Servir Brasil e SINAIT ​levam a Arthur Lira documento que comprova que a PEC 32 retira direitos dos atuais servidores

Por Solange Nunes

Edição: Andrea Bochi 

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), da qual o SINAIT participa, apresentou relação de dispositivos que prejudicam os atuais servidores públicos, contidos na Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020, que trata da reforma administrativa. O documento, Ofício nº 023/2021, protocolado, no dia 16 de junho, ao presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), é uma resposta ao parlamentar sobre questionamentos levantados durante encontro com os representantes de entidades, no dia 9 de junho deste ano. 

De acordo com o Ofício nº 023/2021, apresentado pelo presidente do Servir Brasil, deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), a proposta atinge direta e indiretamente os atuais servidores públicos, ao contrário do que propaga o governo federal. 

Entre os pontos citados no relatório, os servidores públicos podem perder o cargo público por simples decisão colegiada, sem o necessário trânsito em julgado; faculta a redutibilidade salarial dos atuais servidores por simples alteração/revogação da lei; cria um limbo jurídico, pois, institui um “regime jurídico específico” de transição, diverso do atual Regime Jurídico Único (RJU), sem especificá-lo, deixando os atuais servidores em total insegurança jurídica, entre outras questões. 

De acordo com o presidente do SINAIT, Bob Machado, os três pontos citados, representam apenas a ponta do iceberg. “Infelizmente, a proposta traz ainda mais problemas para os servidores públicos. É uma luta que ninguém pode ficar de fora, pois significa a desconstrução de décadas de estruturas estatais organizadas por um Brasil melhor”. 

Apesar dos desafios, ponderou Bob Machado, é necessário que os servidores públicos intensifiquem e fortaleçam ações e iniciativas de interlocuções das entidades com os parlamentares nos estados, para evitar mais prejuízos aos servidores públicos de maneira geral e para os Auditores-Fiscais do Trabalho. “Precisamos conversar com os deputados federais nos estados e mostrar os danos para os servidores, serviços públicos e para toda a sociedade”. 

O presidente do SINAIT reforçou ainda a união das categorias para resistir à PEC 32. “Os pontos destacados no relatório entregue ao presidente da Câmara, Arthur Lira, afetam diretamente direitos e garantias dos atuais servidores públicos, em violação à segurança jurídica e ao direito adquirido, resguardados na Constituição. Precisamos parar esta proposta, ela não pode ser aprovada”. 

​Acesse Ofício nº 023/2021 na íntegra. Lembre aqui a reunião do dia 9 de junho.