Câmara: PEC da reforma administrativa tem relator definido na CCJC

A pressão dos servidores públicos sobre os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para que a proposta não seja aceita, deve começar já

Por Solange Nunes

Edição: Nilza Murari

O deputado federal Darci de Matos (PSD-SC) será o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32-2020, reforma administrativa, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC da Câmara dos Deputados. A Comissão é responsável por analisar a admissibilidade da proposta. A definição ocorreu nesta segunda-feira, dia 15 de março.

Nesta terça-feira, o relator já antecipou o voto dele pela admissibilidade da proposta. O deputado Darci de Matos pediu à Mesa da CCJC, nesta quarta-feira, dia 17 de março, que paute os requerimentos solicitando audiências públicas para debater a PEC 32, iniciando pelo setor produtivo.  

A presidente da Comissão, deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), informou que realizará no dia 22 de março uma audiência pública para debater a matéria. Informou que no dia 30 de março o relator Darci de Matos apresentará seu parecer. Caso não haja, durante a sessão, pedido de vista, a matéria ficará apta a ser votada no dia 1º de abril.

Serviço público

A PEC 32 é um dos projetos mais importantes atualmente em tramitação no Congresso Nacional e preocupa os servidores públicos porque altera disposições sobre servidores, empregados públicos e a organização administrativa. Trata de novas formas de contratação para o serviço público, como, por exemplo, vínculo de experiência, como etapa de concurso público, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, entre outras contratações, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional.

Na análise das entidades que representam os servidores públicos, são vínculos que precarizam as contratações, ferem os direitos dos servidores públicos, prejudicam a prestação de serviços ao cidadão e comprometem o funcionamento dos órgãos públicos.

Para o presidente do SINAIT, Bob Machado, a proposta deve ser rechaçada. As medidas são ruins para os servidores atuais e futuros, para os aposentados e para os cidadãos. Caso seja aprovado sem modificações, será a destruição do serviço público.

“A narrativa vendida pelo governo que a PEC 32 afetará apenas os novos servidores é falaciosa. A reforma administrativa acaba, na prática, com a possibilidade de o servidor ter uma progressão justa na carreira, permite ao chefe do Executivo realocar e mesmo demitir servidores por critérios arbitrários, sem a necessidade de autorização por lei, e cria uma avaliação de desempenho que será baseada em metas desproporcionais ou inatingíveis, como as que existem hoje para os Auditores-Fiscais do Trabalho, que desconsideram o déficit de quase 45% no quadro da carreira”, declarou o presidente.

Bob Machado enfatiza que a união dos servidores nas três esferas – federal, estadual e municipal – contra a reforma administrativa, é fundamental. “Precisamos começar a pressionar desde já pela construção de um texto justo para os servidores públicos, entre eles os Auditores-Fiscais do Trabalho, e para os trabalhadores brasileiros”.

Nesta ação integrada das categorias, reafirmou o presidente, “é preciso expor as narrativas que podem prejudicar os servidores e os serviços públicos, em Brasília e nos Estados, por meio das redes sociais dos parlamentares que integram a CCJC, comentar sobre o tema nos posts dos deputados federais, enviar e-mails, entre outras ações”.

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2º Vice-Presidente DARCI DE MATOS (PSD-SC) -  [email protected]

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