Reforma Sindical: na Câmara, CCJ admite PEC 196. Matéria vai à Comissão Especial

*Com informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP

Em votação simbólica, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC da Câmara dos Deputados admitiu, nesta terça-feira, 17 de dezembro, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 196/2019, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que trata da reforma sindical. O colegiado aprovou o parecer do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), pela admissibilidade da proposta, com complementação de voto. O texto agora deverá seguir para apreciação em Comissão Especial, o que deverá ocorrer em fevereiro de 2020.

Em síntese, a proposta dá nova redação ao artigo 8º da Constituição e estabelece que “é assegurada a liberdade sindical”, de modo que o Estado não poderá exigir autorização para fundação de entidade sindical, mas manterá a prerrogativa de efetuar o registro dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Setor ou ramo de atividade

A proposta estabelece que a organização de trabalhadores e empregadores será definida por setor econômico ou ramo de atividade, sendo que a base territorial do sindicato será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior a área de um município. Relevante destacar que, ao impedir que a base territorial não seja inferior a área de um município, o texto veda a possibilidade de criação de sindicato por empresa. Trata-se, pois, de proposta de liberdade sindical mitigada, visto que impede a criação de sindicatos por empresa e permite que, por um determinado espaço de tempo, a entidade sindical possa ter a exclusividade de representação.

Regras de transição

Entre as regras transitórias estão, a partir da promulgação da Emenda Constitucional, com definição dos prazos e condições para continuidade das atuais entidades sindicais:

1 - No período de um ano, desde a promulgação da emenda, ficarão preservadas a exclusividade e as prerrogativas das entidades sindicais pré-constituídas, no seu âmbito de representação, desde que comprovada a sindicalização mínima de 10% dos trabalhadores em atividade, e

2 - No período de 10 anos, desde a promulgação da emenda, ficarão preservadas as prerrogativas das entidades sindicais pré-constituídas, no seu âmbito de representação, desde que comprovada a sindicalização mínima de 50% dos trabalhadores em atividade.

Negociação coletiva no serviço público

No que diz respeito aos servidores públicos civis, a proposta também acrescenta, no artigo 8º da Constituição, direito à livre associação sindical e à negociação coletiva.

E confere ainda prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente a Convenção 151 e a Recomendação 159, ambas da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que visa garantir e defender os interesses dos funcionários públicos, nas três esferas de governo, tratando da liberdade sindical e do processo de negociação coletiva dos servidores públicos.

Complementação de voto

A partir de acordo, o relator retirou do texto dois relevantes aspectos constitutivos da matéria:

1 - o artigo que trata da contribuição para negociação coletiva (Art. 8º, inc. VI) e

2 - o da composição e atribuições do Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS) (§ 1º).

Embora tenha retirado estas duas partes do texto da PEC para permitir a votação da proposta no colegiado técnico, o relator afirma, em seu voto complementar, que as “formas de financiamento e regulamentação serão objeto de discussão na comissão especial”.

Gaet

Criado em setembro, pela Portaria 1.001, o Grupo de Altos Estudos do Trabalho – Gaet teve o prazo para apresentação das propostas prorrogado para até o dia 10 de fevereiro de 2020 — Portaria 1.344/19, do Ministério da Economia.

Anteriormente, as propostas do Gaet deveriam ser apresentadas ao secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, até o dia 3 de dezembro, prazo de até 90 dias após a publicação da Portaria 1.001.

Até o momento, não foram divulgadas informações sobre os documentos — relatórios e propostas — que estão sendo preparados pelos subgrupos do Gaet.

Tramitação

A proposta vai ser examinada, a partir de fevereiro de 2020, em Comissão Especial, que vai se debruçar sobre o mérito.

Na Comissão Especial, em 2ª fase, a PEC 196/19 terá até 40 sessões, ou 60 dias, para ser aprovada ou não. Sendo que nas primeiras dez sessões poderão ser apresentadas emendas ao texto.

Superada a 2ª fase da proposta, o texto será apreciado em dois turnos no plenário da Câmara, passando para a 3ª e 4ª fases. Se aprovado em ambos os turnos por no mínimo 308 votos, o texto vai ao exame do Senado Federal.​