Portaria define fluxo de atendimento a resgatados de condições análogas à escravidão em MT

Protocolo foi elaborado com base nas diretrizes da Organização Internacional do Trabalho no Brasil

Trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão em Mato Grosso agora serão atendidas de acordo com o Fluxo de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo, criado pela Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-MT) com base nas diretrizes da Organização Internacional do Trabalho (OIT Brasil).

O fluxo estabelece um norte para a atuação dos entes federativos e atores sociais envolvidos no combate à escravidão moderna, definindo papéis e responsabilidades de cada um dos atores envolvidos e padroniza o atendimento às vítimas resgatadas, assegurando o apoio especializado e humanizado e garantindo seu encaminhamento às políticas e serviços públicos pertinentes.

O protocolo foi oficializado por meio da Portaria nº 001/2021, publicada no Diário Oficial de Mato Grosso no dia 02.12.21, assinada pelo secretário de Estado de Segurança Pública, Paulo Bustamante, e pelo presidente da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-MT), Auditor-Fiscal do Trabalho Amarildo Borges.

O documento foi construído com a participação de atores e instituições que integram a Coetrae-MT em quatro oficinas que contaram com apoio técnico da OIT e tem como base o Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo, considerado um marco para a política pública brasileira.

Amarildo Borges, que representa a Superintendência Regional do Trabalho de Mato Grosso (SRTb/MT), explica que o combate ao trabalho escravo envolve vários aspectos, desde o recebimento da denúncia, planejamento de ações, a fiscalização, até o resgate propriamente dito.

“Mas, além do trabalho de repressão, para tentar erradicar o trabalho escravo são necessárias outras políticas, que são políticas públicas, que é um processo de apoio a essas pessoas retiradas dessa situação e também um processo de apoio ao público que é vulnerável nessa situação. Aí entra a questão do fluxo”, detalha o presidente da Coetrae-MT.

O fluxo, continua o Auditor, é uma construção legal que determina as etapas desse combate ao trabalho escravo. Ele define como é colhida a denúncia, como é feito o planejamento da ação fiscal, a ação fiscal na prática com a constatação do trabalho escravo e depois vem a segunda etapa que é qual o apoio que esse trabalhador resgatado vai receber do poder público.

“Geralmente é uma pessoa que não tem as mínimas condições de se manter sozinho, que precisa do apoio pós-resgate. Muitas vezes ele não tem documento”.

Então, o fluxo detalha esse passo a passo de combate ao trabalho escravo. “E a partir do momento em que temos um documento oficial no Governo de Mato Grosso isso facilita e maximiza o combate ao trabalho escravo no estado”, pondera Amarildo Borges.

Comprometimento

Com a implementação do fluxo, os entes e órgãos envolvidos no combate ao trabalho escravo em Mato Grosso deverão cumprir uma política pública de forma mais completa. “Ou seja, não vai simplesmente retirar o trabalhador da condição de escravidão e abandoná-lo inclusive com a possibilidade de ser vítima novamente de um empregador mal intencionado”, esclarece o Auditor-Fiscal.

Mas, alerta o Auditor, a implementação do fluxo depende de diversos órgãos de proteção. “A Auditoria Fiscal do Trabalho, o MPT, a Defensoria, têm importante atuação, porém outras entidades, principalmente as secretarias de estado, têm papel primordial no pós-resgate”, explica Amarildo Borges.

Representante da Delegacia do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) em Mato Grosso, a Auditora-Fiscal Maria Neuzeli Arantes de Oliveira entende que o Fluxo de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo representa um avanço para as políticas de inclusão social no estado.

“Além da segurança jurídica, traz fortalecimento para a rede de combate ao trabalho escravo na medida em que estrutura as fases do procedimento de repressão ao trabalho escravo - denúncia, planejamento, resgate e pós-resgate - e envolve diversas entidades do poder público e da sociedade civil organizada”, reforça.

MT é referência

O presidente da Coetrae-MT, Amarildo Borges, ressalta que a OIT teve papel importante na construção do fluxo. “A OIT reconhece que, de fato, o combate ao trabalho escravo no Brasil é referência mundial e o fluxo é um passo a mais e vem de certa forma padronizar o combate ao trabalho escravo em Mato Grosso envolvendo todas essas etapas", completa.