Nota defende direitos de pessoas com deficiência ao discordar do conteúdo de minuta de Medida Provisória do MDH

Por Andrea Bochi

Edição: Nilza Murari

O SINAIT divulga a Nota de discordância dos Auditores-Fiscais do Trabalho em relação à minuta de Medida Provisória assinada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – MDH e apresentada ao Conselho Nacional da Juventude, que pretende reduzir as vagas de cotas destinadas às pessoas com deficiência.

De acordo com a minuta de MP, essas vagas seriam divididas com o “Programa Garantia Jovem”, que prevê medidas garantidoras ao trabalho, profissionalização, educação, moradia e renda aos adolescentes e jovens egressos do sistema de acolhimento institucional. A minuta é apresentada justamente na semana em que se comemora os 29 anos de vigência da Lei de Cotas – Lei nº 8213/1991.

Na Nota, os Auditores-Fiscais do Trabalho esclarecem e afirmam que discordam da divisão das vagas, já que isso representa a redução de vagas para pessoas com deficiência. Reconhecem a importância da adoção de políticas afirmativas em benefício e incentivo aos jovens e adolescentes egressos do sistema de acolhimento institucional.

A Nota lamenta que em vez da ampliação de oportunidades de acesso das pessoas com deficiência e reabilitadas ao mercado de trabalho, o que se apresenta é o enfraquecimento de direitos fundamentais de cidadania. Além de promover a redução de vínculos formais de emprego de um segmento que enfrenta grandes dificuldades para manter a empregabilidade, também atingirá as contas públicas porque, uma vez desempregadas, essas pessoas recorrerão ao Benefício de Prestação Continuada – BPC para garantirem uma forma de sobrevivência.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos – Ampid e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência já se manifestaram alertando para o fato de que nenhum programa governamental pode afetar o direito de outros grupos também merecedores de iguais oportunidades. Ao contrário, os programas precisam ser elaborados de maneira a contemplar a todos e todas. 

Confira aqui a Nota do SINAIT subscrita pelos Auditores-Fiscais do Trabalho que atuam na inclusão de pessoas com deficiência.​