Precatórios: SINAIT está atento para garantir o que é devido a Auditores-Fiscais do Trabalho

O financiamento do novo programa social, o Renda Cidadã, com verbas de precatórios e do novo Fundeb deixou juristas e servidores públicos em alerta

Por Lourdes Marinho

Edição: Nilza Murari

Nesta segunda-feira, 28 de setembro, cidadãos, trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público foram surpreendidos com mais uma iniciativa negativa do governo federal de usurpação de seus direitos. O financiamento de um novo programa social, o Renda Cidadã, com verbas de precatórios e do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –Fundeb.  

O programa substituirá o Bolsa Família, e pretende postergar o pagamento de precatórios – dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça –, sem corte de gastos.

O SINAIT e outras entidades que representam os servidores públicos, como o Fonacate e o Mosap, estão atentos e mobilizados para garantir o devido cumprimento dos precatórios. O presidente do Sindicato, Carlos Silva, informa que a assessoria jurídica do Sindicato já está debruçada sobre essa ameaça, apontada pelo mundo jurídico como inconstitucional. No entendimento dos advogados do Sindicato, os precatórios já lançados para o próximo ano, 2021, cumpriram todos os requisitos da lei orçamentária, estando, dessa forma, resguardados.

Para o SINAIT, programas de inclusão social são necessários, ainda mais num momento crítico como o atual, agravado pela pandemia, em que o desemprego aumentou e milhões de famílias precisam ser assistidas. “O que não concordamos é com a usurpação de direitos dos cidadãos, dos trabalhadores. O governo precisa fazer as reformas necessárias, para enfrentar os problemas sociais e econômicos”, ressalta Carlos Silva.  

O projeto do programa Renda Cidadã será incluído na Proposta de Emenda à Constituição – PEC emergencial, em tramitação no Senado, segundo informou o relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC). Ainda não há detalhes sobre o valor do novo programa de transferência de renda, mas não deve chegar a 300 reais, atual parcela do auxílio emergencial.  

Inconstitucionalidade e Impeachment

A ideia para o Renda Cidadã, de usar um percentual dos valores destinados a precatórios, é vista por juristas como inconstitucional e por especialistas em contas públicas e economistas como uma rolagem de dívida e postergação de uma dívida consolidada. Além de que, a postergação do pagamento de precatórios sem corte de gastos traz insegurança jurídica.

A OAB já se manifestou pela sua inconstitucionalidade, uma vez que os recursos de precatórios não são mais da União, são do credor. “A proposta é injusta socialmente. Os credores são pessoas físicas e jurídicas que esperam há anos o encerramento de uma discussão judicial para fazer jus ao pagamento dessas dívidas. São trabalhadores, microempresários, famílias, idosos que têm verbas alimentares a receber e que, agora, caso a proposta do governo se concretize, levarão um calote que acarretará danos sociais gravíssimos. A Ordem dos Advogados do Brasil está certa de que tal proposta não encontrará acolhida no Congresso Nacional, e muito menos sobreviverá a uma análise de constitucionalidade pelo Poder Judiciário”, diz a nota da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB.

Para juristas e analistas políticos, financiar o Renda Cidadã com um calote dos precatórios, é uma espécie de “pedalada” que poderá levar ao impeachment do presidente da República.  “Se aprovado, confisco de precatórios será de 40 bilhões de reais. Será a maior pedalada já dada por um governo que poderá levar ao impeachment do presidente Bolsonaro”, alerta um ministro do Supremo Tribunal Federal – STF que não quis se identificar.

Para o ministro do Tribunal de Contas da União – TCU, Bruno Dantas, a medida seria uma tentativa de "mascarar" uma mudança no teto de gastos.

Recursos do Fundeb

Parlamentares também criticaram a proposta do governo de usar parte dos recursos do novo Fundeb para financiar o Renda Cidadã.

Para a deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP), o governo deveria combater privilégios, e não tirar dinheiro da educação. "A Renda Cidadã anunciada por Bolsonaro pretende desviar recursos do Novo Fundeb, aprovado no Congresso. Não vamos permitir que se tire dinheiro da educação pública! O governo precisa ter coragem de enfrentar privilégios e propor uma reforma tributária justa para financiar a renda básica", defendeu a parlamentar.

Veja abaixo matérias sobre o assunto:

UOL - Renda Cidadã desvia recursos do Fundeb, diz Tabata; líder do governo nega

G1 - Governo não obtém apoio para novo imposto; proposta do Renda Cidadã traz insegurança jurídica

Uol - Bolsonaro pode cometer pedalada ao usar Fundeb e precatório em Renda Cidadã

O Globo - Proposta para o Renda Cidadã é forma de 'mascarar' teto de gastos, diz ministro do TCU

Isto É - Bolsonaro quer dar calote e ser confiável ao mesmo tempo

O Antagonista  - "Absolutamente inconstitucional", diz dirigente da OAB sobre dinheiro de precatórios no Renda Cidadã

Folha de São Paulo - Pedalada de Bolsonaro e Guedes bota fogo nos mercados do Brasil dos incêndios

El País - Plano de Bolsonaro para novo Bolsa Família tenta, outra vez, usar Fundeb e desagrada até ao mercado

MBLNews - Mercado não perdoa manobra de Bolsonaro com Renda Cidadã