Previdência: SINAIT pleiteia amicus curiae em RE que discute regime de servidores que mudaram de ente federativo

Servidor que tenha ingressado no serviço público antes da instituição do Regime Complementar não deve ser submetido ao teto contributivo e de benefícios do RGPS

Por Andrea Bochi, com informações do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

Edição: Nilza Murari

O SINAIT pleiteia o ingresso como amicus curiae no Recurso Extraordinário – RE nº 1.050.597, no Supremo Tribunal Federal – STF, que discute o direito de opção do servidor público federal oriundo de cargo público de outro ente da Federação, pelo novo regime de previdência complementar – Funpresp ou pela permanência no antigo. O caso teve repercussão geral reconhecida no mês de março. O pedido do SINAIT aguarda a apreciação do relator do RE, ministro Edson Fachin.

De acordo com o RE, os servidores que ingressaram no serviço público antes da instituição do Regime de Previdência Complementar não terão suas contribuições e proventos futuros  limitados ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Para isso, não poderá ter ocorrido a quebra de vínculo.

A União não tem admitido o direito de opção daqueles servidores oriundos de outros entes da Federação – Distrito Federal, Estados e Municípios – que passam ao serviço público federal, sem quebra de vínculo, após a publicação do ato de instituição do Regime de Previdência Complementar, e os submete ao teto limite do RGPS.

Segundo o advogado Rudi Cassel do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que presta assessoria jurídica ao SINAIT, é inconstitucional limitar o valor das aposentadorias e das pensões de servidores do regime próprio de Previdência Social ao teto de benefícios do regime geral, considerando que o tempo de serviço público anterior foi computado para o fim de enquadramento no regime de previdência.

"Ao submeter os servidores aos efeitos ao teto de benefícios do RGPS sem observar o tempo de serviço público anterior, como cláusula protetora, a Administração infringe o §16 do artigo 40 da Constituição, dando à interpretação administrativa força revogadora da literalidade constitucional", avalia o advogado.

Nesse contexto, o STF apreciará a abrangência da expressão “serviço público” constante no § 16 do artigo 40 da Constituição Federal.