PEC 108: Extinção de conselhos profissionais poderá trazer prejuízos à população

Por Nilza Murari

Com informações de Jacqueline Carrijo e CRF-GO

A Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo participou de audiência pública promovida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás – CRF-GO na manhã de segunda-feira, 26 de agosto. A reunião foi organizada para debater a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 108/2019, que propõe alterar a natureza jurídica dos conselhos profissionais, para por fim à obrigatoriedade de inscrição do profissional em seu respectivo conselho. A proposta, que partiu do Poder Executivo, na visão do CRF-GO, inviabiliza a fiscalização, ameaça extinguir os conselhos profissionais e precarizar o exercício de atividades essenciais ao cidadão e à saúde pública.

Participaram farmacêuticos, funcionários e representantes de outros conselhos profissionais, para traçar planos de ação para mobilizar a sociedade contra a PEC 108. Estiveram presentes o deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) e o deputado estadual Bruno Peixoto (MDB-GO), além de Fábio Basilio, presidente do Sindicato dos Farmacêuticos e de Lorena Baia, presidente do Conselho Regional de Farmácia.

Jacqueline Carrijo iniciou sua fala dizendo que os conselhos profissionais existem para proteger a sociedade e não para atender aos interesses individuais corporativistas de reserva de mercado ou do monopólio de profissões. Para ela, cabe aos conselhos fiscalizar a competência e a qualidade dos serviços prestados à coletividade, bem como punir e responsabilizar os maus profissionais.  “Neste sentido, consideramos que a fiscalização da atividade profissional não é obstáculo ao desenvolvimento nacional, pelo contrário, é com fiscalização que o Estado garante o crescimento seguro do País, já que os profissionais antiéticos ou de formação precária ou sem formação podem causar danos à saúde e à segurança pública”, disse.

Se há problemas no sistema de controle dos conselhos, eles devem ser corrigidos, ponderou Jacqueline Carrijo. O que não deve ocorrer é que esses problemas sirvam  de justificativa para a simples extinção do mecanismo de controle profissional. “Não podemos tolerar zona livre para condutas antiéticas, práticas profissionais irresponsáveis que prejudicam a sociedade, o meio ambiente. Assim como não podemos tolerar a desvalorização profissional de milhares de trabalhadores brasileiros“. 

A Auditora-Fiscal observou que há países mais desenvolvidos que o Brasil que não têm conselhos de classe. Isso não significa que os profissionais ficam livres da atuação estatal para praticar atos irresponsáveis e antiéticos sem punição ou responsabilização. “Há regras e controle em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais, com ênfase no zelo e no cuidado profissional, e não na reserva de mercado ou na arrecadação. Nestes países, o Estado fiscalizador está presente para garantir a qualidade da prestação de serviços de níveis técnico e superior, assim como a concorrência leal“, disse Jacqueline.

A fiscalização da competência e da qualidade dos serviços prestados são fatores determinantes para o desenvolvimento econômico. “Por isso avaliamos que o momento é propício para o debate nacional quanto à importância, ao desempenho e ao papel dos conselhos de classe. Não podemos tolerar a desregulamentação das profissões que ameaçará a população exposta à concorrência desumana, desleal“, analisou Jacqueline Carrijo.

Caso seja aprovada, a PEC 108 provocará, na prática, o fim da fiscalização das condutas de profissionais como médicos, farmacêuticos, odontólogos, psicológos e engenheiros, entre outros. “Será que o mercado, a livre  concorrência ou a população vulnerável darão conta de conter os atos abusivos e antiéticos praticados? A promoção, fiscalização e garantia de práticas profissionais seguras não são práticas anticompetitivas, são deveres do Estado que visam a segurança da coletividade“, finalizou.

Segundo o CRF-GO, o deputado estadual Bruno Peixoto comprometeu-se em realizar uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Goiás para debater o tema. O deputado federal Elias Vaz posicionou-se contrário à PEC 108/2019 e afirmou que vai buscar apoio no Congresso Nacional para que a matéria seja rejeitada.