Câmara aprova segunda parte da PEC dos Precatórios

Parte da PEC que reunia consenso do Senado e da Câmara já foi promulgada. Proposta aprovada nesta quarta (15) vai à promulgação.

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, e concluiu nesta quarta-feira, 15 de dezembro, a votação da Proposta de Emenda à Constituição  - PEC 46/2021, que estabelece um limite para o pagamento de precatórios.

Em primeiro turno o texto foi aprovado por 327 votos a 147 e uma abstenção, e na quarta-feira, os deputados concluíram a análise dos destaques e aprovaram a PEC em segundo turno por 332 favoráveis, 141 contrários e uma abstenção.

A PEC 46/2021 prevê a criação de um teto de pagamento de precatórios, que deverá ser reajustado anualmente pelo IPCA acumulado de janeiro a dezembro, e deverá durar até o ano de 2026. Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, o teto em 2022 deverá ser de R$ 45 bilhões, mas esse valor ainda poderá ser reajustado a depender do resultado do IPCA dos meses de novembro e dezembro deste ano.

Segundo a consultoria da Câmara dos Deputados, o valor dos RPVs para 2022 representa R$ 20 bilhões de reais. A retirada dos precatórios do FUNDEF do teto abrirá espaço de 7 bilhões para o pagamento dos precatórios alimentares em 2022, independentemente da natureza desses precatórios.

Ainda que não haja, até o momento, um valor consolidado desses precatórios, a expectativa é que o valor destinado seja suficiente para a quitação dos RPVs já em 2022. Sendo assim, ficará apenas um passivo de precatórios de outras naturezas para o ano seguinte.

O texto manteve a redução em dez anos, de 2036 para 2026 da vigência do “teto” para pagamentos de precatórios.

Na semana passada, o Congresso já havia promulgado trechos da PEC que tinham consenso nas duas Casas legislativas.

Articulação do SINAIT

O SINAIT, ao longo dos últimos meses, construiu uma articulação de bastidores, intensificada, individualmente e em conjunto com diversas entidades. Foram contatados pelo SINAIT deputados e senadores durante a tramitação da PEC, para pedir o apoio para aprovação de emendas elaboradas pela entidade e conscientizar a todos sobre os prejuízos decorrentes da matéria, a exemplo da insegurança jurídica.

O Sindicato Nacional trabalhou de maneira intensa pela aprovação de emendas, por meio reuniões presenciais e virtuais, distribuição de notas técnicas e estudos para subsidiar as decisões dos parlamentares, além do envio de correspondências em meio físico e também eletrônicas e contatos telefônicos com lideranças de partidos e blocos.

De acordo com o presidente do SINAIT, Bob Machado, o texto aprovado não é o ideal, mas está um pouco menos prejudicial do que o original.  “Foi graças à atuação conjunta de entidades que alguns itens foram alterados na PEC”.