SINAIT discute reestruturação da Inspeção do Trabalho com a SIT

A proposta retira a Inspeção das Superintendências Regionais do Trabalho e cria as Delegacias Regionais de Inspeção do Trabalho que poderão ser distribuídas por Regiões Fiscais 

Por Dâmares Vaz e Lourdes Marinho

Edição: Andrea Bochi

Nesta quarta-feira, 12 de junho, o presidente e a vice do SINAIT, Carlos Silva e Rosa Maria Campos Jorge, cobraram do subsecretário de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia, Celso Amorim, informações sobre a reestruturação da Inspeção do Trabalho, dentro do novo organograma do Ministério.

Sem dar muitos detalhes do projeto de reestruturação dos serviços e das unidades da Fiscalização do Trabalho proposto pelo Ministério da Economia, o subsecretário detalhou o que é defendido pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT. A proposta da SIT retira a Inspeção das Superintendências Regionais do Trabalho. Para isso, extingue as chefias das gerências regionais e cria a figura do Delegado Regional de Inspeção do Trabalho, com independência técnica e administrativa em relação ao superintendente Regional do Trabalho. Os Delegados comandarão as Delegacias Regionais de Inspeção Trabalho que serão criadas dentro da nova estrutura.

A estrutura das Delegacias Regionais deverá contar com coordenações, chefes de inspeção e de planejamento, além do quadro administrativo. No entanto, a quantidade de Delegacias, que a princípio no projeto da SIT era a mesma quantidade das SRTs, ou seja, 27, podem ser reduzidas para sete com risco de chegarem a cinco unidades, por questões financeiras, ou seja, para otimizar o número dos demais cargos.

“A minha ideia é criar as Delegacias para fortalecer a estrutura da Inspeção do Trabalho até a ponta”, defende Celso Amorim, explicando que defende que os delegados tenham DAS – Direção e Assessoramento Superior, em vez de FG – Funções Gratificadas. Para a SIT a figura do delegado garantirá uma presença mais forte da Inspeção do Trabalho nas Regionais.

Regiões Fiscais

As Delegacias Regionais de Inspeção do Trabalho poderão ficar em Regiões Fiscais, que ainda não foram definidas, ou seja, não se sabe ainda onde serão e como funcionarão, exatamente, quais estados irão compor a mesma Região Fiscal. Mas o prazo para as mudanças ocorrerem é até o fim de julho.

SRTs

As atuais Superintendências Regionais do Trabalho podem ser mantidas, bem como as chefias, mas com menos atribuições e menor quantidade, o que tem gerado insatisfação por parte de alguns superintendentes, segundo declarou o subsecretário.

Celso Amorim informou que quando começaram a trabalhar no projeto de reestruturação dos serviços e unidades do antigo Ministério do Trabalho, dadas as diretrizes do projeto Unifica do Governo Federal, ficou evidente que o maior volume de atividades é da Inspeção do Trabalho. “O que está desenhado no projeto é o fortalecimento da Inspeção”, afirmou.

Carlos Silva disse que o SINAIT e a categoria estão preocupados por que não sabem como será o funcionamento da nova estrutura. De acordo com o subsecretário, a definição da nova estrutura depende da divisão dos cargos. O decreto do governo criou 200 cargos comissionados que somados aos que já tinham na Inspeção do Trabalho totalizam 1.222. Mas a SIT corre com o projeto devido ao risco de ficarem sem 200 cargos, uma vez que a validade do decreto é até julho. “Estamos lutando para esses cargos não saírem da Inspeção”, informou Celso Amorim.    

Os dirigentes do SINAIT ainda cobraram a criação de 27 delegacias para fazerem frente às 27 superintendências regionais. Deixaram claro que a extinção de estruturas regionais, que retira a presença fiscal, pode resultar na paralisação de serviços prioritários para a proteção dos trabalhadores.

Serviços

Os serviços da área meio da Inspeção do Trabalho, como Recursos Humanos, logística, financeiro, compras, licitações e contratos, serão incorporados à Administração, por meio do Projeto Unifica, e ficarão sob a gestão da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda – SAMF. De forma não muito clara, ficariam nas SRT os serviços da área de atividades finalísticas, como emissão de Carteira de Trabalho, Seguro Desemprego, mediação, registro e capacitação. O Unifica vai determinar a situação funcional dos servidores do Ministério, que ainda seguem sem qualquer mudança de lotação.

Carlos Silva e Rosa Jorge alertaram ao subsecretário para o risco da unificação desses serviços na SAMF. Eles temem pelo prejuízo da rotina de utilização dos recursos financeiros da Inspeção. “Poderemos perder o controle de diárias e de veículos, por exemplo”, disserem os dirigentes do SINAIT.

Gerências

Questionado pelo presidente do SINAIT se as Gerências Regionais do Trabalho seriam extintas, Amorim disse que haverá defesa da manutenção, mas que não há chefias. Que as gerências maiores irão permanecer, mas não sabe como será a nova nomenclatura delas, se serão denominadas de agências, por exemplo. “A ideia é que as unidades se mantenham, mas sem a necessidade de um chefe de Inspeção”, informou.  

Carlos e Rosa fizeram ainda a defesa da estrutura atual da Inspeção, com gerências e superintendências sob a vigente estrutura de chefias, ressaltando que esse modelo é essencial para garantir o cumprimento da Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. “Entendemos que a retirada dessa estrutura impede a atuação efetiva da Inspeção do Trabalho em todas as regionais. Estamos falando de um país de dimensões continentais”, disse Carlos Silva.

Os dirigentes do SINAIT ressaltaram que a SIT tem que levar em conta a realidade local de Superintendências, Gerências e Agências. Dados sobre a população total e economicamente ativa, atividade econômica, municípios inseridos na circunscrição, presença de outros órgãos de fiscalização, por exemplo, para promover as mudanças sem prejudicar os usuários dos serviços trabalhistas.

Confira o histórico de atuação do SINAIT em busca do resgate da estrutura administrativa da Inspeção do Trabalho

O SINAIT, desde a publicação da Medida Provisória – MP 870, está empenhado com todas as forças em busca de resgatar a estrutura perdida em razão das mudanças promovidas pela MP. O momento é de um ataque sem precedentes à Auditoria-Fiscal do Trabalho e ao serviço público. Em janeiro deste ano, foram publicadas portarias que promoveram a reestruturação da Fiscalização do Trabalho e revelaram a configuração da pasta, que entrou em vigência definitivamente. O prazo foi estabelecido pelo Decreto 9.679, de 2 de janeiro de 2019, que definiu a organização do ministério.

Em reuniões com o secretário de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, dirigentes do SINAIT questionaram sobre o desaparecimento de estruturas relativas à Auditoria-Fiscal do Trabalho. Na ocasião, já se falava em mudanças estruturais com extinção de unidades administrativas. Diante disso, o SINAIT solicitou aos seus Delegados Sindicais informações sobre as estruturas locais, as quais foram apresentadas ao secretário, que negou qualquer plano de extinção de unidades.

A informação do secretário durante a primeira reunião com o SINAIT foi a de que a pasta teria um prazo de seis meses para fazer uma avaliação pormenorizada de toda a estrutura e promover as adequações que se mostrassem necessárias.

Porém, em recente reunião com o secretário, já no mês de junho, o SINAIT abordou o assunto e o secretário de Trabalho deixou claro que o Ministério da Economia está levando adiante um projeto que irá reestruturar os serviços e unidades da Fiscalização do Trabalho. A mudança extingue as unidades regionais para adotar a permanência de estruturas de atendimento apenas em Regiões Fiscais.

Na ocasião, o SINAIT também defendeu, para o secretário, a estrutura atual, com gerências e superintendências com a vigente estrutura de chefias, ressaltando ser esse modelo essencial para garantir o cumprimento da Convenção 81 da OIT. Segundo o presidente do SINAIT, a extinção dessa estrutura impede a atuação efetiva da Inspeção do Trabalho em todas as regionais, ainda mais em um país de dimensões continentais como o Brasil.

Além disso, na avaliação do SINAIT, essa extinção inviabiliza o trabalho de maior efetividade da Inspeção, uma vez que é imprescindível o planejamento com base em diagnósticos das realidades locais, que são realizados justamente pelas chefias em cada estado e gerência.

A natureza do trabalho dos Auditores-Fiscais é tão dinâmica e diversa que os bancos de dados oficiais não conseguem revelar exatamente onde estão localizados os problemas crônicos e entraves, o que exige o desenvolvimento da Fiscalização para garantir o cumprimento da legislação trabalhista.

Para o presidente, a extinção de estruturas regionais, que retira a presença fiscal, pode resultar na paralisação de serviços prioritários.

CDS

Num constante diálogo com o Conselho de Delegados Sindicais – CDS, presencial e remotamente, a Diretoria Executiva Nacional – DEN reiterou diversas vezes o pedido aos delegados sindicais para que mobilizassem a base a contribuir, com sugestões, para a montagem da nova estrutura da Inspeção do Trabalho, especialmente as Superintendências Regionais do Trabalho.

A DEN ressaltou que essa contribuição deveria reunir o maior conjunto possível de informações e dados da realidade local de Superintendências, Gerências e Agências. Assim como dados de população total e economicamente ativa, atividade econômica, municípios inseridos na circunscrição, presença de outros órgãos de fiscalização e demais informações avaliadas como relevantes para demonstrar a importância da preservação das estruturas regionais sob avaliação. Esse material foi entregue ao secretário de Trabalho pelo SINAIT.

Na primeira reunião de 2019 dos dirigentes do SINAIT, que ocorreu conjuntamente entre DEN e CDS, a DEN reportou o trabalho de articulação do Sindicato em torno do posicionamento e reestruturação da Inspeção do Trabalho no governo que assumia. Essa articulação vinha sendo desenvolvida desde a transição governamental.

Nas conversas com representantes do governo, informou Carlos Silva, um dos assuntos foi o Decreto 9.679/2019 que, no entendimento do SINAIT, esvaziou competências do órgão finalístico de Inspeção do Trabalho. Naquela ocasião o presidente do Sindicato também informou diretores e delegados sindicais sobre Nota Técnica acerca das impropriedades do decreto, produzida pela entidade por meio do escritório de advocacia Mauro Menezes.

MP 870

No Legislativo, que avalizou a maior parte das mudanças na estrutura administrativa do Executivo trazidas pela Medida Provisória – MP 870, a atuação do SINAIT deu-se na apresentação e defesa de emendas à matéria, na fase de tramitação na Comissão Mista e mais tarde nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Na Comissão Mista, o presidente do SINAIT participou ainda de audiência pública, em 24 de abril, quando destacou os efeitos prejudiciais da medida para a Inspeção do Trabalho e, consequentemente, para a proteção dos trabalhadores no Brasil. A MP extinguiu, por exemplo, o cargo de secretário de Inspeção do Trabalho e reposicionou a autoridade central da Inspeção do Trabalho no quarto escalão do Ministério da Economia, como uma subsecretaria. No Brasil, por mais de cem anos, a Inspeção do Trabalho havia sido ligada diretamente ao ministro, com serviços e independência garantidos.

Entre outros pontos, Carlos Silva disse que as mudanças provocadas pela MP não se alinham ao que têm feito as maiores economias do planeta. Observou que, enquanto países de primeiro mundo como Alemanha e Coreia do Sul adotam os preceitos da Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, o Brasil caminha na contramão, criando vulnerabilidades para o sistema de Administração do Trabalho e para a Fiscalização do Trabalho. A Convenção 81, que trata da organização da Inspeção do Trabalho, é uma das mais ratificadas no mundo.

“A convenção define a necessidade de se instituir um serviço governamental de Inspeção do Trabalho que tem por objetivo conferir poder aos Inspetores do Trabalho, sob pena desta não ter efetividade alguma e nem razão de existir”, arrematou Carlos Silva.

Em reuniões com vários parlamentares, entre eles líderes e vice-líderes do governo e de bancadas, os dirigentes do SINAIT protestaram contra a extinção do Ministério do Trabalho e a fragmentação de suas funções entre os ministérios da Economia, da Justiça e da Cidadania, que fragilizaram o Sistema de Administração do Trabalho. Afirmaram que gostariam que a MP fosse revista e trataram do conteúdo das emendas, cujo objetivo era garantir melhores condições de infraestrutura para a Fiscalização do Trabalho dentro da pasta da Economia.

Nas reuniões com esses parlamentares, o Sindicato abordou ainda a retirada de competências da autoridade central nacional em matéria de Inspeção do Trabalho, responsável pela supervisão e controle da Inspeção do Trabalho, o que agravou a desestruturação, na opinião do SINAIT.

Em todos os fóruns competentes, o SINAIT vem denunciando o enxugamento da estrutura administrativa de Fiscalização e atendimento ao trabalhador. Sendo assim, durante manifestação no 5º Encontro de Direito Sindical realizado em Salvador (BA) no dia 31 de maio, o presidente do SINAIT, mais uma vez, denunciou os ataques sofridos pela Auditoria-Fiscal do Trabalho com a desconstrução do sistema de proteção social do trabalho

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