Em live em 20 de abril, SINAIT vai detalhar impactos de decisão do STF na contagem de tempo para aposentadoria especial

Ao julgar Tema 942, Supremo reconheceu que servidores que trabalharam ou trabalham sob condições que prejudicam a saúde ou a integridade física podem pedir conversão do tempo especial em comum

Por Dâmares Vaz

Edição: Andrea Bochi

O SINAIT realiza na próxima terça-feira, 20 de abril, às 18 horas, uma transmissão ao vivo para esclarecer os Auditores-Fiscais do Trabalho sobre a contagem de tempo para aposentadoria especial, com base no entendimento pacificado a partir da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) do Tema 942.

Na live, no canal SinaiTplay no YouTube, o advogado Diego Cherulli irá detalhar a decisão e seus impactos na conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria. O presidente do Sindicato, Bob Machado, será o mediador. Cherulli também irá responder perguntas dos participantes.

Em setembro de 2020, o STF admitiu que os servidores que trabalharam ou trabalham sob condições que prejudicam a saúde ou a integridade física peçam a conversão do tempo especial em comum, pelos multiplicadores previstos no Regime Geral, usando analogia com a Lei 8.213/1991 e o Decreto 3.048/1999. A matéria interessa àqueles servidores que recebem ou receberam adicional de insalubridade ou periculosidade.

Diante da tese fixada pelo Supremo, a Secretária de Previdência do Ministério da Economia estabeleceu diretrizes para essa contagem, divulgadas na Nota Técnica SEI nº 792/2021/ME, de 21 de janeiro de 2021. O assunto também será abordado na live.

Entre outros pontos, a Nota Técnica reconhece ser válida a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social para a averbação do tempo de serviço prestado até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público amparado em Regime Próprio de Previdência Social, com conversão do tempo especial em comum.

O SINAIT lembra ainda que estão disponíveis na área restrita do site três modelos de requerimentos administrativos para a solicitação dessa conversão. Os requerimentos poderão ser adaptados a cada caso.

Não perca essa live. Acesse o SinaiTplay no YouTube, inscreva-se e ative as notificações.​