PCDs: Conade alerta sobre retrocessos que PL 6.159 imprime à Lei de Cotas

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conade publicou nesta quinta-feira, 19 de dezembro, uma nota com alertas sobre os retrocessos que o Projeto de Lei – PL nº 6.159/2019 imprime à Lei de Cotas de contratação de Pessoas com Deficiência – PCDs – Lei nº 8.213/1991.

O projeto tramitava sob regime de urgência na Câmara dos Deputados. No dia 9 de dezembro, o governo retirou a urgência, em razão de intensa mobilização e duras críticas de diversas representações de pessoas com deficiência, instituições públicas e privadas que atuam por sua inclusão no mercado de trabalho, entre elas o SINAIT e a Inspeção do Trabalho, e parlamentares defensores da causa.

A seguir, confira a nota do colegiado, contrária ao PL:

“Durante a 123ª Reunião Ordinária do Conade, realizada de 10 a 12/12/2019, após ouvir o Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Economia (ME), Sr. Leonardo Rolim; a Dra. Maria Aparecida Gugel, Subprocuradora Geral do Ministério Público do Trabalho (MPT); Fernando André Sampaio Cabral, Auditor-Fiscal do Trabalho; e Rafael Giguer, Auditor-Fiscal do Trabalho, membro do Conade e representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, o Plenário deliberou por solicitar ao governo federal o arquivamento do Projeto de Lei (PL) nº 6.159/2019, por ferir a Convenção da ONU e a Lei Brasileira de Inclusão e ser um retrocesso aos direitos conquistados pelas pessoas com deficiência.

Leonardo Rolim iniciou sua apresentação pedindo desculpas por não ter enviado o PL previamente ao Conade e por ter pedido urgência na tramitação no Congresso, segundo ele, com o objetivo de mostrar àquela casa a importância do tema. Ele disse que o objetivo do PL é dar mais efetividade à ocupação das cotas de emprego por parte das pessoas com deficiência considerando que muitos setores econômicos têm dificuldades para cumpri-las. Esse ponto foi rebatido por Fernando, que mostrou dados dos setores considerados de difícil acesso, que desmistificam a afirmação do Secretário. Segundo o Auditor-Fiscal do Trabalho, o que precisa é capacitar empresários para lidar com a diversidade e mudar suas atitudes.

Outro ponto que o PL trata é o Auxílio Inclusão, que, segundo a Dra. Aparecida, é objeto do PL 2.130/2015 construído com o segmento e em curso no Congresso, não havendo a necessidade de novo PL.

O Conade tomou sua posição por entender que o PL é nocivo ao segmento por monetizar o descumprimento das cotas, aumentar o risco de demissões e favorecer a substituição de empregados qualificados por compensação de cotas de mão de obra inferior. Além disso, não efetiva os direitos das pessoas com deficiência, representa retrocesso e afronta o Artigo 5º da Constituição Federal no princípio de igualdade e oportunidade. O parecer concluiu que, caso o Governo queira aprimorar o cumprimento da Lei de Cotas, o Conade se coloca à disposição para contribuir.”

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