SINAIT esclarece o papel legal dos Auditores-Fiscais do Trabalho para o cumprimento das normas trabalhistas

Sobre as críticas feitas pelo presidente da República à aplicação de multas por condições precárias de trabalho, em discurso durante cerimônia de Modernização de Normas de Segurança e Saúde no Trabalho, nesta quinta-feira, 7 de outubro, ocasião em que foram assinadas portarias para simplificar regras trabalhistas, o SINAIT esclarece:

Os Auditores-Fiscais do Trabalho são servidores públicos federais concursados e altamente qualificados, com competência legal para fiscalizar, exigir o cumprimento das leis trabalhistas e aplicar as normas de segurança e saúde no trabalho. Esses agentes federais fazem exatamente o que determina a lei de forma a garantir a redução das doenças e acidentes de trabalho que são muito frequentes e causam sérios prejuízos às famílias dos trabalhadores, às empresas e também impactam fortemente nas contas da previdência social e do país.

Ainda há muita desinformação a respeito desse processo, que permitem equívocos em relação às exigências do cumprimento de leis trabalhistas e normativos de Segurança e Saúde do Trabalho. Equívocos esses que levam a ataques sem fundamentos e afirmações desarrazoadas sobre o papel das Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) e sobre a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho na fiscalização de seu cumprimento.

No Brasil, é difícil ser trabalhador diante dos mais de 700 mil acidentes todo ano, dos quais cerca de três mil morrem e outros milhares ficam permanentemente incapacitados. O país é recordista mundial em acidentes e adoecimentos laborais.

Além do constante processo de desmonte das Normas de SST, a fiscalização trabalhista também está cada vez mais enfraquecida. A Auditoria-Fiscal do Trabalho está com o menor quadro funcional dos últimos anos, pouco mais de 2 mil servidores na ativa – 45% dos 3.644 cargos criados por lei estão vagos. Deveriam ser pelo menos 8 mil, para fiscalizar milhões de empresas em solo nacional, de acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea, de 2012, desenvolvido em parceria com o SINAIT. E não há a perspectiva de concurso.