MP 905: Comissão Mista aprova parecer do relator e rejeita destaques

Por Andrea Bochi e Lourdes Marinho

Edição: Nilza Murari 

A única a funcionar no Congresso Nacional nesta terça-feira, 17 de março, a Comissão Mista que analisa a Medida Provisória – MP nº 905/2019, que cria o contrato Verde e Amarelo, aprovou o parecer do relator da proposta, deputado Christino Aureo (PP-RJ). Foram 14 votos a favor e um contra. 

Os seis destaques apresentados à matéria também foram à votação. Cinco deles foram rejeitados e o único aprovado foi o de número 66, que torna objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo a supressão do vale-transporte. 

Agora, o texto será encaminhado para votação nos plenários da Câmara e do Senado. A medida precisa ser aprovada até o dia 20 de abril, para não perder a validade. 

Trabalho parlamentar

Na semana passada, dirigentes do SINAIT acompanharam as discussões da matéria na Comissão, subsidiando parlamentares com informações para a defesa das emendas apresentadas pelo Sindicato. Parlamentares da oposição garantiram que posicionariam contra o atual parecer da MP em todas as votações da matéria. De fato, fizeram isso na sessão de 17 de março. 

O presidente do SINAIT, Carlos Silva, e a vice-presidente Rosa Maria Campos Jorge acompanharam e participaram das discussões na Comissão Mista. Eles subsidiaram deputados e senadores com informações e esclarecimentos sobre as emendas apresentadas pelo SINAIT, para que os parlamentares pudessem defendê-las, bem como os destaques para votação em separado. 

Quarenta e oito emendas foram sugeridas pelo SINAIT ao texto da MP, totalizando 147 sugestões de alteração, uma vez que foram apresentadas por mais de um parlamentar. Os deputados Bira do Pindaré (PSB-MA), Paulo Ramos (PDT-RJ) e Túlio Gadêlha (PDT-PE) foram alguns dos que apresentaram as emendas. As emendas suprimem ou modificam o texto da MP, afastando os prejuízos aos trabalhadores, servidores públicos e Auditores-Fiscais do Trabalho. 

 “Essa matéria mexe com o poder de fiscalização do Ministério do Trabalho. Mexe com o poder de negociação dos sindicatos. Acaba com importantes categorias profissionais do nosso país. Não é possível aceitarmos isso”, disse o senador Paulo Rocha. 

A MP 905 faz várias mudanças na área trabalhista, prejudicando a Inspeção do Trabalho e os trabalhadores. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, precariza as relações trabalhistas, enfraquece os mecanismos de registro, fiscalização e punição às infrações, fragiliza as ações de saúde e segurança no trabalho, além de reduzir as atividades rotineiras de fiscalização, entre outras mazelas. 

O parecer do relator, Christino Áureo, modifica alguns pontos do texto original – como tornar opcional a contribuição previdenciária para quem recebe Seguro-Desemprego –, mas mantém pontos polêmicos como a redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão, entre outros. 

O relatório da MP, após aprovado no Plenário da Câmara, ainda precisa ser apreciado pelo Senado até o dia 20 de abril, data em que perde validade. 

Voto em separado

O deputado Bira do Pindaré defendeu a Fiscalização do Trabalho que, segundo ele, está sendo atacada na MP. “Estão retirando o Estado cada vez mais da regulação dos direitos trabalhistas em nosso país”, indignou-se o parlamentar. Ele lembrou que o destaque número 108 pedia a retirada da palavra “exclusivamente”, que foi mantida de maneira “muito ardilosa” no texto do parecer e pode comprometer a fiscalização e combate ao trabalho escravo e infantil. 

A MP se soma a uma série de alterações nas leis promovidas desde a gestão do ex-presidente Michel Temer, incluindo as reformas trabalhista e da Previdência. Até o momento, nenhuma mudança surtiu efeito esperado na economia do país. 

Confira os destaques votados na sessão de hoje. Somente o destaque nº 66 foi aprovado. 

- Destaque 66, do sen. Rodrigo Pacheco (DEM/MG), que torna objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo a supressão do vale-transporte. APROVADO 

- Destaque 74, do dep. Marcelo Ramos (PL/AM), que amplia o pagamento de prêmios a terceiros, sem vínculo trabalhista com a concedente, de forma individual ou coletiva. REJEITADO 

- Destaque 104, do sen. Paulo Rocha (PT/PA), que veda o pagamento parcelado de férias proporcionais e 13º salário, bem como a redução da alíquota do FGTS de 8% para 2%. REJEITADO 

- Destaque 107, do sen. Paulo Rocha (PT/PA), que suprime a permissão para trabalho aos domingos e feriados, o aumento da jornada de trabalho para bancários e a abertura de agências aos sábados. REJEITADO 

- Destaque 108, do sen. Paulo Rocha (PT/PA), que suprime a expressão “exclusivamente” do dispositivo que regulamenta a dupla visita fiscalizatória, por entender que limita a fiscalização. REJEITADO 

- Destaque 112, do dep. Rogério Correia (PT/MG), que suprime as expressões "termos de ajustamento de conduta" e "em matéria trabalhista" do dispositivo que define prazo máximo de 2 anos para TACs. REJEITADO​