SINAIT trata de valorização e defesa da Auditoria Fiscal do Trabalho com subsecretário de Inspeção

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari 

O presidente do SINAIT, Carlos Silva, os diretores Vera Jatobá, Benvindo Soares e Hugo Moreira, e o delegado sindical de Mato Grosso, Valdiney Arruda, reuniram-se nesta terça-feira, 16 de abril, com o subsecretário de Inspeção do Trabalho, Celso Amorim, em Brasília. Foi a primeira reunião do Sindicato com o gestor, recentemente escolhido, e teve como pauta central o fortalecimento e defesa da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Além de outros temas correlatos e de interesse da categoria. 

Carlos Silva deu boas vindas ao subsecretário e sinalizou que o SINAIT está à disposição para colaborar com todas as iniciativas que busquem salvaguardar e conquistar atribuições e prerrogativas e defender e promover a autoridade trabalhista dos Auditores no exercício da Fiscalização do Trabalho. Afirmou ser necessário fazer essa defesa a partir do papel que a Inspeção desempenha no tecido do Estado, função esta que tem sofrido recentes e criticadas mudanças. “O SINAIT está lutando para recuperar a estrutura institucional que passou por grave enxugamento com a Medida Provisória 870/19, além de buscar fortalecer a carreira da Auditoria-Fiscal do Trabalho”, completou. 

A diretora Vera Jatobá alertou sobre a intervenção que a Fiscalização do Trabalho vem sofrendo em suas atribuições. “Podemos ver consumada a qualquer momento a retirada ou enfraquecimento de muitas atribuições dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Precisamos impedir isso e o papel da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho é de grande importância. Traz tranquilidade saber que temos um Auditor-Fiscal do Trabalho no cargo, porque a interlocução com os demais integrantes do governo será definitiva para garantir o reconhecimento que a Inspeção alcançou em uma luta de décadas.” 

Ainda sobre as atribuições dos Auditores e da Inspeção do Trabalho, Carlos Silva expressou o entendimento de que a reforma administrativa trouxe alterações muito ruins para a Fiscalização do Trabalho. “Não resta dúvida de que a nova estrutura nos retirou dos espaços decisórios. É preciso recuperar esse espaço, a exemplo da Coordenação Geral de Recursos e do que ainda não está claro sobre a Coordenação Geral de Normatização.” 

Diante disso, o Sindicato está buscando corrigir, por meio de emendas, trechos da Medida Provisória – MP 870/2019, que efetivou o arranjo administrativo do novo governo. O objetivo da entidade é assegurar melhor estrutura para a Auditoria-Fiscal do Trabalho, inclusive para a Escola Nacional da Inspeção do Trabalho - Enit. 

O subsecretário disse que seu objetivo também é o fortalecimento da Inspeção e que, no projeto de gestão que apresentou para a pasta, dedica uma parte a essa pauta. 

Carlos Silva relatou a Amorim a recente reunião com o secretário de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, em que foram abordados temas relativos às mudanças na estrutura regimental da Inspeção do Trabalho e ao impacto sobre as estruturas regionais e a presença fiscal, a recursos orçamentários e contingenciamentos que podem resultar na paralisação de serviços prioritários, à escolha da autoridade central da Inspeção, à revisão das Normas Regulamentadoras – NRs, entre outros. 

Além disso, o dirigente expressou ao subsecretário a apreensão da entidade quanto ao Decreto 9.759/2019, que extingue, a partir de 28 de junho, todos os colegiados federais, e quanto ao impacto da medida nas comissões tripartites que discutem as NRs, além de colegiados como a Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae. “Na visão do Sindicato, o decreto tira da sociedade a possibilidade de influir nas políticas públicas. É o afastamento da participação social direta nos programas de governo. A sociedade pode ser consultada, mas não influirá na decisão. É importante que a subsecretaria defenda a manutenção desses colegiados, em especial nos que atua, como é o caso da Conatrae, das comissões tripartites das NRs, entre outros”, pontuou Carlos Silva. 

O subsecretário ponderou que a revisão de todas as normas e atos da Administração Pública é plano do novo governo, o que inclui as NRs, e relatou que foi pedido à subsecretaria que preparasse uma proposta de simplificação do procedimento dessa revisão. “Mas a proposta foi baseada no que se pratica nas comissões tripartites. Não houve mudanças nos processos de debate.” 

Agenda inconclusa - progressões e promoções 

O presidente do SINAIT abordou ainda alguns pleitos dos Auditores que estão pendentes. Um deles relaciona-se ao desenvolvimento na carreira. O dirigente sindical explicou como mudanças nas regras de promoção e progressão dos Auditores-Fiscais do Trabalho desde 2016 ainda seguem sem regulamentação definitiva. A despeito da articulação do Sindicato, afirmou Carlos Silva, o governo vem se omitindo na questão e há ausência de normas gerais sobre o assunto. Dado esse cenário, o então ministro do Trabalho, assim como o da Fazenda, publicaram portarias que têm sido parâmetro para a concessão de progressões e promoções e assim o SINAIT requer que se mantenha até a vindoura regulamentação do sistema próprio de desenvolvimento da Auditoria Fiscal do Trabalho. 

Além disso, apontou o Sindicato, há poucas condições ou inexequíveis para que os servidores se qualifiquem – baixa oferta ou inexistência de cursos por meio de convênios, cooperações técnicas, por exemplo – e dificuldades vêm sendo postas à liberação de servidores. “É absurdo imaginar que a própria Administração proibiu a liberação de licenças capacitação e agora cobra a realização de capacitação para promover os Auditores-Fiscais do Trabalho. Absurdo”, completou Carlos Silva. 

O presidente também falou das diversas ações do Sindicato para destravar a questão, desde as interlocuções administrativas com o então Ministério do Planejamento – a matéria constou da negociação com o governo em 2016 – e com vários secretários de Inspeção do Trabalho. “Até ação judicial a entidade ajuizou a fim de conseguir que a Administração Pública regulamentasse a questão. E não vemos vontade dos gestores de resolver a questão; o que não pode resultar em prejuízo para os Auditores”, afirmou o presidente. 

Diante dos questionamentos, o subsecretário respondeu que tem feito uma análise rigorosa dos pedidos de licença para capacitação, levando em conta “o interesse público, avaliando a quantidade de licenças em andamento, se há pessoal para cobrir o servidor licenciado, se a capacitação é adequada às necessidades da pasta”. Ele entende ainda que é preciso fazer com que a Enit oferte opções de especialização para os Auditores. 

Regras claras – remoções 

Remoção também esteve em pauta, com a defesa do SINAIT da sensibilidade da Administração para uma pauta de elevado impacto na vida dos Auditores-Fiscais do Trabalho e seus familiares, e com pedido para realização de um concurso nacional de remoção imediato. O presidente do Sindicato falou ainda das interferências políticas que ocorreram nos casos de servidores removidos nos últimos anos, que causaram na categoria um sentimento de falta de justiça e indignação. 

O principal pleito do SINAIT é pela antecipação da concretização de um certame nacional, cujos critérios e trâmites possam ser acompanhados por qualquer pessoa, além da busca de formas de evitar interferências políticas. Carlos Silva lembrou também a publicação das regras fixas de remoção, resultado de muita luta do Sindicato. 

O subsecretário afirmou que está em seu projeto de gestão a realização de um concurso de remoção para reorganizar a força de trabalho nas unidades regionais. Ele não precisou um prazo para o certame e o condicionou a uma recomposição da capacidade de planejamento e trabalho da própria subsecretaria. O gestor inclusive pediu manifestação de interesse daqueles Auditores que queiram ser realocados na subsecretaria. 

Amorim disse ainda que está em sua pauta conferir transparência aos processos de remoção. Para ele, os pedidos têm que ser analisados de acordo com o interesse da Administração Pública, e, se houver compatibilidade entre a vontade do servidor e a necessidade da pasta, as solicitações serão atendidas. No entanto, o subsecretário apontou que o órgão carece de estudos que embasem esse planejamento. “Até por isso uma das urgências é recompor o quadro da subsecretaria.” 

Embora tenha frisado que as solicitações terão que aguardar, o gestor se comprometeu a informar a categoria sobre o tema. O Sindicato também irá apresentar sugestões a respeito da matéria. 

Defesa de atribuições 

Encerrando a reunião, o presidente do SINAIT pediu ao subsecretário de Inspeção do Trabalho apoio à articulação que vem sendo feita para alterar trechos da Medida Provisória – MP 871/2019 que ameaçam atribuições dos Auditores-Fiscais do Trabalho. O objeto da matéria são novas regras de análise dos benefícios previdenciários e a criação da carreira de Perito Médico Federal. No entanto, explicou Carlos Silva, partes da MP podem trazer questionamentos sobre a prerrogativa da Auditoria-Fiscal do Trabalho de fazer inspeção nos ambientes de trabalho. 

O SINAIT comunicou que apresentou emendas à MP que visam à correção desses trechos e pediu ao subsecretário a manifestação técnica da pasta. Amorim afirmou que irá analisar a questão.