PEC 23: SINAIT reforça interlocução com parlamentares para barrar proposta de calote dos precatórios

Por Dâmares Vaz e Lourdes Marinho

Edição: Andrea Bochi

O SINAIT reforçou a interlocução com parlamentares a fim de barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que promove um calote institucional nos precatórios. O presidente do Sindicato, Bob Machado, conversou, nos dias 24 e 25, com diversos deputados, pedindo apoio à rejeição da matéria. Enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional em 9 de agosto, a PEC 23 parcela o pagamento de precatórios até 2029, além de criar outras restrições.

“Não podemos admitir que o governo use os precatórios, ou seja, dívidas com sentença judicial definitiva, para burlar o teto de gastos”, pontuou o presidente do SINAIT a diversos deputados.

Foram contatados os deputados federais Eduardo Cury (PSDB/SP), Evair de Melo (PP/ES), Hildo Rocha (MDB/MA), Milton Coelho (PSB/PE), Rogério Correia (PT/MG), Rui Falcão (PT/SP) e Túlio Gadelha (PDT/PE).

A PEC 23 aguarda apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, onde deverá ser relatada pelo deputado Darci de Matos (PSD/SC).

O SINAIT também atua em conjunto com o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e com o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) contra a proposta. No dia 23 de agosto, dirigentes das entidades participaram de reunião virtual com a presidente da CCJC, deputada federal Bia Kicis (PSL/DF). Além dela, Darci de Matos participou do encontro – relembre aqui.

A PEC 23 vem sendo chamada de PEC das Pedaladas. Especialistas apontam que, além de ser inconstitucional, a matéria, se aprovada, implicará a criação de um círculo vicioso de dívidas impagáveis do Estado, com prejuízos aos detentores desses créditos, muitos deles servidores públicos.

No caso dos Auditores-Fiscais do Trabalho aposentados e pensionistas, o SINAIT atua para que os precatórios referentes à Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação (Gifa) sejam pagos.

O acordo feito pelo Sindicato com a Advocacia Geral da União (AGU), em 2019, estabeleceu o pagamento da Gifa em duas etapas. Em 2021, 1.140 Auditores-Fiscais do Trabalho foram beneficiados. Para 2022, são 53 processos, com centenas de beneficiados. Além de outros processos que estão em fase de execução e que certamente serão impactados se essa PEC for aprovada.

Principais pontos da PEC 23

- Precatórios com valores acima de R$ 66 milhões: poderão ser pagos em dez parcelas, 15% à vista e o restante em parcelas anuais.

- Outros precatórios: poderão ser parcelados se a soma total for superior a 2,6% da receita corrente líquida da União.

- Precatórios de pequeno valor (abaixo de R$ 66 mil) seguem fora da regra de parcelamento.

- Cria o Fundo de Liquidação de Passivos da União, com recursos decorrentes das vendas de imóveis, dividendos de empresas estatais e concessões do petróleo.

- Todos os precatórios passam a ser corrigidos pela taxa básica de juros, atualmente em 5,25% ao ano.

- Abre a possibilidade de um "encontro de contas" com os estados e municípios, promovendo um abatimento nos precatórios.