Sinait defende direito do trabalhador em audiência pública que discutiu a regulamentação dos Startups

O assunto é discutido em comissão especial da Câmara que está ouvindo os setores envolvidos

O Auditor-Fiscal Celso Barros filho participou da audiência pública, no dia 11 de março, que debateu os “Aspectos trabalhistas e relações de colaboração: Medidas regulatórias para novas relações de colaboração”, realizada pela comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar 146/19, que trata das startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas.

O representante do SINAIT explicou que sua intenção foi fazer uma avaliação técnica para contribuir com o aperfeiçoamento do projeto. Para Celso, o PLP possui inconstitucionalidades como contrato de trabalho com duração de quatro anos e contrato de experiência de 180 dias, o que para ele, fere a razoabilidade e gera a concorrência desleal entre empresas de mesmo porte.

Na opinião do Auditor-Fiscal, o PLP vai de encontro com as regras estabelecidas pela própria reforma Trabalhista, no caso da comprovação de vínculos empregatícios. Segundo o estabelecido pela Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista, não há a possibilidade de recontratação imediata do ex-empregado como pessoa jurídica, ao contrário do que determina o PLP sem impor nenhuma restrição.

A matéria também fragiliza a exigência de capacidade econômica do empregado pejotizado, trazendo prejuízo ao mercado consumidor e além disso transfere indevidamente os riscos da atividade econômica para o trabalhador, que não participou da gestão da empresa.

“O empregado pejotizado que vai prestar serviço para a startup muitas vezes não tem condições econômicas. Caso haja necessidade de eventual execução judicial por questões trabalhistas ou até mesmo da parte do consumidor que eventualmente necessitar executar a prestação de serviço, não será possível pois não há nenhuma exigência de capacidade econômica no projeto”, explicou Celso.

A questão da remuneração também precisa de aperfeiçoamentos, pois, de acordo com o palestrante, estabelece critérios muito abertos inclusive extremamente flexíveis e transfere o risco da atividade econômica para os empregados porque possibilita o pagamento de salários supostamente com base no lucro da empresa. A matéria prevê ainda o pagamento com stock options, que é a compra de ações pelos empregados  que deverão aguardar os lucros. “Esta determinação viola a Lei 10.101/2000, que estabelece que a participação em lucros não é salário. Então, o PLP não poderia exorbitar e vincular o salário ao desempenho da empresa”, acrescentou Barros.

A Suprema Corte do estado da Califórnia determinou que os entregadores em domicílio são empregados com direito a salário mínimo, seguro-desemprego, licenças paternidade e maternidade, horas extras, plano de saúde, entre outros. Também o Senado daquele estado aprovou a lei AB5, que regulamentou o trabalho por aplicativos estabelecendo que as empresas é que, para não configurar o vínculo empregatício, terão que provar que os empregados estão livres do seu controle, trabalham fora da atividade fim e possuem negócio independente do setor.

Celso destacou que este é um paradigma para a regulamentação considerando que vem de quem já tem experiência de décadas com o setor.

O deputado Túlio Gadelha (PDT/PE) acredita que o colegiado tem que se preocupar com a garantia de dignidade da pessoa humana nos empreendimentos inovadores - por exemplo, nos aplicativos de transporte. “Temos que olhar para os trabalhadores, e não apenas para os empreendedores”, completou. Segundo ele, em conversas que teve com trabalhadores do setor pode verificar a insatisfação e a falta de opção que leva todos a se submeterem a este tipo de trabalho.

Gadelha já declarou que entende ser importante a realização do debate, "com a participação de pessoas com conhecimento sobre o tema e atuação na defesa dos interesses envolvidos, inclusive representantes do Ministério Público do Trabalho, dos Auditores Fiscais do Trabalho, de entidades sindicais e associações que possam representar trabalhadores e empresas startups".

Conforme o plano de trabalho do relator do projeto, deputado Vinícius Poit, a comissão especial promoverá ao todo seis audiências públicas até abril e em maio ele apresentará o relatório.

A comissão especial das startups prossegue com audiências públicas nos próximos dois meses. Também estão previstas visitas técnicas a empreendedores nas capitais, como Maceió, São Paulo Recife, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre.

Vinicius Poit planeja entregar seu parecer até 13 de maio. Ele disse que espera que o governo encaminhe proposta sobre o tema para trabalhar num texto único.

Também participaram do debate o diretor de Políticas Públicas da empresa Ifood, João Sabino; o conselheiro do Instituto Mises, Rodrigo Marinho; representante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia; representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas; representante do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho; e a diretora de Assuntos Legislativos da Anamatra, Viviane Leite.