Em reunião no Ministério da Economia, SINAIT questiona gestores sobre progressão e promoção e controle de ponto

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

O presidente do SINAIT, Carlos Silva, e o diretor Bob Machado conversaram nesta terça-feira, 6 de agosto, com a equipe da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal – SGP do Ministério da Economia sobre as recentes mudanças nas regras de progressão e promoção e de controle de ponto dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Para a entidade, as alterações podem trazer prejuízos aos servidores.

Representaram a SGP o secretário, Wagner Lenhart, o diretor do Departamento de Relações do Trabalho no Serviço Público, Cleber Izzo, e os coordenadores Jose Borges de Carvalho Filho e Fremy de Souza e Silva.

Em relação ao desenvolvimento funcional, Carlos Silva apontou que a Orientação SEI nº 2794329, da Coordenação Geral de Pessoas do Ministério da Economia, trouxe regras para promoção impossíveis de cumprir. O documento expedido em 8 de julho determinou que, para a promoção de setembro de 2019 a março de 2020, fosse exigida a comprovação de especialização e produção acadêmica, ignorando a vigência da Portaria nº 834/2018 e a realidade dos servidores.

De maneira ilegal, afirmou o Sindicato, a orientação alterou os requisitos para concessão das promoções depois do início do período avaliativo. E isso a menos de 15 dias da data limite para o envio dos relatórios consolidados. A orientação também aplica-se ao período avaliativo de 6 de outubro de 2018 a 31 de julho de 2019.

No dia 16 de julho, o SINAIT notificou a coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia, Ana Paula Pessanha Ribeiro, e o subsecretário de Inspeção do Trabalho, Celso Amorim Araújo, sobre a ilegalidade da orientação. “Com as exigências, os servidores que seriam abrangidos neste ciclo avaliativo não conseguirão ser promovidos”, reiterou Carlos Silva.

O dirigente sindical detalhou ainda que o estabelecimento de parâmetros para o desenvolvimento na carreira é uma agenda inacabada desde a negociação e a assinatura do Termo de Acordo nº 1, de 2016.

Carlos Silva também ressaltou a ausência da Inspeção do Trabalho na discussão que resultará em um ato normativo para alterar as regras de desenvolvimento funcional do Auditor-Fiscal do Trabalho. “A informação é a de que existe um processo avançado de revisão do atual decreto, mas somente com a participação da Receita Federal do Brasil. Querem mudar regras que nos atingem sem nossa participação, mas sob os ditames de outro órgão. Espero que a área técnica dessa secretaria compreenda a importância de ouvir a Inspeção do Trabalho”, pontuou.

Outro ponto que dificulta o desenvolvimento na carreira, para o presidente do SINAIT, é a falta de estrutura da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho – Enit, que não oferece alternativas de capacitação para que os servidores possam cumprir as exigências para progressão e promoção. “Não é a mesma estrutura que tem a Receita, por exemplo, que conta com a Escola de Administração Fazendária, a Esaf.”

O presidente do SINAIT lembrou ainda que muitos Auditores-Fiscais não conseguiram cumprir as exigências para promoção porque a licença-capacitação foi suspensa por um longo tempo pela autoridade central da Inspeção do Trabalho, atualmente o subsecretário, que não podia liberar servidores em razão do baixo efetivo. “Realidade que vai ficar pior porque concursos não têm sido realizados e não há previsão de ocorrerem. O debate sobre desenvolvimento na carreira não pode desconsiderar essa situação, ainda mais tendo em conta que será editado um novo decreto”, afirmou Carlos Silva.

Diante das argumentações do Sindicato, Wagner Lenhart afirmou que vai verificar se a minuta do decreto em elaboração corrige a distorção trazida pela orientação e comprometeu-se a dar um retorno para o SINAIT o mais rapidamente possível. Ele garantiu ainda que o novo decreto irá convalidar atos passados. “Mas um dos objetivos do novo texto é superar questões impossíveis de serem cumpridas. O decreto passado estabeleceu normas que tornaram impossível a progressão e promoção de alguns servidores. E esse é um dos pontos que estão sendo resolvidos.”

Controle de ponto

O presidente do SINAIT levou aos representantes do Ministério da Economia as preocupações da categoria quanto ao controle de frequência por registro eletrônico de ponto numa carreira em que mais de 70% dos servidores atuam em atividades externas. Referindo-se novamente ao Termo de Acordo nº 1, lembrou que na negociação a categoria garantiu que a verificação da assiduidade fosse feita pela produtividade. “Os Auditores-Fiscais do Trabalho precisam informar fiscalizações turno por turno no SFIT. Essa é a sistemática atual. A informação relativa à assiduidade é obtida pelo sistema que reúne as fiscalizações, inclusive com horários. As alterações instituídas pela Portaria nº 371/2019 têm trazido bastante preocupação aos servidores.”

O dirigente complementou que a Portaria nº 371 não revogou a Portaria nº 1.368/2016, de 25 de novembro, que trata da situação específica dos Auditores-Fiscais do Trabalho, resultante do termo de acordo. “Ali tivemos o reconhecimento da particularidade do trabalho externo. Foi item de acordo, com muito suor da categoria e tenho certeza que não será desprezado”, disse Carlos Silva.

O secretário garantiu que o novo sistema de registro eletrônico de frequência deverá ter, em breve, formas alternativas de marcação de ponto, como a feita por meio de dispositivo móvel. Essa seria uma alternativa para os Auditores-Fiscais do Trabalho que atuam em atividade de caráter externo. Lenhart admitiu ainda que pode ser adotado um programa de gestão para a Auditoria Fiscal do Trabalho. Por meio desse programa, seria estabelecida métrica de produtividade e entrega e, em cima disso, medida a assiduidade.

Reforma administrativa

O SINAIT também indagou o secretário sobre a reforma administrativa, defendendo a participação dos servidores no debate sobre mudanças nas carreiras. “Em havendo, queremos participar dessa discussão. Ninguém melhor para falar sobre a Auditoria Fiscal do Trabalho do que a própria Auditoria”, disse Carlos Silva.

Embora tenha confirmado que a reforma administrativa é, sim, uma agenda do governo, Lenhart disse que não existem propostas concretas até o momento. As medidas ainda estão em estudo.

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