Reforma Administrativa: SINAIT cobra do governo debate amplo com a sociedade, nos moldes do que ocorreu na Austrália

A insegurança trazida pela PEC 32 para a continuidade dos serviços prestados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho e outros tantos serviços públicos também foi apontada pelo representante do SINAIT

Por Lourdes Marinho 

Edição: Andrea Bochi 

O presidente do SINAIT, Bob Machado, cobrou do governo um debate amplo com os servidores e a sociedade sobre a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 32/2020, da reforma administrativa. A cobrança foi durante a audiência pública que tratou da Contratação temporária, cargos em comissão e funções de confiança, na Comissão Especial que analisa a PEC, na Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira, 4 de agosto.

Para o representante do SINAIT, uma reforma que propõe melhorias/aperfeiçoamento nos serviços públicos que serão oferecidos à população precisa ser discutida com os servidores e a sociedade. Assim como nos moldes do que ocorreu na Austrália, onde o governo criou um comitê de especialistas/estudiosos que ouviu servidores e população.

Segundo ele, o trabalho de escuta durou um ano e meio e resultou em um documento com 800 páginas, com propostas que foram submetidas ao Parlamento Australiano, dando início ao debate com a sociedade. “Lá o governo ouviu os servidores e o povo e tirou dali o que era melhor para aquela nação”, reforçou o representante do SINAIT.

O debate reuniu representantes da Sociedade Brasileira de Direito Público - SBDP, do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – Sinal, da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – Febrafite, do Governo do Rio Grande do Sul, e da Fundação Lemann.

A necessidade de discutir com a sociedade e estudiosos os problemas que atingirão os servidores e os serviços públicos foi reiterada pelos participantes da audiência. Todos entendem que o texto da PEC 32 precisa ser melhorado.

“A reforma parece ter sido construída em cima de um amontado de preconceitos sobre os servidores públicos, com o mito de que o Estado brasileiro é inchado e gasta muito com servidores. Para exemplificar, o Brasil tem 600 mil servidores públicos federais ativos, o mesmo número dos últimos 20 anos. Nos EUA o governo federal tem 1 milhão e 200 mil servidores federais; e não tem o SUS e nem sistema público de educação como no Brasil”, disse Bob Machado.

Ele defendeu um diagnóstico para encontrar soluções. De acordo com o líder sindical, o projeto apresentado pelo governo não foi devidamente discutido com os atores que estudam, planejam, executam e utilizam os serviços públicos. “Sem diagnóstico jamais o Estado melhorará a oferta de serviço público à sociedade”, constatou.

Comprometimento dos serviços oferecidos     

A insegurança trazida pela PEC 32 para a continuidade dos serviços prestados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho e outros tantos serviços públicos também foi apontada pelo representante do SINAIT. No caso da Auditoria-Fiscal do Trabalho, o combate à informalidade no mercado de trabalho e ao trabalho escravo e infantil ficarão comprometidos, caso o texto atual seja aprovado.

De acordo com Machado, os Auditores-Fiscais do Trabalho e a Auditoria Fiscal do Trabalho prestam um serviço essencial à sociedade há mais de 130 anos. Neste período da pandemia da Covid-19 estão na linha de frente para garantir a fiscalização do cumprimento das normas de prevenção de acidentes e doenças no trabalho, inclusive para interromper condições de riscos graves e iminentes de acidentes.

Dados mais recentes do Anuário Estatístico de Previdência Social – AEPS, de 2019, apresentados por Machado durante a audiência revelam que o Brasil registrou 582.507 acidentes e adoecimentos ocupacionais e 2.184 mortes no trabalho. Ficaram incapacitados permanentemente 12.624 trabalhadores, em decorrência de acidentes ocupacionais. Além disso, dados da Inspeção do Trabalho, do INSS e do Ministério da Saúde mostram que um trabalhador brasileiro morre a cada 3 horas e 40 minutos, vítima de acidente de trabalho, o que demonstra a necessidade de reforçar os serviços de fiscalização preventiva nesta área.   

Ele também destacou que os Auditores-Fiscais do Trabalho ainda desenvolvem um intenso trabalho para debelar fraudes sobre a folha de salários, a exemplo das relacionadas ao pagamento dos benefícios econômicos e financeiros garantidos pelas medidas provisórias vigentes durante o período de pandemia. Além disso, e entre outras atribuições, atuam para garantir o devido recolhimento do FGTS e demais contribuições incidentes sobre a folha de pagamento e de possíveis atrasos de salários.

Qualificação

Bob Machado, assim como outros debatedores, cobraram a qualificação dos servidores. Segundo eles, a PEC acaba com as escolas de governo, ignora a necessidade de aprimoramento e qualificação, e contradiz todo o discurso de defesa do próprio governo.

“Entendemos que o caminho para o aperfeiçoamento/melhoria do serviço público é o que foi falado aqui hoje, por todos os debatedores. Precisamos de qualificação, e para isso precisamos de capacitação, de escola de governo”, reforçou.

Para a subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Estado do Rio Grande do Sul, Iracema Keila Castelo Branco, é preciso qualificar o serviço público, mas não com esse texto da PEC que promove o fim da estabilidade e o aumento dos cargos de forma desproporcional, sem que estejam ligados à estrutura organizacional de cada órgão.

Ela também reforçou a importância de se debater a gestão de pessoas no serviço público, uma vez que as políticas públicas são realizadas por pessoas. Segundo Iracema, uma das informações que aparecem nos estudos é que a desmotivação do servidor é decorrente das interrupções de planejamento e de políticas públicas, e isso ocorre por conta da rotatividade de cargos de liderança.

Citou um exemplo de um estudo feito em seu estado, em que a cada mudança de secretário, outros cargos abaixo são alterados em razão da indicação de cargos políticos.

Contratos temporários e cargos comissionados

O representante dos Auditores-Fiscais do Trabalho disse ainda que vê com muita preocupação a ampliação dos contratos temporários, em caráter emergencial, propostos pela PEC 32, sem compromisso com os serviços essenciais.

“Importante ressaltar que o servidor público age conforme previsão legal, seguindo as normas e regras para melhor atender a sociedade, bem como cumprir o seu dever de ofício. Atuará sempre em prol do Estado e do Cidadão”, avaliou.

Também o aumento dos cargos públicos comissionados que, no seu entendimento, vai gerar um colapso nos serviços públicos do país. “A lógica do serviço público é diferente da iniciativa privada. No serviço público só é permitido fazer o que a lei permite. O pedido que fazemos aqui em nome do SINAIT é o de aprofundar o debate sobre este e os demais temas, para propormos soluções. O texto apresentado pelo governo não apresenta qualquer benefício”, argumentou.

Ele ainda alertou que o período pós-pandemia da Covid-19 traz um problema para servidores e parlamentares, como doenças psicológicas e o aumento do desemprego, situações que serão aplacadas pelo serviço público.  “A sociedade urge por mais serviços públicos neste período pós-pandemia”, disse Machado.   

A diretora da Sociedade Brasileira de Direito Público – SBDP, Vera Monteiro, defendeu a contratação temporária nas áreas de saúde e educação de estados e municípios, como alternativa temporária mesmo, com um regime unificado.

Disse que esse tipo de contratação em estados e municípios é uma realidade que não pode ser ignorada e precisa ser melhorada. E criticou a falta de direitos assegurados aos trabalhadores contratados temporariamente, como a licença maternidade e outros.  

Segundo Vera Monteiro, a contratação temporária serve para situações de emergência, mas cabe à lei determinar as situações e hipóteses em cada esfera federativa, para que a contratação temporária não se transforme em vínculo por 40, 50 anos.   

“Precisamos construir regra de segurança jurídica pública, que traga mecanismos de governança, que seja capaz de medir contratações e forneça dados para a melhoria dos serviços ofertados pelos estados e municípios” finalizou.”