PEC Emergencial – Articulação com parlamentares permitiu a redução de pontos nocivos aos servidores

A previsão é de que a PEC seja votada na próxima quarta-feira, 10 de março, no Plenário da Câmara

Por Andrea Bochi e Solange Nunes

Edição: Nilza Murari

Nesta quarta-feira, dia 3 de março, o Plenário do Senado, aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2019, PEC Emergencial, que será encaminhada à Câmara para apreciação dos deputados. Após análise e rejeição de 209 emendas, os senadores aprovaram um ajuste fiscal e meta de superávit fiscal em relação às receitas correntes que irão aprofundar ainda mais os danos criados pela Emenda Constitucional – EC nº 95, do teto de gastos, amarrando a economia do País, em especial a estrutura do Estado e a prestação de serviços à população.   A votação em segundo turno foi encerrada no início da tarde desta quinta-feira, 4 de março, sem alterações significativas.

Dentre as medidas contidas no texto inicial da PEC 186/19 que prejudicam os servidores públicos, o trabalho do SINAIT e em conjunto com outras entidades possibilitou retirar do texto a previsão de redução em até 25% da jornada de trabalho dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, com a consequente redução de subsídios e vencimentos à nova carga horária.

Além disso, o trabalho das entidades resultou na retirada das vedações e suspensões durante os dois próximos exercícios, incluindo reajustes salariais, as quais estavam previstas no artigo 167-A do texto original.

Outra medida que foi retirada refere-se ao que constava no texto original da PEC, em relação à admissão ou contratação de pessoal, que serão possíveis, exceto para os casos de reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.

Mais detalhes sobre a votação

O auxílio emergencial, pretende-se pagá-lo com créditos extraordinários sem ferir o teto de gastos públicos. No entanto, o relator da matéria, senador Márcio Bittar (MDB-AC), limitou o valor total disponível em R$ 44 bilhões. No ano passado, o valor total definido superou os R$ 300 bilhões.

Apesar do valor diminuto, a matéria exige uma dura contrapartida de contenção fiscal. A principal medida são dispositivos a serem acionados quando os gastos do poder público atingirem um determinado patamar. Esses “gatilhos” passam a ser permanentes, e não restritos ao período de pandemia da Covid-19.

Na esfera federal, toda vez que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais superar 95%, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão vedar aumento de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos, criação de cargos e despesas obrigatórias, concessão de benefícios e incentivos tributários e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.

Além disso, os estados e municípios ficarão sujeitos à mesma regra dos 95%, porém de forma facultativa. No caso desses entes da federação, também será possível acionar as medidas de contenção de gastos quando a relação entre as despesas correntes e as receitas correntes – impostos e contribuições – atingir 85%. Nesse caso, a implementação dependerá apenas de atos do Executivo, com vigência imediata.

Diminuição de incentivos

Entre vários prejuízos, é preciso sinalizar a diminuição de incentivos fiscais e benefícios tributários existentes. Na proposta, segundo o texto, o presidente da República deverá apresentar, em até seis meses após a promulgação da Emenda Constitucional, um plano de redução gradual desse tipo de benefício. São feitas exceções a programas como o Simples, o subsídio a produtos da cesta básica e à Zona Franca de Manaus.

A PEC também muda regras para vinculação de receitas, liberando fatias do Orçamento que hoje são destinadas exclusivamente a certas áreas. Atualmente, a Constituição proíbe a vinculação de receitas tributárias, com algumas exceções. A proposta mexe nessa estrutura, estendendo a proibição para todos os tipos de receita e expandindo as exceções.

Uma ressalva que desaparece é a que permite a vinculação de receitas para serviços de administração tributária — dessa forma, essa vinculação passa a ser proibida. Por outro lado, uma série de fundos federais é incluída entre as ressalvas e poderá manter receitas orçamentárias reservadas para eles: Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, Fundo Nacional Antidrogas – Funad, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé e Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal.

Receitas de interesse da defesa nacional e as destinadas à atuação das Forças Armadas também não terão recursos desvinculados.

Educação e saúde

Originalmente, a PEC Emergencial previa outras medidas imediatas de redução de despesas para compensar o pagamento do ajuste emergencial, como o fim da vinculação orçamentária mínima para a educação e a saúde e a redução salarial de servidores públicos. Esses dispositivos causaram polêmica entre os senadores e foram removidos pelo relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC).

Atualmente, a Constituição obriga a União a aplicar, no mínimo, 18%, e os estados e municípios, no mínimo, 25%, da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. À saúde, a União deve destinar 15% da sua receita corrente líquida, enquanto estados e Distrito Federal, 12% da arrecadação de impostos, e municípios, 15%, também da arrecadação de impostos. Bittar afirmou ser favorável ao fim desses pisos, mas reconheceu que o debate não está “amadurecido” neste momento.

Outro item retirado do texto da PEC foi o fim dos repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Hoje, um mínimo de 28% da arrecadação do PIS/Pasep, que abastece o FAT, vai para o financiamento de programas do BNDES.

Articulação do Sindicato Nacional

O SINAIT, ao longo das últimas semanas, construiu uma articulação de bastidores, intensificada desde a semana passada, em conjunto com diversas entidades. Nesta semana, foram contatados pelo SINAIT todos os 81 senadores, para pedir o apoio para aprovação de emendas à PEC nº 186/2019. o Sindicato Nacional trabalhou de maneira intensa pela aprovação de emendas, por meio de twittaço, e-mails e contatos telefônicos com lideranças de partidos e blocos.

De acordo com o presidente do SINAIT, Bob Machado, o texto aprovado não é bom, mas está menos prejudicial do que o original.  “Foi graças à atuação conjunta de entidades que alguns itens foram retirados da PEC. Atuamos intensamente pela aprovação das emendas que separavam a concessão do auxílio emergencial a vítimas da pandemia da Covid-19, medida considerada urgente, de outras mudanças que atingem os servidores públicos, que não são consideradas de urgência. Prevaleceram os interesses do governo para atender o mercado, claramente defendido pelos senadores aliados. Vamos continuar trabalhando na Câmara dos Deputados para reverter e impedir o prejuízo para os Auditores-Fiscais do Trabalho e os trabalhadores brasileiros”.

De acordo com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), a PEC 186/19 deverá entrar na pauta do Plenário na terça-feira, 9 de março, e deverá ser votada na quarta-feira, dia 10. Será mais uma semana de trabalho parlamentar intenso, que já começou.

Veja aqui o texto aprovado pelo Senado Federal e que irá à discussão na Câmara dos Deputados.