PEC 23 – SINAIT e Fonacate mantêm firme o trabalho pela rejeição

Em reunião virtual, nesta terça-feira, 26 de outubro, com o deputado Ênio Verri, SINAIT e representantes de entidades que integram o Fonacate reforçaram para o parlamentar os graves prejuízos que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 traz para os servidores, além de se tratar de uma medida injusta, já que os precatórios são resultado de acordo com o governo. O presidente Bob Machado participou da reunião.

A PEC 23 foi enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional no dia 10 de agosto, tendo como objetivo restringir o pagamento dos precatórios. A matéria foi aprovada, na quinta-feira, 21 de outubro, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O substitutivo altera o pagamento dos precatórios e o cálculo de reajuste do teto de gastos, entre outros tópicos. O texto aguarda votação em Plenário, onde deve ser votado em dois turnos.

Para o presidente do SINAIT, Bob Machado, os deputados que defendem a PEC são os mesmos que defendem uma posição para o teto de gastos em relação aos juros da dívida, que são compromissos que têm que ser assumidos e não podem ser renegociados e, mais ainda, estão fora do teto. No entanto, não utilizam o mesmo argumento para os precatórios que são compromissos assumidos e que podem ficar fora do teto. “A matéria nos preocupa muito, uma vez que abre um mercado para a apropriação do patrimônio público a preços irrisórios. Essa imprevisão do pagamento dos precatórios vai permitir que os valores sejam negociados a preços muito baixos”, avaliou o presidente.

De acordo com o presidente do Fórum, Rudinei Marques, o próprio estado de direito está sendo implodido se não for honrado um ato jurídico perfeito. “Isso é muito preocupante, pois abre espaço para outros calotes. A vida das pessoas que está em jogo e isso sequer foi considerado, até o momento”. Produzimos muito material com o mote “Calote não é a solução” e vamos iniciar um trabalho no Senado.

Segundo o representante da OAB, Eduardo Gouvea, a Proposta destrói o patrimônio das pessoas, que é fundamental para fomentar a economia, para investir e para consumir. “Não entendemos o que está por trás disso. Já conversamos com diversas pessoas do segundo e terceiro escalões, que não concordam com a medida, mas nada é feito na esfera política”, ponderou.

“Nossa bancada apresentará três destaques e os demais partidos, apenas um. Não há condição de negociação. O principal é a criação do mercado paralelo de títulos com 100% de garantia de quem colocou o título no mercado e o deságio de 40% é um grande negócio”, lamentou o parlamentar.

Segundo o deputado, os servidores precisam começar a atuar no Senado, já que na Câmara, as emendas foram destacadas e protocoladas. Para o parlamentar, o cálculo do governo é intencionalmente equivocado quando relaciona o calote dos precatórios aos valores que serão pagos a título de auxílio Brasil, já que em momento algum a matéria aponta para onde será destinado o recurso de cem bilhões. “Vamos denunciar essas questões no plenário da Casa”, afirmou.

Ressaltou que é muito importante neste momento dar início ao convencimento dos senadores, que têm barrado matérias descabidas, como a PEC 23.