NR 36: SINAIT participa de audiência pública virtual na Alesp

As alterações na NR 36 sobre o trabalho em frigoríficos foram debatidas na audiência 

A Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36), que trata da segurança e saúde no ambiente de trabalho dos frigoríficos, e o Projeto de Lei federal 2.363/2011, que pretende mudar a legislação trabalhista no setor foram debatidos na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Alesp, nesta sexta-feira, 16 de abril.

Convocada pelo deputado Estadual Luiz Fernando Teixeira Ferreira –(PT/RS), a audiência reuniu parlamentares, representantes dos trabalhadores e do empresariado, do Ministério Público, da Justiça do Trabalho e de órgãos fiscalizadores, entre outros. O SINAIT foi representado pelo presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho de Goiás – Aafitego, Rogério Silva Araújo.

A NR-36 estabelece requisitos mínimos para o controle, avaliação e monitoramento dos riscos existentes nas atividades de processamento de carnes, embutidos e outras atividades da indústria alimentícia, e está entre as 22 normas que estão sendo revisadas pelo governo federal. Já O PL que está em tramitação no Congresso Nacional altera o tempo de repouso e pausa dos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para ambientes artificialmente frios.

Para o representante do SINAIT, este não é o momento adequado para a revisão das Normas Regulamentadoras. Ele e vários participantes da audiência temem a fragilização da NR 36, revisada em 2013, e que é considerada uma vitória obtida após anos de debates sobre o adoecimento de funcionários dos frigoríficos.

 “No ambiente de frigorífico o ritmo da esteira é imposto para o trabalhador. Ele não tem tempo para descansar no momento da atividade, e essa pausa técnica, que tem sido atacada aqui por esse PL 2363 de 2011, portanto anterior à última revisão da Norma, é muito importante para essa recuperação térmica do trabalhador”, argumentou Rogério Silva. Este quadro ainda é agravado pela repetição de movimentos, muito prejudicial a esses trabalhadores.

Segundo Rogério Silva, as alterações na legislação trabalhista, sob o pretexto de modernizar e harmonizar, geralmente vêm para retirar direitos dos trabalhadores. “A reforma trabalhista começou como uma reforma, passou para uma modernização e veio, sim, como uma retirada de direitos dos trabalhadores, que até hoje não conseguiram o status que tinham anteriormente e estão com baixos salários”, disse o representante do SINAIT na audiência.

Ele ainda lembrou que, em 2019, as comissões tripartites que lidavam com temas específicos ou setoriais foram extintas – somente as tripartites permanentes continuam – o que reduziu o espaço para debate tripartite sobre as questões de saúde e segurança nos ambientes de trabalho.

Para Rogério Silva, o debate e as alterações têm que ser técnicos para não retirar direito dos trabalhadores. “A proteção aos trabalhadores é essencial para que o mercado brasileiro seja mais competitivo”, afirmou.  

A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho  -   Anamatra, Noemia Aparecida Garcia Porto, disse que a NR-36 foi decisiva para diminuir o número de acidentes e doenças nesse segmento. "Além da diminuição, a norma conferiu à fiscalização do trabalho no Brasil, parâmetros juridicamente mais seguros para a tarefa de fiscalização e julgamento, tecnicamente falando. Não faz o menor sentido retroceder, justamente nos tempos de pandemia, nas temáticas das pausas e dos descansos para trabalhadores no setor de frigoríficos", disse a magistrada.

O presidente da Confederação Nacional nas Industrias dos Trabalhadores de Alimentação e Afins, Arthur Bueno de Camargo, entende que este é o momento de discutir protocolos mais seguros para os trabalhadores e não de mexer no que está na lei. “O PL 2363/2011 que altera artigo 253 da CLT precisa ser arquivado, porque várias conquistas da NR 36 serão prejudicadas, principalmente as pausas dos trabalhadores”, avaliou.

Ele informou que fará um requerimento dos representantes dos trabalhadores e empresários para os parlamentares da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara dos Deputados,  pedindo o arquivamento do PL.

O deputado Luiz Fernando também entende que não é o momento adequado para a revisão das normas e destacou a relevância de "democraticamente ouvir todas as partes envolvidas".

Os deputados federais Vicentinho (PT/SP) e Paulo Teixeira (PT/SP) disseram ser contra as mudanças e reforçaram a necessidade de discutir as propostas com todos. "Temos que garantir aos trabalhadores condições dignas de trabalho", finalizou Teixeira.