Em reunião no SINAIT, Auditores-Fiscais debatem PL 6.159 e instrumento de avaliação de PCDs

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

Auditores-Fiscais do Trabalho que atuam na fiscalização do cumprimento de cotas de contratação de Pessoas com Deficiência – PCDs reuniram-se nesta quarta-feira, 11 de dezembro, na sede do SINAIT, a fim de debater estratégias de ação em torno do Projeto de Lei – 6.159/2019. Também em pauta a montagem de uma articulação para que seja definido, pelo governo, um instrumento de avaliação de funcionalidade, global e certificado.

Conduziram a reunião os diretores do SINAIT Ana Palmira Camargo e Sebastião Estevam e a diretora da Delegacia Sindical de São Paulo Alice Grant. A assessoria parlamentar do Sindicato também participou da discussão.

Em relação ao PL, com a queda da urgência, a avaliação da entidade é a de que haverá mais tempo para o debate da matéria e convencimento de parlamentares quanto aos danos que ela traz à inclusão de PCDs no mercado de trabalho. O projeto será agora analisado pela Câmara dos Deputados e haverá prazo de apresentação de emendas.

O SINAIT elaborou os dispositivos de emendamento do texto e atua para assegurar o apoio a eles, com a coleta de assinaturas – cada emenda precisa ser assinada por ao menos 171 deputados para ser validada.

Em relação ao instrumento de avaliação de funcionalidade, no dia 18 de dezembro haverá uma reunião interministerial na Casa Civil para definir o modelo a ser adotado. Na visão dos Auditores-Fiscais do Trabalho, esse modelo deveria ser o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado – IFBrM.

Testado e certificado pela Universidade de Brasília - UnB, o índice é capaz de promover uma avaliação biopsicossocial de Pessoas com Deficiência de forma mais abrangente, considerando não apenas a deficiência em si, mas também o meio social e as dificuldades que elas enfrentam.

De acordo com a Auditora-Fiscal do Trabalho e médica Lailah Vilela, o IFBrM é hoje o único instrumento no País que atende às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015. “Essas diretrizes levam em conta não apenas os impedimentos do corpo, mas também como são as atividades de participação de PCD em sociedade, as dificuldades pelas quais ela passa”, explica.

Simplificação

Outro ponto que merece destaque é o impacto que a definição desse instrumento terá na simplificação da vida de pessoas com deficiência, aponta a Auditora-Fiscal. Hoje, somente no âmbito federal, existem mais de 30 políticas com ações afirmativas e benefícios que dependem de avaliação da deficiência e do grau dela.

“Para acessar os benefícios, a pessoa com deficiência precisa passar por diversas avaliações, uma para cada política pública. A definição desse índice único, junto com a criação de um cadastro nacional de PCDs, significará uma imensa simplificação na vida dessas pessoas que enfrentam tantas barreiras”, afirma Lailah.

O índice vem sendo elaborado desde 2007 por um grupo de trabalho interministerial. A partir de uma avaliação mundial de instrumentos, constatou-se que nenhum se adequava à Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas – ONU, que o Brasil adotou em 2009, por meio do Decreto 6.949/2009. Diante disso, o grupo começou a trabalhar em uma ferramenta própria, que refletisse a realidade nacional.

Primeiro IFBr, depois IFBrA – usado na avaliação para concessão da aposentadoria especial da pessoa com deficiência –, o índice foi sendo atualizado e tornou-se o IFBrM (“M” de modificado), que prevê a avaliação de PCDs de acordo com atividades, funcionalidade e independência dos indivíduos.

O sistema foi validado pela UnB, que o aplicou a uma amostra de 8 mil pessoas, com representatividade de todas as deficiências e faixas etárias. O relatório final foi apresentado pela universidade nesta quarta-feira, 11, na reunião do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conade, que ocorreu em Brasília, com a participação de Auditores-Fiscais do Trabalho e de representantes do SINAIT.

“É o instrumento mais completo hoje no País e está pronto, dependendo sua efetivação de um decreto presidencial, que será discutido nessa reunião na Casa Civil no dia 18”, explica a Auditora.

Ameaça

Mas todo esse trabalho, desenvolvido por diversos servidores, está sob ameaça, pois surgiu a proposta de um outro instrumento de avaliação. No entanto, ele não tem a mesma confiabilidade do IFBrM, por não ter passado por um processo de certificação, alerta Lailah Vilela.

Construído sem a participação de representações de PCDs e do restante da sociedade, formulado por equipe restrita, sem interdisciplinaridade, o Protocolo Brasileiro de Avaliação da Deficiência – Probad vem sendo encampado por um grupo do Ministério da Economia. Se for o escolhido pelo governo, a avaliação de PCDs passará a ter foco pericial e ficará a cargo de uma única carreira, a de peritos médicos federais, que conta com um corpo funcional de 3 mil servidores para avaliar os cerca de 40 milhões de pessoas com deficiência no País.

“Se o IFBrM for preterido para dar lugar ao Probad, o retrocesso será imenso. Anos de trabalho de vários servidores seriam jogados fora nesse caso. Além disso, o IFBrM traz parâmetros testados e certificados de avaliação, o que não ocorre com o outro modelo”, alerta Lailah.

O SINAIT e um grupo de Auditores-Fiscais do Trabalho que atuam com inclusão de PCDs estão em contato com diversos atores envolvidos nesse debate para defender o trabalho técnico que resultou no IFBrM.

Serão mantidas e reforçadas as articulações com o objetivo de fazer chegar à equipe da Casa Civil que cuida do tema os subsídios necessários para uma escolha adequada.

Por sugestão da diretora Ana Palmira, uma publicação será produzida pelo Sindicato em defesa do IFBrM. “O Sindicato fará tudo o que for possível nessa defesa. Esses ataques a direitos sociais têm sido levados pela entidade aos fóruns de que participa, a exemplo do Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social, o FIDS, que é composto também pelo Ministério Público do Trabalho e por juízes do Trabalho, entre outras instituições”, assegurou Ana Palmira.

Além de Lailah Vilela, participaram da reunião no SINAIT os Auditores Fernando Sampaio, Leandro Carvalho e Patrícia Siqueira.​