da categoria, a exemplo da conquista da autoridade trabalhista em lei aprovada em 2017.

Ainda sobre a influência das mobilizações da categoria, Rosa citou a promulgação da Emenda Constitucional nº 81, em 2014, que alterou o art. 243 do Código Penal para estabelecer a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde for verificada a exploração de trabalho escravo. “A EC 81 surge dez anos depois de um triste episódio, a Chacina de Unaí, em 2004, também um símbolo da atuação da Inspeção do Trabalho no combate ao trabalho degradante”, acrescentou.

Reforma trabalhista

Pontualmente, os prejuízos e o retrocesso da reforma trabalhista, em seu primeiro ano de vigência, foram apontados pelo presidente do SINAIT. Para ele, os Auditores-Fiscais do Trabalho devem se orientar pela Constituição Federal, já que a Reforma Trabalhista é inconstitucional.

O presidente elencou os principais pontos que estão distanciando os trabalhadores dos seus empregadores, relegando-os a uma segunda ou terceira classe de empregados, retirando direitos e, por fim, escravizando “legalmente” com base no texto da lei 13.467/2017, em vigor há quase um ano. “As consequências da Reforma estão aí, são 13 milhões de desempregados e 37 milhões na informalidade”.

Na opinião do dirigente, foram tiradas dessas pessoas as esperanças profissionais, quando perderam a capacidade de planejar uma carreira, diante das contratações de mão de obra para atividades específicas e por curto prazo, permitidas pela criação do contrato intermitente. Agravando a situação veio o fim de proteções conquistadas historicamente e que se não forem observadas resultam em graves consequências, como acidentes e mortes no trabalho.

Para ele, todo o ambiente criado pela reforma, em que mulheres grávidas e lactantes podem trabalhar em locais insalubres, o negociado se sobrepõe ao legislado e vigora o contrato de trabalho intermitente, torna a organização do trabalho doente e reflete no aumento da concessão de benefícios previdenciários. “Sabemos que não se trata de reforma, mas sim de um desmonte do sistema de proteção social do trabalho, da legislação trabalhista”.

Quando o Sinait cumpriu o seu papel de denunciar ao Legislativo os absurdos contidos no texto da reforma, seus dirigentes foram duramente atacados e até mesmo desrespeitados, acusados de estarem exercendo papel de militância. “Apresentamos dados que evidenciavam os despropósitos das propostas”, revelou.

Sobre os resgates de trabalhadores escravos, Carlos destacou os 53 mil resgates de trabalhadores escravizados, com 75 milhões de verbas rescisórias pagas. São avanços ameaçados pela reforma trabalhista, que legalizou a figura do “gato”, dificultando os resgates, a entrega de dignidade aos trabalhadores. Além disso, dificultando a arrecadação estatal que viabiliza a continuidade das políticas públicas que asseguram vida digna aos trabalhadores.

Carlos apresentou dados resultantes da atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho, que afastaram mais de 60 mil crianças do trabalho e incluíram cerca de 280 mil pessoas com deficiência no mercado de trabalho, o que contribuiu para a arrecadação de R$ 250 milhões aos cofres públicos nos últimos cinco anos. Mais de dez mil acidentes de trabalho foram investigados nos últimos dez anos.

A reforma criou uma lei para cada empresa. O número necessário de Auditores-Fiscais do Trabalho é muito superior do que o quadro atual, que hoje chega a 2,3 mil, os quais não conseguem atuar em todos os municípios e nas áreas urbanas e rurais de todas as cidades.

Estatuto do Trabalho como contraponto à reforma trabalhista

O anfitrião e delegado sindical do SINAIT, Alex Myller, que também é colaborador da Subcomissão responsável pela elaboração do Estatuto do Trabalho, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, lembrou que o Sindicato foi uma voz ativa em todos os fóruns em que foi debatida a reforma trabalhista. Por isso, foi uma das entidades chamadas a participar de todo o processo de criação do Estatuto, juntamente com outras entidades ligadas ao mundo do trabalho.

Segundo ele, a Constituição de 1988 foi acomodada dentro da Consolidação da Legislação Trabalhista – CLT e, a partir disso, a intenção da Comissão foi a de construir um Estatuto que amplie a proteção ao trabalhador.

As propostas foram construídas com consenso, apesar dos conflitos. O SINAIT tem investido muito, criou um Grupo de Trabalho, que contribuiu para a elaboração do texto. Em breve, o texto será disponibilizado para todos. É importante destacar que o documento não trata apenas dos trabalhadores, mas também de estagiários e outras relações de trabalho existentes.

De acordo com Alex Myller, há a expectativa de que o Estatuto ainda será aperfeiçoado pela sociedade. “Ele não é algo acabado”. Para ele, é necessário e importante enriquecê-lo e a forma como isso será feito ainda está sendo pensada.

Alex destacou avanços que estão no Estatuto do Trabalho e que merecem defesa para promover o progresso da organização sindical no Brasil tornando, segundo ele, a sindicalização mais madura no Brasil. Um deles é a criação de uma entidade autorregulatória para os sindicatos de trabalhadores, com a finalidade de combater a intervenção do Estado no sindicalismo brasileiro e assegurar os direitos arrancados pela reforma trabalhista.

O Auditor-Fiscal do Trabalho disse que, diante da não institucionalização da democracia no país, constatada ao longo da história e referendada pelo atual governo, a criação da entidade autorregulatória seria uma alternativa para combater os atuais retrocessos instalados pela reforma trabalhista no mundo sindical.

O Estatuto possui a proposta de resgatar a estabilidade do trabalhador, que não poderá ser demitido sem motivo justo. Ele prevê ainda a modernização das relações do trabalho sem a precarização. Jornada mensal semanal de 40 horas é outro avanço trazido pelo documento, assim como o reconhecimento expresso das instâncias representativas locais, regionais e nacionais, com financiamento coletivo aprovado, e protegidas de intervenção de terceiros. 

O Estatuto ainda propõe o resgate da negociação coletiva, sempre no sentido de ampliar o que está nas convenções internacionais, nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT, nas normas de Saúde e Segurança, respeitando o que está na Constituição. “É disso que a gente precisa, de normas que avancem”, avalia Myller. 

Sobre o direto de greve, o Estatuto propõe um aprofundamento, uma regulação, sob a luz da não intervenção. “Temos que acabar com a visão negativa da greve, de entendê-la como algo ruim. É possível o Estatuto institucionalizar práticas democráticas que respeitem o exercício desse direito, sob a ótica da não intervenção do Estado”, ressaltou.

Alex conclamou a todos para lerem o documento, quando for disponibilizado, para que possam analisar e eventualmente apresentar sugestões que serão muito bem-vindas.

Este é o único fórum em que se debate a reforma trabalhista no Brasil. Não há outra instância. “Precisamos concentrar nossas energias mantendo a chama acesa de quem acredita que a proteção social é a vocação desse país”, concluiu Alex Myller.

Para finalizar, o documentário dos 30 anos do SINAIT foi apresentado a todos, que assistiram emocionados. Confira aqui.

O diretor Francisco Luís Lima encerrou o encontro deixando uma mensagem para os Auditores-Fiscais do Trabalho. Ele disse que todos devem ter consciência das enormes dificuldades que a categoria ainda enfrentará. “É necessário que cada um saia daqui ciente da necessidade de agirmos no coletivo. No individualismo não vamos conseguir nada. Cada um tem que buscar seu grupo para enfrentar as adversidades, independente do resultado das eleições de domingo”.​