ADI 6562 – Manifestação da Câmara dos Deputados é pela constitucionalidade do Bônus de Eficiência

 

 

 

A Câmara dos Deputados apresentou, no dia 8 de outubro, sua manifestação nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6562, que questiona a constitucionalidade e manutenção do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade a Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal a Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. De acordo com a Casa Legislativa, na tramitação da Medida Provisória - MP nº 765/2016, convertida na Lei nº 13.464/2017, todos os procedimentos constitucionais e regimentais foram observados. O SINAIT lembra que a MP foi fruto do acordo assinado com o governo após longa negociação.

 

Veja também a matéria do SINAIT sobre as manifestações da Presidência da República, do Senado, e da Advocacia Geral da União-AGU,  nos autos da ADI nº 6562 que admitiu o SINAIT como amicus curiae.

 

Na ADI 6562 a Procuradoria Geral da República – PGR alega que o Bônus de Eficiência seria incompatível com a remuneração por subsídio, premissa claramente equivocada, uma vez que a desde 2016, quando foi editada a MP 765, as carreiras abrangidas pela lei não são remuneradas por subsídio.

 

O Sindicato Nacional é uma das entidades admitidas nos autos da ADI 6562, na qualidade de amicus curiae  – amigo da Corte, para defender a constitucionalidade e manutenção do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade. É representado na ação pelo escritório Farág, Ferreira & Vieira Advogadas e Advogados. As outras entidades admitidas são o Sindifisco Nacional, o Sindireceita e a Unafisco Nacional.​