Trabalho infantil – FNPETI define ações para o período eleitoral, apoio à aprendizagem e parecer ao IBGE

SINAIT propôs a elaboração de parecer ao IBGE para apontar que o ordenamento constitucional impõe a divulgação dos dados sobre o trabalho infantil no Brasil

Por Nilza Murari

O Fórum Nacional para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI realizou reunião extraordinária virtual na manhã desta quarta-feira, 19 de agosto. O SINAIT, como entidade integrante do Fórum, participou representado por seu presidente Carlos Silva e pelo diretor Bob Machado. Ainda acompanharam a reunião as Auditoras-Fiscais do Trabalho Marinalva Cardoso Dantas e Denise Brambilla, que participam do projeto de fiscalização de combate ao trabalho infantil.

A secretária Executiva do Fórum, Isa Oliveira, iniciou com a pauta política frente às eleições municipais de 2020. O primeiro turno será em 15 de novembro e o segundo turno no dia 29. A propaganda eleitoral terá início em 26 de setembro, no rádio, na TV e na internet. É consenso que o FNPETI deve buscar o comprometimento dos candidatos a prefeitos e vereadores o compromisso com o combate e a erradicação do trabalho infantil. Como primeira iniciativa, os participantes da reunião definiram uma hashtag a ser usada neste segundo semestre: #votepelainfância. Na próxima reunião outras ações serão definidas.

Carlos Silva voltou a informar sobre a campanha institucional do SINAIT para 2020 e 2021, que foca na invisibilidade da exploração de crianças: “Trabalho infantil, uma realidade que poucos conseguem ver”. 2021 foi eleito pela Organização das Nações Unidas – ONU como o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil. Nesse período de campanha, o Sindicato desenvolverá um estudo da realidade atual e as particularidades regionais do trabalho infantil, para identificar as ações que devem ser adotadas para cumprir a meta de erradicação do trabalho infantil até 2025, definida pela ONU.

A campanha, segundo Carlos Silva, é iniciativa do SINAIT, mas quer adesões da sociedade e de instituições como o FNPETI e a Organização Internacional do Trabalho – OIT, por exemplo. Além disso, todos os materiais serão traduzidos para inglês e espanhol, com o intuito de levar o tema e a mobilização para outros países, dialogando com Inspeções do Trabalho de várias partes do mundo. “Isso está mais do que justificado. Há poucos dias a OIT anunciou que a Convenção 182 é a primeira a ser ratificada por todos os países membros da organização. É um assunto que mobiliza a comunidade internacional”. A Convenção 182 trata das Piores Formas de Trabalho Infantil.

Isa Oliveira franqueou o apoio do Fórum, a participação e a contribuição de toda a rede de Fóruns Estaduais. “O que tem participação gera adesão”, disse ela.

IBGE

A resposta do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE à Nota Pública enviada pelo Fórum foi avaliada pelos participantes da reunião. O entendimento é de que a alegada necessidade de adequar sua metodologia para cumprir a resolução das estatísticas de trabalho infantil, aprovada na 20ª Conferência Internacional das Estatísticas do Trabalho da OIT, não justifica a não divulgação dos dados já coletados de 2017 e 2018. Isa Oliveira foi bastante enfática ao citar dispositivos da Constituição Federal que se sobrepõem à resolução da OIT. Para ela, é simplesmente inaceitável a situação atual, que impede o país, a sociedade e as instituições de conhecerem a realidade sobre o trabalho infantil e, assim, agir sobre ela.

Outros integrantes do Fórum também manifestaram sua insatisfação com a resposta do IBGE. Opinam por continuar a pressão pela divulgação dos dados coletados pela Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios – Pnad, mesmo que o Instituto tenha afirmado que serão divulgados em dezembro de 2020, sem fixar uma data exata. Alguns participantes lembraram que já houve a promessa de divulgação em junho e que não foi cumprida.

Isa Oliveira também manifestou a indignação do Fórum ao não ser citado no documento do IBGE como entidade integrante do Grupo de Trabalho constituído para discutir o tema trabalho infantil. O FNPETI participa do GT desde o início, ativamente.

A procuradora do Trabalho Ana Maria Villa Real informou que o Ministério Público do Trabalho – MPT enviou expediente ao IBGE questionando o posicionamento de não divulgar os dados já coletados enquanto uma divergência de conceitos não é solucionada. 

Como encaminhamento, acatado por consenso, Carlos Silva propôs que o requerimento do FNPETI seja renovado ao IBGE ancorado em um parecer que apresente contra-argumentações quanto à suposta divergência entre a resolução da OIT e a Constituição Federal. Colocou à disposição do Fórum a assessoria jurídica do SINAIT para a produção do parecer, com subsídios das argumentações já produzidas pelo MPT e do Fórum. “Não podemos esperar dezembro chegar para aguardar o que vem de resposta”, disse ele.

Ainda sobre a alegada divergência, Maria Cláudia Falcão, Coordenadora do Programa de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT no Brasil, esclareceu que a resolução aprovada pela OIT não é mandatória e que estabelece padrões mínimos para todos os países membros. Se uma legislação nacional se sobrepõe e é mais abrangente, deve ser acatada. Ela observou que o IBGE realiza um trabalho muito significativo, de categorização das piores formas de trabalho infantil. Para ela, é preciso encontrar o caminho, dentro do ordenamento jurídico nacional, para que sejam liberados.

Aprendizagem

Como ponto final de pauta, a ameaça de retrocesso quanto à oferta de vagas para aprendizes no mercado de trabalho. Renann Ferreira, do Fórum de Aprendizagem do Paraná, informou sobre o Manifesto resultante de reunião dos Fóruns Estaduais e Distrital de Aprendizagem Profissional do Brasil, realizada no dia 12 de agosto. Os Fóruns identificam uma ameaça às oportunidades e acesso de jovens aprendizes ao mundo do trabalho.

Ele convidou todas as entidades a fazer parte dessa mobilização contra a alteração das cotas de aprendizagem em determinadas atividades econômicas. Uma das ações de apoio seria usar a hashtag #aprendizagemtransforma. Outra, é incluir também essa pauta na agenda políticas das eleições municipais de 2020.

Carlos Silva disse que a Aprendizagem é um dos veios da campanha institucional do SINAIT, pois os Auditores-Fiscais do Trabalho entendem que é um meio de combate ao trabalho infantil. Denunciou a falta de estrutura, com baixo orçamento e o pequeno número de pessoas dedicadas à área, com redução de coordenadores e acúmulo de trabalho.

Solicitou do Fórum, e obteve a aprovação, uma manifestação ao governo para que sejam conferidas à Fiscalização do Trabalho as condições necessárias para cumprir as metas com as quais o próprio governo está comprometido no III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador. Sem isso, o cumprimento de vários dos sete eixos do documento estará prejudicado. O expediente do FNPETI em defesa da Fiscalização do Trabalho será enviado ao presidente da República, ao ministro da Economia, ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho, ao Secretário do Trabalho e ao Subsecretário de Inspeção do Trabalho.​