NRs revisadas às pressas aumentam risco para trabalhadores. Vice-presidente do SINAIT debateu a questão

Em seminário realizado nesta terça-feira os participantes concluíram que a falta de uma discussão paritária aprofundada prejudicou o debate e apequenou a importância da saúde e segurança do trabalhador  

O cenário atual a partir da revisão de Normas Regulamentadoras (NR), iniciada em 2019, foi discutido em seminário nesta terça-feira, 26/10, com a participação de diversas entidades sindicais e governamentais. Fruto de cooperação entre a Central Única dos trabalhadores - CUT e a Organização Internacional do Trabalho - OIT, o evento teve o objetivo de ouvir o SINAIT, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e integrantes da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que anteriormente discutia a revisão das normas, com base em um calendário que respeitava o tripartismo. A discussão central foi o desmonte da comissão, que vem resultando em normas que prejudicam a saúde e segurança do trabalhador.

O vice-presidente Carlos Silva reiterou a posição do SINAIT em relação à revisão das NR da forma como está sendo feita.

Na ocasião da revisão, o SINAIT denunciou ao Senado, à Câmara dos Deputados e à sociedade e ofereceu informações ao Comitê de Peritos da OIT, sobre os prejuízos de um processo conduzido de forma apressada, sem o debate necessário, que, inclusive desrespeita as Convenção 81 da Organização. À OIT, o SINAIT informou também sobre o que considera prejudicial à prevenção de acidentes e doenças dos trabalhadores acerca do processo revisional e de elaboração de novas normas de saúde e segurança do trabalho, que fere as Convenções 144 e 155.

Vale lembrar que as alterações das NR se deram também no contexto de desproteção do trabalhador em decorrência da Medida Provisória nº 881/19, da liberdade econômica. O resultado é o descontrole da jornada de trabalho, como alertou o vice-presidente do SINAIT, Carlos Silva, que representou o Sindicato no evento. “Os elementos principais da proteção e de prevenção de acidentes e adoecimentos no trabalho foram tratados com total irresponsabilidade. Afinal de contas, o controle do tempo de exposição é um dos relevantes e estratégicos meios de prevenção de acidentes e doenças no trabalho”.

Juntamente com a MP 881/19, as reformas trabalhista e da Previdência contribuíram para apequenar a importância da saúde e segurança do trabalhador. A reforma trabalhista, desconsidera os atributos de segurança e saúde do trabalho na discussão da negociação coletiva. Todos esses elementos colaboram para o aumento do número de acidentes. A reforma da Previdência aumentou o tempo de exposição e de vida laboral do trabalhador no ambiente em que existe a presença de agente nocivo. Carlos Silva disse que a combinação reforma trabalhista, reforma da Previdência e alterações das NR, prejudica o trabalhador, porque aumenta o tempo de exposição ao risco e oferece menor proteção normativa. “Neste sentido, não é possível que esse debate seja realizado sem se conectar à conjuntura de ebulição reformista, todas em prejuízo das garantias de proteção social da vida e da integridade física do trabalhador”.

“O Sindicato tem, reiteradamente, se colocado contra o processo revisional defendendo o retorno do sistema de discussão tripartite implantado desde 1996, dado que o próprio histórico que nós temos de revisões de 1996 a 2006 revela a dinâmica de um processo prudente e responsável”, ressaltou Silva.

NR 1, 3, 17 e 31

No evento desta terça-feira, além da discussão sobre o processo de revisão, houve apontamentos sobre o conteúdo das NR de número 1, 3, 17 e 31. Carlos Silva esclareceu que do ponto de vista do Sindicato Nacional todas essas normas apresentam problemas ao desobrigar empresas, cada uma no seu âmbito de atuação e de alcance, ou seja, permitem desregular as medidas de prevenção de acidentes e doenças no trabalho. Em sua apresentação ele elencou os principais problemas que vê em cada uma das normas citadas. A NR 1, por exemplo, desobriga microempresas, empresas de pequeno porte ou MEI, que declarem pertencer ao grau de risco um e dois, de constituir PPRA, PCMSO ou PGR.

Sobre a NR3, ele pondera que é tecnicamente contraproducente ao seu próprio objetivo, que é criar uma matriz de avaliação de risco aplicável a toda e qualquer circunstância de análise de risco, “um equívoco técnico, já que existem disponíveis na literatura diversas metodologias de análise de risco, acerca de variadas situações com as quais o trabalhador se depara”, disse.

Já a NR 17 desobriga as empresas de pequeno porte, as micro empresas e MEI da elaboração das análises ergonômicas do trabalho. É um processo de desregulação também visto no âmbito de uma matéria que hoje está associada ao maior número de casos de afastamentos do trabalho, que são as doenças comportamentais. O Brasil é recordista na América Latina em adoecimento mental.

Por fim, a NR 31, que é a norma que trata do trabalho no campo. Combinando essa norma nova que impede a aplicação de outras por analogia e que tenham por fim primeiro a aplicação na zona urbana, impede a aplicação subsidiária e também cria a desobrigação da elaboração do PGSSMATR para as empresas que tenham menos de cinquenta empregados. Para o vice-presidente do Sindicato isso significa que fica prejudicada a gestão de segurança e saúde do trabalho no campo, que é um dos ambientes que mais promovem adoecimentos, consideradas as situações de exposição que em grande parte estão também associadas à caracterização do trabalho análogo ao de escravo.

Representante do Ministério Público do Trabalho (MPT) a procuradora Márcia Kamiel López lembrou que a revisão é necessária para tender ao artigo 7º da Constituição que trata da redução de riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança e concordou que o debate ficou prejudicado em função do desrespeito ao tripartismo. “Houve atropelo de garantias formais, como a consulta pública, a análise de impacto regulatório, o plano de trabalho e o plano de implementação das NR, lamentou. A procuradora lembrou que o calendário apertado impediu o MPT de estar presente em várias discussões. “Embora tenhamos representação em todos os estados, a rapidez nos trouxe muita dificuldade de acompanhar”, acrescentou.

Confira aqui a gravação do seminário