SINAIT atua para que PEC que diminui idade para trabalho seja retirada da pauta da CCJC da Câmara dos Deputados

Por Dâmares Vaz
Edição: Andrea Bochi

O SINAIT atua para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2011 seja retirada da pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta altera a Constituição Federal a fim de autorizar o trabalho sob regime de tempo parcial a partir dos 14 anos. Hoje, o texto constitucional permite que jovens na faixa etária de 14 a 16 anos trabalhem somente como aprendizes.

O presidente do Sindicato, Bob Machado, e o delegado sindical do SINAIT no Rio de Janeiro, Daniel Ferreira, estiveram no colegiado nesta terça-feira, 26 de outubro, para defender a posição contrária à PEC do SINAIT e de outras instituições de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, e conversaram com a deputada federal Maria Rosário (PT/RS), que é membro titular e coordenadora da bancada do partido na CCJC.

Para o presidente do SINAIT, a matéria precisa de mais tempo para discussão, a fim de ficarem demonstrados todos os prejuízos que ela traz. “Não é colocando adolescentes pobres para trabalhar que os problemas de emprego do País serão resolvidos. Ao serem submetidos ao trabalho, crianças e adolescentes perdem a chance de obter educação, profissionalização, e serão, no futuro, trabalhadores precarizados, sob risco de também serem vítimas de trabalho escravo”, afirmou Bob.

Atuando há anos contra a diminuição da idade para o trabalho, a deputada Maria do Rosário apresentou requerimento de realização de audiência pública, indicando o presidente do SINAIT entre os debatedores. Para a parlamentar, ancorada em posicionamentos múltiplos da sociedade civil, “a PEC 18 vai no sentido contrário ao do combate ao trabalho infantil”.

O Sindicato reforça que a proposta contraria todo o esforço nacional e mundial de redução do trabalho infantil, expondo adolescentes a empregos precários e prejudicando o seu desenvolvimento e o seu futuro.

Chama a atenção ainda, de forma preocupante, que a PEC entre em pauta justamente no Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil, definido pela Organização das Nações Unidas, o que mostra o descolamento do Congresso Nacional da agenda mundial de direitos humanos.

Cabe ressaltar também que o País vem se distanciando da meta de erradicar o trabalho irregular de crianças e adolescentes até 2025, de acordo com pesquisas mais recentes sobre o assunto. Além do ritmo lento de retirada de menores do trabalho infantil nos últimos anos, a pandemia de Covid-19 e a crise socioeconômica dela decorrente implicaram piora de vida e trabalho das famílias, obrigando ao trabalho mais crianças e adolescentes.

Em quatro anos, de 2016 a 2019, apenas 357 mil crianças e adolescentes foram retirados do trabalho infantil no Brasil. Nesse período, o contingente populacional de 5 a 17 anos no trabalho infantil caiu de 2,125 milhões para 1,768 milhão. De acordo com o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), nesse ritmo, em 2025 ainda haverá cerca de 1 milhão de menores trabalhando.

O trabalho precoce tem efeito nocivo na formação psicológica, física e social das pessoas a ele submetidas e contribui de forma inequívoca para a perpetuação da pobreza. O número de acidentes e doenças do trabalho envolvendo crianças e adolescentes também é expressivo, tendo sofrido um aumento de 30% entre 2019 e 2020 na faixa de menores de 5 a 13 anos.

“A possibilidade de o adolescente iniciar em um emprego a partir dos 14 anos sem qualquer acompanhamento ou exigência levará a sua exploração desmedida, comprometendo sobremaneira sua frequência e desempenho escolar e seus momentos de formação físico-sociais. A proposta leva invariavelmente a jovens se tornarem adultos sem estudo, sem formação, doentes ou mutilados e sem qualquer perspectiva de melhoras nas condições profissionais e financeiras”, é o que aponta a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) em nota técnica sobre a PEC 18/2011, posição da qual o SINAIT compartilha.